A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição
legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto
orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.
Tendo em vista que O STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma série de medidas adotadas no
contexto do combate à pandemia de covid-19, assinale a opção
correta acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre tais
medidas.
Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale
a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas ADC e
ADI, sempre que empregadas, correspondem, respectivamente, a
ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de
inconstitucionalidade.