Questões de Concurso para DPE-AM

Q2372544

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372544 Direito Constitucional

Quando o texto constitucional de 1988 assegura que NÃO haverá juízo ou tribunal de exceção, está se referindo ao princípio do

A

sigilo das votações.

B

acesso à justiça.

C

juiz natural.

D

contraditório e da ampla defesa.

E

duplo grau de jurisdição.

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Q2372543

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372543 Direito Constitucional

Constitui competência privativa do Presidente da República

A

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

B

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas pertencentes a Municípios instalados no Distrito Federal.

C

escolher a totalidade dos membros do Tribunal de Contas da União.

D

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

E

autorizar a alienação de terras indígenas e da exploração de recursos hídricos.

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Q2372542

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372542 Direito Tributário

A vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado se refere ao princípio tributário da

A

legalidade.

B

isonomia.

C

seletividade.

D

irretroatividade.

E

progressividade.

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Q2372541

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372541 Direito Constitucional

O imposto sobre produtos industrializados é de competência

A

do Distrito Federal.

B

dos Estados e dos Municípios.

C

do Estado, apenas.

D

do Município, apenas.

E

da União.

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Q2372540

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372540 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, a ação de trabalhadores urbanos e rurais, que vise à obtenção de créditos resultantes das relações de trabalho, possui prazo prescricional de ...I... e deve ser ajuizado até o limite de ...II... após a extinção do contrato de trabalho.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A

dois anos − um ano

B

quatro anos − três anos

C

dez anos − cinco anos

D

três anos − dois anos

E

cinco anos − dois anos

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Q2372539

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372539 Direito Constitucional

Mauro possui 18 anos de idade e deseja concorrer às eleições deste ano. De acordo com a Constituição Federal de 1988, ele possui a idade mínima de elegibilidade apenas para o cargo de

A

Deputado Estadual.

B

Senador.

C

Governador de Estado.

D

Vereador.

E

Presidente da República.

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Q2372538

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372538 Direito Administrativo

As organizações da sociedade civil de interesse público são

A

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, que recebem qualificação jurídica, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, mediante termo de parceria.

B

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que fazem parceria com a Administração pública, em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

C

aquelas instituídas por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos.

D

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos em nome próprio, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.

E

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, e que recebem qualificação jurídica e delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão.

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Q2372537

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372537 Direito Administrativo

As associações formadas por pessoas jurídicas políticas, com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos são conhecidas por

A

organização social.

B

consórcio público.

C

agência reguladora.

D

agência executiva.

E

entidade paraestatal.

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Q2372536

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372536 Direito Constitucional

Os municípios do estado do Amazonas e a Defensoria Pública devem apresentar prestação de contas anual da aplicação dos recursos municipais

A

ao Tribunal de Contas do Município.

B

à Assembleia Legislativa.

C

ao Tribunal de Contas da União.

D

ao Poder Legislativo.

E

ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q2372535

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372535 Direito Administrativo

A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, é

A

parcerias público-privadas.

B

concessão de serviço públicos.

C

serviço de publicidade.

D

convênio.

E

concessão de obra pública.

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Q2372534

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372534 Direito Constitucional

A estabilidade é conquistada pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo após efetivo exercício por

A

3 meses.

B

3 anos.

C

2 anos.

D

1 ano.

E

18 meses.

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Q2372533

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372533 Direito Administrativo

Caracteriza o contrato administrativo, diferenciando-o de outros tipos de contratos da Administração:

A

as finalidades.

B

as prerrogativas.

C

a forma.

D

os procedimentos.

E

a competência.

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Q2372532

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372532 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública Direta:

A

secretarias.

B

sociedades de economia mista.

C

autarquias.

D

fundações.

E

empresas públicas.

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Q2372531

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372531 Direito Administrativo

Os vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativos

A

à incompetência exclusiva.

B

à forma não essencial.

C

ao motivo.

D

à finalidade.

E

ao objeto.

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Q2372530

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372530 Direito Administrativo

A permissão é considerada ato

A

unilateral, discricionário, pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público.

B

unilateral, vinculado, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

C

bilateral, discricionário, usado para reconhecer ao particular o direito à prestação de um serviço público.

D

unilateral, vinculado, voltado ao uso de bem público ou à prestação de serviço público.

E

bilateral, discricionário, que faculta a quem preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.

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Q2372529

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372529 Direito Administrativo

Os serviços públicos classificados como sociais são aqueles

A

relacionados à atividade essencial, própria e privativa do Estado.

B

prestados internamente ou que possuem natureza econômica.

C

exclusivos, prestados direta ou indiretamente pelo Estado.

D

previstos no capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da ordem social.

E

voltados para a satisfação direta e individual das necessidades do cidadão.

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Q2372528

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372528 Direito Administrativo

Os poderes-deveres da Administração pública são:

A

correicional, da lei e da ordem, executivo e orçamentário.

B

procedimental, concentrado, legislativo e vinculante.

C

normativo, disciplinar, decorrente da hierarquia e de polícia.

D

regulamentar, estratégico, da especialidade e tático.

E

disciplinar, de investigação, legal e administrativo.

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Q2372527

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372527 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a obrigação de a Administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios respeitar o princípio da

A

proporcionalidade.

B

liberdade.

C

autotutela.

D

hierarquia.

E

moralidade.

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Q2372526

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372526 Direito Administrativo

A forma de licitação regulada pela Lei nº 8.666/1993 é

A

a parceria público privada.

B

o regime diferenciado de contratação.

C

o concurso.

D

o pregão.

E

o sistema de registro de mercado.

Q2372525

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372525 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ao dispor sobre a jornada de trabalho estabelece a

A

dedução remuneratória correspondente ao período de “atraso” superior à tolerância, independentemente de justificação.

B

possibilidade de realização de hora extra a critério do próprio servidor.

C

tolerância de trinta minutos para o “atraso” no registro de entrada do servidor.

D

jornada de quarenta horas semanais para os cargos de provimento em comissão.

E

jornada de quatro horas diárias para os servidores dos serviços auxiliares, ocupantes de cargo efetivo.

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