Questões de Concurso
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Q281063
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração, julgue o item
seguinte.
seguinte.
Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
Q281061
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.
Q281060
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exemplo de controle prévio ou preventivo.
Q281058
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.
Q281056
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.
Q281055
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
Q281052
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
Q281050
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.
Q281048
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
Q281047
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização do estado e às funções essenciais à
justiça, julgue o item seguinte.
justiça, julgue o item seguinte.
O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.
Q281045
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização do estado e às funções essenciais à
justiça, julgue o item seguinte.
justiça, julgue o item seguinte.
O advogado-geral da União, chefe da advocacia-geral da União, é cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
Q281043
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
e Judiciário.
A eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados.
Q281041
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
e Judiciário.
É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Q281039
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
e Judiciário.
Cada um dos vinte e seis estados da Federação mais o Distrito Federal elegem três senadores, totalizando oitenta e um senadores com mandato de oito anos, havendo para cada senador dois suplentes.
Q281037
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
e Judiciário.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, a ação direta de inconstitucionalidade.
Q281035
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
e Judiciário.
O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões dos tribunais de justiça dos estados, quando denegatórias, ao referido tribunal superior.
Q281034
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item que se segue, referente à administração pública.
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo.
Q281032
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item que se segue, referente à administração pública.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ordinária, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância das referidas exigências implicará a punição da autoridade responsável e a manutenção dos efeitos do ato, nos termos da lei.
Q281030
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.
Q281028
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.
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