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Q198458
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |
Q198458 Direito Civil
Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro:
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