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I. Presença da prescrição da ação de improbidade dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II. Ocorrência da prescrição no mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III. Incidência da prescrição cinco anos após a aposentadoria nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
IV. Característica de imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados por agente público.
V. Prescrição em quinze anos das ações de ressarcimento por danos causados por agente público.
Está correto o que consta APENAS em
I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.
II. É resultante dos princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração.
As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da
I. Repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma Administração.
II. Transferência, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, a
I. O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário, porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas hipóteses.
II. O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque é realizado pelas comissões de constituição e justiça.
III. O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional.
IV. O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.
Nesses casos, se apresentam corretos APENAS
I. O sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condição econômica ou de capacidades especiais.
II. O sufrágio consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo.
Essas formas são conhecidas, respectivamente, como sufrágio
O velho gaúcho foi ajudar, no posto mais próximo do
hotel em que se hospedara, o serviço de assistência aos
desabrigados pelo temporal. Ninguém lhe dá a idade que tem,
ao vê-lo caminhar desempenado, botar colchão na cabeça,
carregar dois meninos ao mesmo tempo, inclinar-se até o
ladrilho, reassumir a postura erecta sem estalo nas juntas. Só
que não se apressa e, quando um mais afobado desanda a
correr pelo pátio ou a gritar ordens, aconselha por baixo da
bigodeira branca:
? Eh lá, não te apures que é lançante.
E se o outro não entende:
? Devagar pelas pedras, amigo!
Está sempre recomendando calma e jeito; bota a mão no
ombro do voluntário insofrido e diz-lhe, olhos nos olhos:
? Não guasqueies sem precisão nem grites sem ocasião,
homem!
O outro, surpreso, ia queimar-se, mas o rosto claro e
amical do velho o desarma. Ainda assim, pergunta:
? Mas por quê?
? Porque senão te abombachas no banhado, chê!
Como tem prática de campo e prática de cidade, prática
de enchente, de seca, de incêndio, de rodeio, de eleição, de
repressão a contrabando e prática de guerra (autobiografia
oral), propõe, de saída, a divisão dos serviços em setores bem
caracterizados:
? Pois não sabes que tropa grande se corta em mais de
um lote pra que vá mais ligeiro?
Ajuda mesmo, em vez de atrapalhar, e procura impedir
que outros atrapalhem, o que às vezes aumenta um pouco a
atrapalhação, mas tudo se resolve com bom humor. Vendo o
rapazinho imberbe que queria tomar a si o caso de uma família
inteira, que perdera tudo, afasta-o de leve, explicando:
? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto.
Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens, e daí a
pouco a família sente que, depois de tudo perder, achara uma
coisa nova: proteção e confiança.
Anima a uns e outros, não quer ver ninguém triste
demais da conta. Suspende no ar o garotinho que não fala nem
chora, porque ficou idiotizado de terror, puxa-lhe o queixo, dálhe
uma pancadinha no traseiro, e diz-lhe:
? Estás que nem carancho em tronqueira, piazito! Toma
lá este regalo.
O regalo é um reloginho de pulso, de carregação, que
ele saca do bolso da calça como se fosse mágico - e é capaz
de tirar outros, se aparecerem mais garotos infelizes.
[...]
(Carlos Drummond de Andrade. Prosa seleta. Rio de Janeiro:
Nova Aguilar, vol. único, 2003, p.570-571)
? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto.
Em outras palavras e com transformação de estruturas, o sentido do segmento transcrito acima encontra-se corretamente reproduzido, com clareza, em: