Julgue o seguinte item, com base nas disposições do Código Civil a respeito dos negócios jurídicos, dos atos ilícitos e da responsabilidade civil.

O negócio jurídico celebrado mediante coação é nulo de pleno direito, não se admitindo confirmação posterior pelas partes. 

Julgue o seguinte item, com base nas disposições do Código Civil a respeito dos negócios jurídicos, dos atos ilícitos e da responsabilidade civil.

O silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária declaração de vontade expressa.

No que se refere às disposições do Código Civil relativas às pessoas naturais, aos direitos da personalidade e ao domicílio, julgue o item seguinte.

O domicílio da pessoa que dispuser de várias residências será obrigatoriamente o local em que permaneça com maior habitualidade ou no qual esteja situada sua principal atividade econômica. 

No que se refere às disposições do Código Civil relativas às pessoas naturais, aos direitos da personalidade e ao domicílio, julgue o item seguinte.

Considerado o mesmo que anonimato, o pseudônimo utilizado para atividades lícitas não goza da mesma proteção conferida ao nome civil da pessoa natural.

No que se refere às disposições do Código Civil relativas às pessoas naturais, aos direitos da personalidade e ao domicílio, julgue o item seguinte.

A existência legal da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.

A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização do ato ocorra de modo proporcional e equânime, sem impor ônus ou perdas anormais aos atingidos.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da análise das consequências práticas da decisão.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.

A decisão administrativa, controladora ou judicial fundada exclusivamente em valores jurídicos abstratos deverá indicar as consequências práticas da decisão e demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública, e na Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis). 

O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral, é composto exclusivamente por delegados da polícia civil em atividade da classe mais elevada do cargo. 

Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública, e na Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis). 

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública em ato conjunto da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, observadas as diretrizes estabelecidas conjuntamente.

Julgue o próximo item, que versa sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública.

O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública é taxativo, devendo o modelo federal ser observado pelos estados-membros e pelo Distrito Federal.

Julgue o próximo item, que versa sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública.

É constitucional a previsão, em lei estadual, de que a nomeação de delegado de polícia no cargo em comissão de chefe de polícia recaia sobre o delegado que esteja posicionado na classe mais elevada da carreira.

Julgue o próximo item, que versa sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública.

Comissão parlamentar de inquérito não pode determinar busca e apreensão domiciliar ante a cláusula de reserva de jurisdição, podendo ordenar, entretanto, busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável.

Julgue o próximo item, que versa sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública.

Em razão da competência legislativa suplementar dos estados em relação ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), lei estadual pode ampliá-lo aos servidores ocupantes de cargo em comissão, desde que haja a respectiva contribuição.

Julgue o item subsequente, em relação à organização do Estado.

São atribuídas ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios. 

Julgue o item subsequente, em relação à organização do Estado.

Dada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrário.

No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue o seguinte item.

O STF adota a teoria do bloco de constitucionalidade, de sorte que os tratados internacionais sobre direitos humanos, independentemente da forma de sua aprovação, gozam de força constitucional.

No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue o seguinte item.

Conforme entendimento do STF, há possibilidade de as entidades de classe utilizarem o mandado de injunção coletivo, desde que sejam legalmente constituídas e estejam em funcionamento há pelo menos um ano.

No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue o seguinte item.

Para fins de proteção jurídica da inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa revela-se abrangente e, por isso, estende-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, compreendendo os quartos de hotel. 

Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

Em atenção ao princípio do efeito integrador, deve-se dar à Constituição o sentido que lhe confira maior eficácia, com vistas à garantia de um sistema unitário de normas e princípios.