Segundo as disposições do Código de Processo Penal relativas...

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Q311789

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311789 Direito Processual Penal

Segundo as disposições do Código de Processo Penal relativas à ação penal, é correto afirmar que

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente da aceitação ou recusa dos demais querelados.

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.

a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 (quinze) dias seguidos.

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