Questões de Concurso para DPE-MS

Q311797

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311797 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal e o posiciona- mento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a nulidade no processo penal deverá ser obrigatoriamente declarada quando

A

for reconhecida a mera deficiência de defesa técnica.

B

não for observada a regra de competência penal pela prevenção.

C

for constata a ilegitimidade do representante da parte independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo.

D

for constatada a ausência de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo no caso de ter sido realizada nomeação de defensor público para tal finalidade.

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Q311796

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311796 Direito Processual Penal

Com relação ao procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.

B

na fase plenária, o tempo destinado à acusação e à defesa, durante os debates a serem realizados após o encerramento da instrução, será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. Havendo mais de 1 (um) acusado, o temp o para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica.

C

a falta, sem escusa legítima, para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, do advogado do acusado sem constituição de outro defensor, não adiará o ato mas obrigará a nomeação de defensor público para a defesa do acusado.

D

quando da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máxi mo de 8 (oito), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

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Q311795

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311795 Direito Processual Penal

No tocante à sentença no processo penal, é correto afirmar que

A

no caso de sentença condenatória, ainda que recorrível, o réu deverá ser preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança.

B

é obrigatória a comunicação ao ofendido da sentença proferida no processo penal.

C

no caso de crimes que sejam de competência do Tribunal do Júri, em virtude apenas dos critérios de conexão e continência, mesmo que o juiz da pronúncia venha a desclassificar a infração para outra que não seja de competência originária do Júri ou venha a impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do Júri, a sentença continuará a ser de competência do presidente do Tribunal do Júri.

D

se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

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Q311794

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311794 Direito Processual Penal

É correto afirmar, no que diz respeito às citações e intimações, que

A

se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz determinará que o oficial de justiça proceda à citação com hora certa na forma estabelecida na legislação processual civil.

B

a intimação do defensor público será pessoal ou por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

C

ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, é obrigatória a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias antes da decisão judicial acerca do pedido de medida cautelar.

D

a intimação da decisão de pronúncia deverá ser feita pessoalmente ao acusado ou ao defensor público ou dativo, quando não houver defensor constituído pelo acusado.

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Q311793

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311793 Direito Processual Penal

No que diz respeito às prisões e outras medidas cautelares, é correto afirmar que

A

todos os presos serão informados de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5.º da Constituição Federal, e suas prisões deverão ser comunicadas à Defensoria Pública.

B

ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz de verá converter a prisão em flagrante em preventiva se verificar que há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, bem como se encontrar-se present e um dos requisitos legais consistentes na garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

C

o recolhimento domiciliar é uma medida cautelar diversa da prisão e consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

D

se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos.

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Q311792

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311792 Direito Processual Penal

Fica caracterizada a causa legal de suspeição do magistrado no processo penal:

A

se o magistrado for enteado de uma das partes no processo, ainda que o casamento que tenha originado esta relação de parentesco por afinidade tenha sido dissolvido.

B

se o parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inclusive, do magistrado, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

C

se o parente do magistrado, consanguíneo ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

D

se tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

Q311791

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311791 Direito Processual Penal

No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz, sendo, entretanto, vedada a inquirição destes em audiência.

B

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos.

C

Durante a oitiva de testemunha, as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha, ou, a critério do juiz, as perguntas poderão ser formuladas pelas partes diretamente à testemunha desde que guardem relação com o processo e não importarem repetição de outra já respondida.

D

O juiz decidirá livremente sobre a oportunidade e conveniência da realização do interrogatório por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico.

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Q311790

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311790 Direito Processual Penal

A competência processual penal é definida, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração. Contudo, nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

B

a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração ou se, ocorrendo duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

C

ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de responsabilidade.

D

não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

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Q311789

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311789 Direito Processual Penal

Segundo as disposições do Código de Processo Penal relativas à ação penal, é correto afirmar que

A

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente da aceitação ou recusa dos demais querelados.

B

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.

C

a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

D

nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 (quinze) dias seguidos.

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Q311788

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311788 Direito Processual Penal

No que se refere aos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que:

A

no processo penal que visa apurar crimes societários, a inexistência de descrição, na denúncia, do vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada, caracteriza-se, conforme causa de decretação de nulidade do processo já reconhecida pelo STJ, como violação ao princípio constitucional da ampla defesa.

B

o princípio da economia processual e do tempus regit actum afasta eventual alegação de nulidade decorrente da não observância, na audiência de inquirição de testemunhas realizada no ano de 2009, do sistema adver- sarial anglo-americano, consistente primeiramente no direct examination – por parte de quem arrolou – e posteriormente no cross-examination – pela parte contrária – cabendo ao magistrado apenas a complementação da inquirição sobre os pontos não esclarecidos, ao final, caso entenda necessário.

C

o reconhecimento por uma instância superior da mera deficiência de defesa técnica processual em favor de um condenado pela prática do crime de falsidade ideo lógica em primeira instância acarreta, segundo entendimento sumulado pelo STF, a imediata declaração de nulidade da condenação.

D

uma pessoa condenada no ano de 2010 a 23 anos de reclusão pelo crime de homicídio tem direito à interposição do recurso denominado “protesto por novo júri” em virtude do crime a ela imputado ter sido praticado em 2006.

Q311787

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311787 Direito Penal

São crime hediondos:

A

epidemia com resultado morte – concussão – extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável.

B

homicídio qualificado – estupro de vulnerável – extorsão qualificada pela morte – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

C

latrocínio – tráfico de pessoa – homicídio qualificado – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

D

extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável – lenocínio – tráfico de pessoa.

Q311786

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311786 Legislação de Trânsito

São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, ter o condutor do veículo cometido a infração

I. com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II. após atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos;

III. utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

É correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q311785

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311785 Direito Penal

No tocante à legislação que regula o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa correta.

A

A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.

B

Aquele que guardar ou tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às penas de prisão simples e multa.

C

Não constitui crime oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

D

As plantações ilícitas somente serão destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, após a competente autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

Q311784

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311784 Direito Penal

Sobre a execução penal, é correto afirmar que

A

o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

C

para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

D

a jornada normal de trabalho não será inferior a 8 (oito) nem superior a 10 (dez) horas, com descanso nos domingos e feriados.

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Q311783

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311783 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.

B

A corrupção passiva é crime material, exigindo-se para sua configuração que o funcionário receba a vantagem indevida.

C

Não há possibilidade de ocorrer corrupção ativa sem a correspondente corrupção passiva.

D

Mesmo aquele que não é funcionário público poderá responder por crime de peculato.

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Q311782

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311782 Direito Penal

No crime de estupro,

A

não é possível a responsabilização penal por omissão.

B

há presunção de violência quando a vítima não é maior de 14 anos.

C

a tipificação não exige o contato físico entre a vítima e o agente.

D

como regra, a ação penal é privada, exigindo-se a queixa-crime.

Q311781

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311781 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com relação aos crimes contra o patrimônio.

A

A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

B

O roubo impróprio poderá ser cometido mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência.

C

O latrocínio (consumado ou tentado) assim como o roubo qualificado pelas lesões graves são crimes hediondos.

D

É punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Q311780

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311780 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

A

A calúnia admite a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença recorrível.

B

A imperícia no homicídio culposo é caracterizada pela inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício.

C

A omissão de socorro, quando não resulta lesão corporal ou morte, é de ação penal pública condicionada.

D

É possível que um homicídio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo.

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Q311779

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311779 Direito Penal

São causas extintivas da punibilidade:

I. Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado.

II. Perempção – na ação penal privada ou pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação.

III. Renúncia – ato unilateral e extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa.

É correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q311778

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311778 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.

B

Nos crimes apenados com detenção, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pelo tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

C

Nos crimes apenados com reclusão, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pela internação em hospital de custódia, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

D

A internação, ou tratamento ambulatorial, será pelo prazo de 1 a 3 anos e, ao término deste, realizar-se-á perícia médica para verificação da periculosidade.

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