Questões de Concurso para MPE-CE | Qconcursos.com

Q198471

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198471 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à intervenção de terceiros é correto afirmar que

A

são casos catalogados pela lei processual civil a nomeação à autoria, o chamamento ao processo, o litisconsórcio e a denunciação da lide.

B

a lei pode obrigar terceiro, estranho à lide, a ingressar no processo.

C

conforme a iniciativa da medida, pode ser espontânea, como na oposição, ou provocada, como na nomeação à autoria.

D

é cabível em qualquer espécie de procedimento.

E

o terceiro limita-se a atuar no processo até a sentença, não tendo legitimidade para recorrer.

Q198470

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198470 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,

A

como regra, poderá requisitar quaisquer documentos, informações ou exames de organismos públicos, mas apenas solicitá-los ao Judiciário se concernentes a órgãos privados.

B

poderá veicular pretensões tributárias ou que envolvam contribuições previdenciárias, cujos beneficiários sejam individualmente determinados ou não.

C

se houver o convencimento de que inexistem fundamentos para sua propositura, deverá pleitear o arquivamento dos autos do inquérito civil ao juiz competente.

D

pode requisitar quaisquer documentos para instrução do inquérito civil, mesmo nos casos em que a lei impuser sigilo.

E

deverá pleitear, em casos de acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, que a prestação em dinheiro seja revertida em fundo legalmente previsto, sendo utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.

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Q198469

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198469 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, o Ministério Público

A

age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário.

B

no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal.

C

poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes.

D

intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.

E

deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural.

Q198468

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198468 Direito Processual Civil - CPC 1973

A interposição do agravo de instrumento

A

não admite juízo de retratação.

B

não obsta o andamento do processo, ressalva feita à possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

C

é regra geral do ordenamento processual civil, com hipóteses excepcionais de interposição de agravo retido.

D

dirigir-se-á ao juiz da causa, a quem caberá o encaminhamento dos autos ao tribunal competente.

E

dá-se em face de atos processuais ordinatórios e de decisões interlocutórias.

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Q198467

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198467 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à sentença, o juiz

A

proferirá sua decisão de forma concisa, se estiver extinguindo o processo com julgamento de mérito.

B

sempre poderá proferi-la de modo ilíquido.

C

poderá proferi-la em quantidade superior, mas não em natureza diversa da pedida.

D

proferirá a jurisdição correspondente acolhendo ou rejeitando, total ou parcialmente, o pedido formulado pelo autor.

E

pode deixar de fundamentá-la se proferida de modo conciso.

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Q198466

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198466 Direito Civil

São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que

A

houverem acusado em juízo o autor da herança, seu cônjuge ou companheiro.

B

houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio culposo ou doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

C

praticarem lesão corporal grave em detrimento do autor da herança, ainda que culposa.

D

cometerem crime de difamação contra o autor da herança, seu cônjuge ou seu companheiro.

E

por qualquer meio, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

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Q198465

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198465 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n^o 6.766/79),

A

será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

B

é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares.

C

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação.

D

à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos.

E

a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

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Q198464

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198464 Direito Civil

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta

A

se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.

B

se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final.

C

se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa.

D

se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente.

E

se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

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Q198463

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198463 Direito Civil

O possuidor

A

de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não tendo direito às despesas da produção e custeio.

B

de má-fé responde sempre pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo provando que de igual modo se teriam dado, estando na posse do reivindicante.

C

de boa-fé tem direito à indenização de todas as benfeitorias, sendo certo que, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, poderá levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

D

de má-fé terá direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, bem como o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias.

E

de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que der causa.

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Q198462

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198462 Direito Civil

É correto afirmar:

A

A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

B

Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas do Código Civil brasileiro atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé, apenas.

C

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

D

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, devendo ser presumida sua ocorrência desde que não haja proibição legal ou acordo das partes em sentido diverso.

E

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

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Q198461

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198461 Direito Civil

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. A situação descrita refere-se a

A

fraude à lei imperativa.

B

fraude à execução.

C

fraude contra credores.

D

ato emulativo.

E

abuso de direito.

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Q198460

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198460 Direito Civil

Far-se-á a averbação em registro público

A

dos nascimentos, casamentos e óbitos.

B

da interdição por incapacidade absoluta.

C

da sentença declaratória de ausência.

D

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem, anularem ou reconhecerem a filiação.

E

das sentenças que decretarem anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

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Q198459

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198459 Direito Civil

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, considere:

I. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese e só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

III. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q198458

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198458 Direito Civil

Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro:

A

ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.

B

terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.

C

ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República.

D

haver sido proferida por juiz competente.

E

estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente.

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Q198457

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198457 Direito Civil

A respeito da personalidade e da capacidade, é correto afirmar que

A

os menores de dezoito anos têm capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações.

B

a proteção que o Código Civil confere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade.

C

os ausentes são considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil.

D

a emancipação do maior de dezesseis anos pelos pais através de escritura pública só produz efeitos após homologação judicial, com prévia audiência do Ministério Público.

E

não merece proteção a imagem de pessoa falecida porque os direitos da personalidade são intransmissíveis.

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Q198456

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198456 Direito Penal

No que concerne à remição pelo estudo, é correto afirmar que

A

a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada oito horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.

B

as correspondentes atividades somente poderão ser desenvolvidas de forma presencial.

C

o tempo remido será considerado como pena cumprida, para todos os efeitos.

D

inaplicável às hipóteses de prisão cautelar.

E

o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até metade do tempo remido.

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Q198455

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198455 Direito Penal

Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:

A

inclusão no regime disciplinar diferenciado.

B

suspensão do direito de representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

C

isolamento na própria cela, ou em local adequado, por até sessenta dias.

D

suspensão do direito de visita do cônjuge ou da companheira por até trinta dias.

E

restrição à constituição de pecúlio.

Q198454

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198454 Direito Penal

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre

A

progressão de regime nas condenações por crimes hediondos.

B

comutação de pena.

C

permissão de saída e saída temporária.

D

indulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso.

E

regressão de regime.

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Q198453

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198453 Direito Penal

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado

A

praticar fato definido como crime doloso ou culposo.

B

praticar falta grave especificada em lei estadual.

C

sofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime.

D

praticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese.

E

descumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei.

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Q198452

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198452 Direito Processual Penal

Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar que

A

compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.

B

embora caiba o mandado de segurança, por se tratar de medidas sancionadoras sem previsão de restrição à liberdade de locomoção não cabe o habeas corpus no âmbito do Juizado Especial Criminal.

C

o Promotor de Justiça é parte ilegítima para impetrar mandado de segurança contra ato jurisdicional no Juizado Especial Criminal.

D

não cabe recurso de habeas corpus aos Tribunais Superiores em temas afetos aos Juizados Especiais Criminais.

E

não cabe mandado de segurança em matéria de crimes de menor potencial ofensivo.

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