Questões de Concurso para Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP

Q4292424

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Alfa Ltda. pretende avaliar a possibilidade de ajuizar ação indenizatória contra uma empresa pública federal, em razão de supostos defeitos estruturais em imóvel utilizado para a execução de contrato administrativo.
Antes do ajuizamento da demanda principal, a Alfa Ltda. requer a produção antecipada de prova pericial, alegando que o prévio conhecimento das causas e da extensão dos danos poderá justificar o ajuizamento da ação, permitir a celebração de acordo ou até mesmo demonstrar a inexistência de responsabilidade da futura demandada.
A perícia deverá ser realizada em município no qual não existe vara federal. A empresa pública federal possui sede em outra unidade da Federação. Além disso, a Alfa Ltda. requer o arrolamento dos equipamentos existentes no imóvel, exclusivamente para documentar seu estado de conservação, sem pretender sua apreensão ou indisponibilidade.
Após a realização da prova, a sociedade pretende ajuizar eventual ação indenizatória no foro contratualmente eleito pelas partes, distinto daquele em que foi processada a produção antecipada da prova.
A luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

A produção antecipada da prova somente poderá ser deferida se a Alfa Ltda. demonstrar fundado receio de que a perícia se torne impossível ou muito dificil no curso da futura ação, sendo insuficiente a finalidade de avaliar a conveniência do ajuizamento da demanda ou de viabilizar acordo.

B

A produção antecipada da prova poderá ser processada perante o juízo estadual da localidade em que a perícia deva ser realizada, ainda que se trate de empresa pública federal interessada na ação, diante da inexistência de vara federal, e o seu processamento não impedirá que a futura ação seja proposta perante outro juízo competente.

C

O arrolamento dos equipamentos não poderá ser realizado no procedimento de produção antecipada da prova, pois o arrolamento de bens possui necessariamente natureza constritiva e pressupõe a adoção de medidas de apreensão.

D

Por envolver empresa pública federal, a produção antecipada da prova deverá necessariamente ser processada perante a Justiça Federal, ainda que não exista vara federal na localidade em que a perícia deva ser realizada.

E

O juízo que processar a produção antecipada da prova ficará prevento para julgar a futura ação indenizatória, ainda que a prova tenha sido requerida apenas para verificar a viabilidade do litígio ou facilitar a autocomposição.

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Q4292423

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições gerais dos recursos no CPC, assinale a alternativa correta:

A

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 10 (dez) dias.

B

Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 3 (três) dias.

C

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição o dia seguinte da data de postagem.

D

O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar о vício no prazo de 5 (cinco) dias.

E

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado para realizar o recolhimento no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de deserção e pagamento em dobro.

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Q4292422

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de uma demanda judicial em que se discute a imunidade tributária de uma instituição assistencial sem fins lucrativos sobre a importação de bens essenciais, a autora requer a concessão de tutela da evidência, fundamentando o pedido na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Sobre a viabilidade da medida e a atuação dos órgãos públicos, assinale a opção correta:

A

O magistrado possui autorização legal para decidir o pedido de tutela da evidência liminarmente quando a pretensão autoral estiver amparada em prova documental suficiente e em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de casos repetitivos.

B

A contagem do prazo em dobro para a Advocacia Pública e para o Ministério Público é interrompida durante o período em que o processo permanecer com carga para oo magistrado para a apreciação da tutela de urgência.

C

A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica é obrigatória em todas as demandas que discutam imunidade tributária de entidades religiosas, em razão do manifesto interesse público no controle da arrecadação da Fazenda Pública.

D

O aditamento da causa de pedir e a confirmação do pedido de tutela final em procedimentos de tutela cautelar antecedente dependem do recolhimento de novas custas processuais por parte da entidade assistencial.

E

A cessação da eficácia da tutela de urgência concedida em caráter antecedente impede que a entidade religiosa renove o pedido de reconhecimento de imunidade tributária no mesmo processo, ainda que sob novo fundamento jurídico.

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Q4292421

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292421 Legislação do Ministério Público

Em um Mandado de Segurança impetrado por uma entidade religiosa que busca o reconhecimento de sua natureza assistencial para fins de imunidade tributária (II e IPI-Importação), a tramitação processual deve observar as seguintes regras relativas à atuação dos sujeitos processuais:

A

A presença da União no polo passivo da demanda gera a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica.

B

O Ministério Público possui a prerrogativa de ter vista dos autos imediatamente após o protocolo da petição inicial, manifestando-se antes de qualquer manifestação das partes.

C

A Advocacia Pública detém a incumbência de defender os interesses da União e das autarquias, gozando do beneficio do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com início a partir da intimação pessoal.

D

O membro do Ministério Público responde de forma objetiva por erro técnico cometido em seu parecer, sendo desnecessária a comprovação de dolo para a sua responsabilização civil.

E

O prazo de 30 dias para a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica é impróprio, não podendo o magistrado dar andamento ao feito sem a juntada do respectivo parecer.

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Q4292420

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292420 Direito Civil

No que tange à aplicação do regime de responsabilidade civil do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

O titular de um direito que, ao implementar ações assistenciais, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social do direito ou pela boa-fé comete ato ilícito, ainda que a finalidade primária seja a proteção de grupos vulneráveis.

B

A responsabilidade das entidades privadas da rede socioassistencial pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa da instituição.

C

No caso de lesão ou ofensa à saúde de usuário ocorrida em unidade de acolhimento, a indenização se restringe ao pagamento das despesas do tratamento, sendo vedada a cumulação com lucros cessantes.

D

O direito de exigir reparação por danos sofridos em programas de proteção social básica e a obrigação de prestá-la são personalíssimos e intransmissíveis, extinguindo-se com o falecimento do beneficiário ou do responsável.

E

Se a ofensa ao direito de um usuário do Suas tiver mais de um autor, a responsabilidade pela reparação será fracionada proporcionalmente à capacidade econômica de cada um, vedada a imposição de solidariedade.

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Q4292419

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292419 Direito Civil

Sobre a correlação entre a prescrição e a configuração da obrigação natural, de acordo com o regime jurídico do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A prescrição extingue o direito e a obrigação latente, tornando o pagamento posterior um ato juridicamente inexistente e passível de restituição.

B

O cumprimento de dívida prescrita é considerado pagamento devido por decorrer de um dever jurídico, o que impede o exercício da pretensão de ressarcimento por parte de quem pagou.

C

A decadência, de forma idêntica à prescrição, preserva o direito e a obrigação no mundo jurídico, gerando uma obrigação natural quando ultrapassado o prazo legal.

D

O instituto da obrigação natural impede que o crédito nela fundado seja objeto de outros institutos civis, tais como a novação, a compensação ou a confusão.

E

O pagamento de alimentos por um tio a um sobrinho, por não haver imposição legal de parentesco nesse grau colateral, constitui, tecnicamente, uma obrigação natural passível de retenção.

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Q4292418

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292418 Direito Civil

Considerando as regras do Código Civil de 2002 sobre acessões artificiais e os critérios para a resolução de conflitos em construções que invadem solo alheio, assinale a alternativa correta:

A

Se a construção feita em solo próprio invadir solo alheio em proporção superior à vigésima parte deste, o construtor de boa-fé adquire a propriedade da parte invadida automaticamente, independentemente de indenização ou valor da obra.

B

O construtor de má-fé que invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste pode adquirir a propriedade da área invadida se a demolição for impossível sem grave prejuízo à obra, desde que pague o décuplo das perdas e danos previstos em lei.

C

Na hipótese de invasão superior à vigésima parte do solo alheio por construtor de má-fé, legislação prioriza a manutenção da função social da posse, vedando a demolição e convertendo a obrigação em indenização pelo valor da área perdida.

D

O proprietário do solo sempre adquire as construções feitas em seu terreno por terceiros, independentemente da boa-fé de quem edificou.

E

Se a construção ou plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, agindo de má-fé, edificou em solo alheio, adquirirá a propriedade do solo mediante o pagamento de indenização fixada judicialmente.

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Q4292417

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292417 Direito Civil

No que concerne ao perfil funcional da suppressio e à aplicação do princípio da confiança nas relações privadas, assinale a alternativa correta:

A

O dever de responder pela confiança despertada se manifesta quando o exercício da autodeterminação individual gera em outrem uma expectativa legítima, servindo a suppressio como o ponto de confluência entre os valores da segurança jurídica e da justiça.

B

A confiança tutelada pelo Direito Privado possui natureza abstrata e universal, operando de forma alheia às situações concretas ou ao comportamento efetivo dos indivíduos no contexto de uma relação jurídica.

C

O fundamento da suppressio reside no princípio constitucional da solidariedade, disposto no artigo 3º, I, da Constituição Federal, o qual possui densidade normativa autônoma e autoriza o intérprete a afastar a disciplina infraconstitucional para tutelar a lealdade entre as partes.

D

A segurança jurídica, como fundamento comum à prescrição, à decadência e à suppressio, aproxima esses institutos também quanto aos seus efeitos, razão pela qual o reconhecimento da suppressio implica a perda definitiva pro futuro da possibilidade de exercício da posição jurídica incompatível com a confiança legítima e especificamente formada.

E

A proibição do comportamento contraditório impõe ao sujeito o dever de manter a coerência de sua conduta anterior, de modo que a alteração de posição jurídica, ainda que antes da formação de confiança específica pela contraparte, caracteriza violação à boa-fé objetiva.

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Q4292416

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292416 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus ao reenquadramento na carreira correspondente às funções efetivamente exercidas.

C

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade diversa da demissão nas hipóteses de inassiduidade habitual, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990.

D

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo.

E

A pensão por morte de servidor público federal somente pode ser concedida ao filho inválido menor de 21 anos de idade.

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Q4292415

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292415 Direito Administrativo

Relativamente ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A anulação de um ato administrativo por motivo de ilegalidade produz efeitos ex nunc, preservando-se as situações jurídicas constituídas entre a data da emissão e a data da invalidação.

B

O Poder Judiciário possui competência para revogar atos administrativos discricionários sempre que verificar que a opção adotada pelo administrador não é a melhor para o interesse público.

C

A revogação de um ato administrativo é obrigatória na hipótese de vício sanável relativo competência, visando à restauração imediata da legalidade na estrutura administrativa.

D

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade do ato administrativo independe da veracidade dos motivos indicados, caso a autoridade tenha competência legal para a prática do ato.

E

O magistrado, ao realizar o controle de legalidade em sentido amplo, pode verificar se a autoridade administrativa ultrapassou os limites da discricionariedade, sem que isso signifique invasão no mérito do ato.

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Q4292414

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292414 Legislação Federal

Acerca da declaração de utilidade pública no procedimento de desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

Somente poderá ser declarada por decisão judicial, após a instauração do processo de desapropriação.

B

Produz a transferência da propriedade do bem ao Poder Público.

C

Dispensa o ajuizamento da ação de desapropriação quando não houver acordo entre as partes.

D

Impede o proprietário de exercer quaisquer direitos sobre o bem a partir de sua publicação.

E

inaugura a fase administrativa do procedimento expropriatório, sem transferir, por si só, propriedade ou a posse ao Poder Público.

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Q4292413

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292413 Direito Administrativo

Considerando a organização da Administração Pública e a execução de políticas voltadas ao combate à vulnerabilidade social, bem como o regime jurídico dos atos administrativos e o poder de polícia nessas áreas, assinale a alternativa correta:

A

A exigência de contrapartida em serviços de manutenção de bens públicos para beneficiários de auxílio financeiro municipal caracteriza provimento de função pública por tempo determinado para suprir demandas burocráticas ordinárias.

B

A polícia administrativa, ao fiscalizar a frequência em cursos de qualificação de programas assistenciais, atua de forma repressiva sobre ilícitos penais, regendo-se predominantemente pelo direito processual penal.

C

Iniciativas que aliam renda temporária a processos formativos e pedagógicos possuem natureza de assistência social, o que descaracteriza a formação de vínculo de subordinação ou relação estatutária com o ente estatal.

D

O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração Pública exclua participantes de programas sociais por descumprimento de metas pedagógicas sem a necessidade de observar o contraditório ou a ampla defesa.

E

O exercício do poder de polícia para a aplicação de sanções administrativas em programas de fomento social é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado em razão da busca pela eficiência administrativa.

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Q4292412

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292412 Direito Administrativo

Na seara de uma Secretaria Municipal de Assistência Social, o gestor público, ao realizar uma reestruturação administrativa, decide motivar formalmente os atos de exoneração de diversos servidores ocupantes de cargos em comissão. No texto dos atos, o gestor declara expressamente que a dispensa ocorre porque "todas as vagas serão extintas e não há servidoras gestantes no setor". Dias após a publicação, comprova-se que uma das servidoras exoneradas já se encontrava grávida momento da dispensa. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

A

O atributo da tipicidade garante a validade do ato, visto que a exoneração de cargo em comissão é uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir o resultado de vacância, independentemente dos fatos que a circundam.

B

A presunção de veracidade que acompanha os atos da Administração Pública possui natureza absoluta (iuris et de iure), o que impede a servidora de questionar judicialmente o conteúdo do ato se este foi editado por autoridade competente.

C

Com fundamento na Teoria dos Motivos Determinantes, a validade da exoneração fica vinculada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, de modo que a falsidade do pressuposto de fato (inexistência de gravidez) acarreta a nulidade do ato.

D

A proteção à trabalhadora gestante se aplica apenas aos atos administrativos vinculados, uma vez que a teoria da Constituição Dirigente veda a concessão de direitos sociais a servidoras cujos vínculos sejam regidos por critérios de oportunidade e conveniência.

E

O objeto do ato de exoneração corresponde ao resultado de interesse público de redução de gastos na assistência social, ao passo que a sua finalidade é o efeito jurídico imediato de desligamento da servidora.

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Q4292411

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292411 Direito Administrativo

No âmbito da reorganização administrativa de um ente federado para aprimorar a prestação de serviços de assistência social, a Administração decide criar uma Autarquia Municipal para gerir os beneficios socioassistenciais e, simultaneamente, institui departamentos especializados dentro da Secretaria de Assistência Social para a fiscalização direta desses serviços. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

A

A criação dos departamentos especializados dentro da Secretaria configura uma descentralização administrativa.

B

A gestão da Autarquia Municipal, uma vez instituída, submete-se a uma relação de subordinação hierárquica e controle irrestrito perante a Secretaria de Assistência Social.

C

Por força do princípio do paralelismo das formas, a Autarquia Municipal deve ter a sua instituição autorizada por lei específica, enquanto a sua extinção pode ser realizada por meio de decreto do Chefe do Executivo.

D

Os departamentos especializados da Secretaria são órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, sendo os seus atos imputados ao Município (ente estatal), conforme a Teoria do Órgão, que fundamenta a relação de imputação orgânica.

E

A descentralização por colaboração ocorre quando o Município cria a Autarquia e a ela transfere, por meio de lei específica, a titularidade e a execução do serviço público de assistência social.

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Q4292410

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292410 Legislação Federal

Considerando o disposto no artigo 3º da Lei Federal n 9.790/1999, assinale a alternativa que indica corretamente uma das finalidades para a qualificação como Organização da Sociedade Civil Interesse Público (OSCIP).

A

Prestação de serviços de assistência à saúde com finalidade lucrativa, mediante atendimento por planos de saúde ou pagamentos particulares.

B

Promoção da assistência social, da segurança pública e da defesa nacional.

C

Defesa dos direitos e interesses econômicos, profissionais e sociais de determinada categoria ou grupo.

D

Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

E

Defesa da autenticidade do sistema representativo, dos direitos fundamentais e participação poder político.

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Q4292409

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292409 Direito Constitucional

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a progressividade de alíquotas do IPTU, para fins fiscais, instituída por lei municipal anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.

B

É constitucional a lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, como forma de proteger o comércio local.

C

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.

D

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

E

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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Q4292408

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292408 Controle Externo

Considerando o disposto no artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do Poder Executivo Municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na forma da lei.

B

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas do Município permanecerão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de noventa dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, na forma da lei.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E

Os Conselhos de Contas dos Municípios poderão ser instituídos por lei estadual para os Municípios que não disponham de Tribunal de Contas municipal.

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Q4292407

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292407 Direito Agrário

Considerando o disposto no artigo 187 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva dos produtores e dos trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, armazenamento, industrial internacional e transporte.

B

Entre os aspectos a serem considerados no planejamento da política agrícola incluem-se os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia do abastecimento interno.

C

Entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da política agrícola incluem-se os instrumentos creditícios e fiscais, o incentivo à pesquisa e à tecnologia, o seguro agrícola, as desigualdades socioeconômicas regionais e o cooperativismo.

D

As ações de política agrícola e de reforma agrária observarão diretrizes comuns, preservada a autonomia administrativa de cada política pública.

E

O planejamento agrícola compreende, dentre outras, as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

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Q4292406

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292406 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla matéria de competência privativa da União para legislar.

A

Comércio interestadual.

B

Proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

Proteção e defesa da saúde.

D

Proteção e integração social das pessoas com deficiência.

E

Proteção à infância e à juventude.

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Q4292405

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292405 Direito Constitucional

Considerando os percentuais mínimos da receita resultante de impostos que devem ser aplicados anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A União aplicará, no mínimo, 10%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 15%.

B

A União aplicará, no mínimo, 12,5%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 20%.

C

A União aplicará, no mínimo, 15%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 25%.

D

A União aplicará, no mínimo, 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 25%.

E

A União aplicará, no mínimo, 20%, os Estados e o Distrito Federal aplicarão, no mínimo, 18% e os Municípios aplicarão, no mínimo, 22%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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