Em que pese a possibilidade de participação da União como i...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171904
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em que pese a possibilidade de participação da União como
interessada em processos judiciais de falência, recuperação
judicial e insolvência civil contra particulares, de acordo com o
entendimento jurisprudencial dominante no STF, a justiça
comum estadual será a competente para o julgamento nos casos
de