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Q4174527
Legislação Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174527 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública, e na Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis). 


A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública em ato conjunto da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, observadas as diretrizes estabelecidas conjuntamente.

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