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Q4012662
Direito Constitucional
As Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir do julgamento da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (proteção de
famílias vulneráveis contra a perda de moradia durante a crise sanitária), considerando o formato e os propósitos que lhes deu,
expressamente, o Conselho Nacional de Justiça,
Q4012661
Direitos Humanos
O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser
atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais
regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito
Q4012660
Direito Constitucional
A fruição plena dos direitos reprodutivos da mulher, em sua dimensão mais ampla e irrestrita, ainda encontra barreiras na
legislação nacional, tal como
Q4012659
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, são elementos, entre outros, que permitem identificar o caráter estrutural do litígio ou
processo,
Q4012658
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção pelo tratamento de
saúde que lhe for reputado mais favorável, a opção será feita
Q4012657
Direitos Humanos
Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Família
Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia, proclamou expressamente
Q4012656
Direitos Humanos
A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
Q4012655
História e Geografia de Estados e Municípios
O Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB) e sua luta pelo "Babaçu Livre" dizem respeito ao esforço
Q4012654
Direito Penal
O Supremo Tribunal Federal, na decisão que enquadrou homofobia e transfobia como crimes de racismo, fixou entendimento de
que
Q4012653
Direito Ambiental
Integra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a ideia de
Q4012652
Direitos Humanos
Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte,
este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as
obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. De acordo com o que vem expresso no
próprio texto da Convenção; entretanto, tal regra não autoriza a suspensão, entre outros,
Q4012651
Direitos Humanos
Em visita de inspeção realizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão a uma Unidade Prisional destinada a mulheres em
cumprimento de pena, foram coletadas diversas reclamações das reeducandas em relação às condições de aprisionamento. As
principais queixas foram referentes à ausência de absorventes higiênicos em quantidade suficiente, racionamento de água, infestação
de insetos nas celas, qualidade da alimentação fomecida e falta de assistência médica especializada. As Regras das Nações Unidas
para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok)
Q4012650
Direito Penal
Familiares do preso João compareceram ao atendimento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, esclarecendo que seu
irmão havia falecido naquela data em outra cidade, em razão de doença grave. Dessa forma, solicitaram atuação da instituição
para verificar a viabilidade de João acompanhar o velório e enterro de seu irmão que ocorreria no dia seguinte. Ao analisar a
ficha do sentenciado, o Defensor Público plantonista verificou que João atualmente cumpre pena em regime fechado. Nesse
caso. os familiares devem ser orientados
Q4012649
Direito Penal
Mário cumpre pena de 20 anos de reclusão em regime fechado pela prática do delito de homicídio qualificado desde 2018, sem
nenhum registro de falta disciplinar grave em seu histórico carcerário. Ao assumir a defesa do preso no ano de 2025, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão realizou visita à Unidade prisional onde Mário cumpre pena e, durante o atendimento,
obteve a informação de que, no período de cumprimento de pena, já havia realizado duas provas do Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), tendo sido aprovado em ambas. No primeiro exame, além da
aprovação, foi certificado que ele concluiu o ensino fundamental. No segundo exame, realizado após 4 anos, consta certificação
de conclusão também do ensino médio. Nesse caso.
Q4012648
Direito Penal
Luís Alberto é reincidente e estava em cumprimento de pena em regime fechado, em razão de condenações pelo delito de estelionato (art. 171, do CP) e roubo qualificado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP), ambos praticados no ano de
2021. A pena total unificada do sentenciado é de 6 anos de reclusão e, ao cumprir o lapso temporal necessário, foi beneficiado com
o livramento condicional. Em seguida, foi advertido das condições do livramento condicional pelo Juiz da Vara de Execuções
Criminais e tomou conhecimento de que sua pena restante seria de 1 ano. Após cumprir seis meses do período de prova, o benefício foi revogado em razão do descumprimento das condições impostas pelo magistrado, consistentes no recolhimento noturno
obrigatório e na ausência de comunicação ao juízo acerca da mudança de endereço. Considerando a situação do sentenciado,
Q4012647
Direito Penal
Mauro iniciou o cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, em 15 de dezembro de 2025,
pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inc. I, do CP, e está sendo representado pela Defensoria Pública do
Estado do Maranhão em seu processo de execução criminal. No curso da instrução processual, apurou-se que a vítima sofreu
prejuízo patrimonial estimado em R$ 500,00, valor que não foi ressarcido pelo sentenciado. Nesse caso, de acordo com o
Decreto de Indulto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025.
Q4012646
Direito Processual Penal
Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,
Q4012645
Direito Processual Penal
Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e
com 17 g de cocaína em seu bolso esquerdo, além de certa quantia em dinheiro, tendo confessado os fatos em solo policial. Ato
contínuo, o Ministério Público do Estado do Maranhão negou a possibilidade de acordo de não persecução penal, pois "o delito
praticado por Marcos, tráfico de drogas, possui pena mínima superior a 4 anos", oferecendo, então, a respectiva denúncia. A Defensoria Pública, no entanto, solicitou que, antes mesmo do recebimento da peça acusatória, o juiz competente enviasse os
autos para o órgão superior do Ministério Público, nos exatos termos do art. 28 § 14, do CPP. Enviado os autos, a Procuradoria
Geral de Justiça, manteve a recusa do acordo com idêntica fundamentação, devolvendo os autos ao juízo de origem. Nesse
caso, deve o juiz
Q4012644
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Delegado de Polícia, no âmbito do inquérito policial
Q4012643
Direito Processual Penal
Márcio foi preso em flagrante por, supostamente, ter subtraído uma corrente de ouro de Alberto, tendo puxado o objeto do
pescoço da vítima com força, embora sem qualquer arma. Diante da sua primariedade, Márcio foi solto em audiência de
custódia. Ato contínuo, ao final da instrução criminal, foi condenado a 4 anos de reclusão em regime fechado, sendo vedado o
recurso em liberdade sem qualquer fundamentação adicional, expedindo-se o consequente mandado de prisão. Impetrado
habeas corpus, o Tribunal de Justiça denegou a ordem mencionando que “...em que pese a falta de fundamentação judicial para
negar o recurso em liberdade pelo juiz de primeira instância, é certo que o delito praticado abala a ordem pública, além de haver
outro processo com fatos semelhantes em desfavor do réu, indicando a reiteração delitiva, pelo que a segregação também se
mostra necessária para assegurar a aplicação da lei". Diante do caso exposto e segundo o Superior Tribunal de Justiça, é
correto dizer que o Tribunal de Justiça
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