Para esclarecer se determinada conduta do Senador pode ser ...

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Q869831

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869831 Regimento Interno

Para esclarecer se determinada conduta do Senador pode ser enquadrada como atentatória ao decoro parlamentar, deve‐ se consultar

apenas a Constituição Federal.

Constituição Federal, o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

apenas o Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993).

o Regimento Interno e a Corregedoria Parlamentar.

primeiramente o Regimento Interno e depois o Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993), apenas.

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