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O devido processo legislativo é composto por disposições regimentais, legais e constitucionais. De acordo com as normas regimentais, analise as afirmativas a seguir:
I. Não poderá funcionar como relator o autor da proposição.
II. O relatório aprovado pela maioria passará a constituir o parecer.
III. O voto do autor da proposição não é computado, consignando‐se sua presença para efeito de quórum.
IV. O pedido de vista de projeto de lei não submetido a regime de urgência apenas poderá ser formulado uma única vez e pelo prazo máximo de cinco dias.
V. O prazo da vista requerida por mais de um Senador correrá em conjunto.
Assinale
Entre as características dos contratos administrativos, podem ser destacadas as seguintes:
I. São dotados das chamadas cláusulas exorbitantes, que consignam prerrogativas da administração pública, tendo em vista a presença de interesse público.
II. Em regra, somente podem ser celebrados após o competente procedimento licitatório, por meio do qual se escolherá a melhor proposta para a Administração Pública.
III. Mesmo no âmbito dos Estados e Municípios, devem seguir as regras gerais estabelecidas pela União Federal.
IV. Somente em situação emergencial, devidamente demonstrada em procedimento específico, não se realizará licitação para a contratação de obras, serviços e compras no âmbito da Administração Pública.
Completa(m) corretamente o enunciado acima o(s) item(ns)
Incluem‐se no conceito de Administração Pública Indireta:
I. os ministérios;
II. as empresas públicas;
III. as fundações públicas;
IV. as organizações não governamentais;
V. as concessionárias de serviços públicos.
Completa(m) corretamente o enunciado acima
Podem surgir dúvidas a propósito da interpretação ou aplicação do Regimento Interno do Senado Federal. Nessas situações, compete ao Senador suscitar a chamada questão de ordem. A propósito do tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O Senador dispõe de cinco minutos para suscitar questão de ordem, a qual pode ser contraditada por um só Senador em igual prazo.
II. A questão de ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o Plenário, de ofício ou mediante requerimento, que só será aceito se formulado ou apoiado por líder.
III. A decisão sobre questão de ordem só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento.
Assinale
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