Acerca da declaração de utilidade pública no procedimento de...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292414 Legislação Federal

Acerca da declaração de utilidade pública no procedimento de desapropriação, assinale a alternativa correta.

Somente poderá ser declarada por decisão judicial, após a instauração do processo de desapropriação.

Produz a transferência da propriedade do bem ao Poder Público.

Dispensa o ajuizamento da ação de desapropriação quando não houver acordo entre as partes.

Impede o proprietário de exercer quaisquer direitos sobre o bem a partir de sua publicação.

inaugura a fase administrativa do procedimento expropriatório, sem transferir, por si só, propriedade ou a posse ao Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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