Questões de Concurso para PGE-ES | Qconcursos.com

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659434 Direito Constitucional

Acerca da competência comum (art. 23) e da competência concorrente (art. 24), previstas na CF/88, assinale a alternativa correta.

A

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são matérias de competência legislativa concorrente.

B

O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União.

C

Cuidar da saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor pertence exclusivamente à União e aos Estados, excluídos os Municípios.

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Q3659433

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659433 Direito Constitucional

Sobre a inclusão do art. 5º, LXXIX, pela EC 115/2022, assinale a alternativa correta.

A

O direito fundamental à proteção de dados pessoais é cláusula pétrea e, por isso, não pode ser restringido por legislação infraconstitucional.

B

A proteção de dados pessoais foi reconhecida como direito fundamental, sendo de competência privativa da União legislar sobre o tema.

C

O STF firmou entendimento de que o tratamento de dados pessoais por entes federados distintos da União é plenamente válido, dada a competência concorrente da matéria.

D

O direito fundamental à proteção de dados se restringe ao ambiente digital.

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Q3659432

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659432 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37 da CF/88 e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A moralidade administrativa limita-se ao cumprimento da legalidade, não autorizando controle judicial do mérito do ato administrativo.

B

O princípio da eficiência, introduzido pela EC 19/1998, não possui aplicabilidade direta, exigindo regulamentação por lei ordinária.

C

A legalidade administrativa permite ao administrador agir como o particular, realizando tudo o que a lei não proíbe.

D

A publicidade é regra, admitindo-se restrições quando imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, ou à proteção da intimidade, conforme ponderação de princípios constitucionais.

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Q3659431

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659431 Direito Constitucional

No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) possui como finalidade:

A

Declarar a nulidade de ato normativo contrário à Constituição.

B

Reconhecer a omissão inconstitucional do Poder Público e determinar que se edite a norma faltante.

C

Revogar normas infraconstitucionais incompatíveis com a Constituição.

D

Suspender a eficácia de ato administrativo contrário a preceitos constitucionais.

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Q3659430

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659430 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quais são as duas hipóteses específicas nas quais a prisão civil é vedada?

A

Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

B

Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

C

Inadimplemento de obrigação alimentar e de tributos.

D

Inadimplemento de contrato de compra e venda e inadimplemento voluntário de obrigação alimentar.

Q3659429

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659429 Direito Administrativo

Acerca da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As entidades da Administração Indireta possuem hierarquia em relação à Administração Direta, estando sujeitas a ordens diretas e disciplinares de seus Ministérios supervisores.

B

A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas exige sempre lei específica, sendo que, no caso das três últimas, a lei autoriza a sua instituição.

C

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as fundações públicas podem assumir natureza pública ou privada.

D

As entidades da Administração Indireta, por não integrarem a Administração Direta, não se submetem ao controle parlamentar nem à fiscalização dos Tribunais de Contas.

Q3659428

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659428 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.

B

Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

C

A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal em operação policial é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, ainda que existam indícios de sua participação.

D

A responsabilidade objetiva do Estado pode ser aplicada em caso de erro judiciário. Contudo, não se enquadra na hipótese de erro judiciário a ordem de prisão em flagrante, ainda que venha o réu a ser absolvido.

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Q3659427

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659427 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As empresas públicas têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo exigida a demonstração de justa causa prevista na legislação trabalhista.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

O cargo em comissão é aquele provido em caráter precário, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, ocupado por pessoa que goza da confiança da autoridade nomeante, tendo natureza transitória.

D

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os requisitos constitucionais não gera efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período efetivamente trabalhado, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.

Q3659426

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659426 Direito Administrativo

Sobre controle e invalidação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. Na invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

II. A revisão poderá reconhecer a invalidade de situações definitivamente constituídas por ato administrativo já exaurido em seus efeitos, ainda que amparadas em interpretação de norma vigente à época, desde que sobrevenha alteração posterior de entendimento.

III. Ao decidir sobre a regularidade de contrato administrativo, a autoridade administrativa deverá considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente responsável por firmá-lo.

IV. A decisão administrativa ou judicial que estabelecer nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deve prever, quando indispensável, regime de transição proporcional e equânime.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3659425

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659425 Direito Administrativo

A respeito dos elementos do ato administrativo, analise as assertivas abaixo:
I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocação, desde que não haja vedação legal expressa.
II. O elemento forma consiste na exteriorização da decisão administrativa. É, em regra, vinculado, mas sua inobservância pode acarretar vício sanável quando não se tratar de requisito essencial.
III. O fim corresponde ao interesse público, sendo elemento sempre vinculado. Sua violação caracteriza desvio de finalidade, vício insanável do ato administrativo.
IV. O motivo traduz-se nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito que ensejam a prática do ato administrativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3145285

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145285 Direito Tributário

Assinale a questão INCORRETA:

A

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

B

O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado.

C

É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo do débito em separado, por se tratar de requisito previsto no Art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

D

A atribuição de efeitos suspensivos aos Embargos do Devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Q3145284

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145284 Direito Tributário

Sobre fraude à execução fiscal pode se afirmar que:

A

Atualmente, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que já exista dívida ativa inscrita.

B

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, desde que o sujeito passivo esteja em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

C

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, ocorrido antes ou após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005.

D

O Tema Repetitivo 290 do STJ definiu que se o ato translativo foi praticado antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.

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Q3145283

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145283 Direito Tributário

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias é disciplinada pela LEF (Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Assinale a alternativa correta.

A

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, sem a devolução do prazo para Embargos do Devedor.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública é aquela definida como tributária, pois as dívidas não tributárias devem ser cobradas por ações próprias e não por ação de execução fiscal.

D

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

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Q3145282

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145282 Direito Tributário

A responsabilidade tributária da empresa sucessora ocorre quando:

A

Apenas a aquisição é por título gratuito.

B

Apenas a aquisição é por título oneroso.

C

Se inicia exploração de fundo de comércio distinto, mas no mesmo local do estabelecimento comercial, industrial ou profissional da empresa que encerrou as atividades.

D

Há fusão, transformação ou incorporação de outra, passando a ser responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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Q3145281

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145281 Direito Tributário

A respeito da obrigação tributária e do fato gerador, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.

B

O fato gerador da obrigação acessória é aquele definido em lei complementar que impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Q3145279

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145279 Direito Civil

Um ônibus da empresa “A”, que realiza transporte rodoviário de pessoas, em estrada próxima a Aparecida de Goiânia, transportando trinta passageiros, sofreu um acidente por culpa exclusiva do motorista de caminhão que trafegava na via de mão dupla em posição contrária ao ônibus. No acidente, houve cinco vítimas fatais e diversos feridos. Nesse caso, a responsabilidade civil da empresa transportadora em relação aos passageiros é:

A

Objetiva, podendo ser excluída por culpa exclusiva de terceiro.

B

Subjetiva, pois depende de comprovação de dolo ou culpa da transportadora.

C

Subjetiva, podendo ser excluída a responsabilidade civil apenas em caso de força maior.

D

Objetiva, não podendo ser excluída por culpa exclusiva de terceiro, cabendo à transportadora apenas pedido de regresso.

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Q3145275

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145275 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao processo de execução trabalhista, assinale a alternativa correta considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST e do STF.

A

A exigência de garantia ou penhora para a oposição de embargos à execução não se aplica às entidades filantrópicas.

B

A definição da competência para a execução das decisões trabalhistas independe de quem tiver julgado originariamente o dissídio.

C

É possível que o executado garanta a execução mediante a apresentação de seguro-garantia judicial no valor equivalente ao montante exato do débito.

D

Cabe recurso ordinário em face das decisões proferidas no processo de execução, exigindo-se que o recorrente delimite justificadamente as matérias e valores impugnados.

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Q3145274

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145274 Direito Processual do Trabalho

No que concerne às audiências trabalhistas, assinale a alternativa correta, considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST e do STF.

A

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

B

A ausência do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

C

As audiências serão realizadas nos dias úteis, das seis às vinte horas, não podendo ultrapassar quatro horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

D

É inconstitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de quinze dias.

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Q3145273

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145273 Direito Processual do Trabalho

Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta, referente aos recursos trabalhistas.

A

Considerando a celeridade inerente ao processo do trabalho, não é admissível a interposição de recurso adesivo.

B

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

C

É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão concessiva de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública.

D

Aplica-se ao processo do trabalho o dispositivo do CPC que permite que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, usufruam de prazos em dobro para suas manifestações.

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Q3145272

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145272 Direito Processual do Trabalho

Acerca do procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.

A

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, será possível a citação por edital se o réu for desconhecido, incerto e estiver em local inacessível.

B

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

C

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

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