Tocante à exigência de prévio requerimento
administrativo enquanto condição para postular
contra a Fazenda Pública em juízo, segundo a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal, é incorreto afirmar que:
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A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, sendo pautada pelos
seguintes princípios, exceto:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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No que se refere às funções constitucionalmente
conferidas às guardas municipais, indique a
assertiva que encontra arrimo na jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal:
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A propósito da ação declaratória de
constitucionalidade e da ação direta de
inconstitucionalidade, enquanto instrumentos de
controle abstrato de constitucionalidade de atos
normativos, segundo a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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Informe o item que não está de acordo com os
aspectos processuais e procedimentais das ações
diretas de inconstitucionalidade e das ações
declaratórias de constitucionalidade:
Os servidores do Ministério Público são avaliados mediante os fatores
antiguidade, profissional e desempenho. De acordo com o disposto na Lei Estadual
n. 14.810/2004, para a contagem do tempo de serviço, não são excluídos os
afastamentos em virtude de:
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