Questões de Concurso Para prefeitura de aracaju - se

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Q1865048 Legislação Municipal
No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.

Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível
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Q1865046 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício 
Alternativas
Q1865045 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
O Código Tributário do Município de Aracaju prevê, no rol das taxas decorrentes do poder de polícia, a cobrança de uma taxa de licença especial, à qual se sujeita, entre outras atividades, às de exploração de
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Q1865044 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta. 
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Q1865041 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a aplicação do regime especial de fiscalização para
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Respostas
1: B
2: A
3: D
4: D
5: D