Questões de Concurso para Prefeitura de Tremembé - SP

Q4228227

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228227 Contabilidade Pública

Texto associado

Os dados que se seguem serão utilizados para responder à questão:

Uma Secretaria Municipal adquiriu frota com 20 (vinte) novos veículos para transporte de servidores públicos em suas atividades laborais. Sabe-se que o preço, por veículo, totalizou R$ 230.000,00 cada. Para que eles fossem colocados em uso, o órgão incorreu em custos adicionais totais de R$ 368.900,00 com customização obrigatória da Secretaria.

Sabe-se que os veículos foram colocados em uso no dia 01/06/2025 e que a vida útil desses veículos é de 10 anos, com valor residual de 20%.

Considerando essas informações, assinale a alternativa que contém o registro contábil inicial dos veículos, no sistema patrimonial do órgão, em R$.

A

D: Bens móveis 4.600.000,00

D: Variação patrimonial diminutiva 368.900,00

C: Fornecedores e Contas a Pagar Nacionais 4.968.000,00

B

D: Bens móveis 4.968.000,00

C: Fornecedores e Contas a Pagar Nacionais 4.968.000,00

C

D: Bens móveis 4.600.000,00

C: Transferências não financeiras pagas independentemente da execução orçamentária 4.600.000,00

D

D: Despesa de capital empenhada a liquidar 4.600.000,00

D: Variação patrimonial diminutiva 368.900,00

C: Despesa empenhada liquidada 4.968.000,00

E

D: Bens móveis 4.968.000,00

C: Reserva de reavaliação 368.000,00

C: Fornecedores e Contas a Pagar Nacionais 4.600.000,00

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Q4228226

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228226 Contabilidade Pública

Um ente hipotético celebrou contrato com consórcio privado para prestação de serviços de manutenção e operação das rodovias estaduais pelo prazo de 5 anos.
Pelo contrato, o Estado paga R$ 20 milhões anuais, condicionados ao cumprimento de metas de desempenho. Adicionalmente, o consórcio pode explorar receitas acessórias, com publicidade, por exemplo, devendo repassar ao Estado 10% da receita obtida.
No último exercício, o privado cumpriu integralmente as obrigações contratuais e faturou R$ 12 milhões em receitas acessórias.
À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a alternativa correta.

A

A despesa de prestação de serviços de manutenção e operação das rodovias só poderá ser reconhecida após o pagamento do ente privado, por ser tratar de uma transação com contraprestação.

B

A variação patrimonial aumentativa com receitas acessórias deve ser reconhecida pelo Estado, já que é provável o benefício econômico e que este pode ser medido com confiabilidade, em virtude de critério contratual.

C

As receitas acessórias não devem ser reconhecidas pelo Estado, por se tratar de receitas sem contraprestação, as quais não são reconhecidas pelo setor público.

D

O contrato caracteriza-se como transação sem contraprestação, uma vez que envolve prestação de serviço público.

E

O pagamento do privado pela prestação de serviços de manutenção e operação das rodovias é uma despesa orçamentária de capital sem contraprestação.

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Q4228225

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228225 Contabilidade Pública

O Estado hipotético Alfa, localizado na região Sudeste do Brasil, apresenta, em 31/12/2025, os seguintes eventos identificados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela área contábil:
Ação cível por desapropriação indireta Trata-se de processo em estágio avançado, cuja perda é considerada possível pela assessoria jurídica. O valor envolvido foi estimado em R$ 70 milhões.
Garantia prestada a empresa estatal dependente O Estado atua como garantidor em operação de crédito contratada por empresa estatal dependente. De acordo com a área técnica, a probabilidade de execução dessa garantia é classificada como remota.
Passivo ambiental Há obrigação legal de recuperação ambiental decorrente de dano causado no âmbito de obra pública. A estimativa de desembolso é considerada confiável, no montante de R$ 54 milhões, com execução prevista para ocorrer ao longo dos próximos três anos. A perda é tratada como provável.
Indenização por quebra contratual Em função da rescisão de contrato pelo Estado, encontra-se em curso negociação com a parte contratada. A avaliação jurídica aponta para probabilidade de perda possível estimada em R$ 13 milhões.
Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que, à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, devem ser divulgadas exclusivamente em notas explicativas pelo menos as seguintes situações:

A

ação cível por desapropriação e Indenização por quebra contratual.

B

ação cível por desapropriação indireta e garantia prestada a empresa estatal dependente.

C

ação cível por desapropriação indireta e passivo ambiental.

D

passivo ambiental e garantia prestada a empresa estatal dependente.

E

passivo ambiental e indenização por quebra contratual.

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Q4228224

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228224 Contabilidade Pública

Texto associado

Os dados que se seguem serão utilizados para responder à questão:

A seguir, são apresentadas as variações patrimoniais de um ente federado localizado na região norte do país no final do exercício de 2025.

O Resultado Patrimonial do Exercício, em 2025, totalizou em milhões de R$:

A

1.560

B

1.380

C

1.150

D

0

E

(3.640)

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Q4228223

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228223 Contabilidade Pública

Texto associado

Os dados que se seguem serão utilizados para responder à questão:

A seguir, são apresentadas as variações patrimoniais de um ente federado localizado na região norte do país no final do exercício de 2025.

É correto afirmar que as variações patrimoniais aumentativas totalizaram em milhões de R$:

A

11.600

B

16.390

C

16.560

D

16.620

E

16.800

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Q4127138

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127138 Direito Ambiental

A fictícia indústria ABC, situada no município de Tremembé, estava despejando, de forma irregular, seus resíduos industriais em um importante rio que passa pelo Município, contaminando a água e o solo de uma área de preservação permanente. O Município, embora ciente dos atos praticados pela indústria ABC, quedou-se inerte, deixando de fiscalizar a indústria. O Ministério Público, então, ajuizou ação civil pública contra a indústria ABC e contra o município de Tremembé, em litisconsórcio passivo, pedindo que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Tremembé só poderá ser condenado se demonstrado seu dolo ou culpa, pois a responsabilidade civil por ato omissivo é subjetiva.

B

A responsabilidade do Município é subsidiária em relação à responsabilidade da indústria ABC.

C

A responsabilidade do Município e da indústria ABC é solidária, mas eventual execução do ente público tem caráter subsidiário.

D

O Município responde pela omissão, não sendo admitida a ação de regresso em face da indústria ABC.

E

Tanto a responsabilidade quanto a eventual execução devem ser solidárias entre o Município e a indústria ABC.

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Q4127137

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127137 Direito do Consumidor

A fictícia empresa XYZ, após vender uma grande quantidade de produtos eletrônicos defeituosos aos consumi dores, encerra suas atividades e esvazia o seu patrimônio, transferindo todos os seus bens para outra pessoa jurídica, que tem os mesmos sócios e os mesmos administradores não sócios que não desempenham atos de gestão.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor e o atual entendi mento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que será admitida a responsabilização pessoal

A

dos sócios e dos administradores não sócios, de forma subsidiária.

B

dos sócios e dos administradores não sócios, de forma solidária.

C

dos sócios e dos administradores não sócios, desde que restem caracterizados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

D

apenas dos sócios.

E

apenas dos administradores não sócios.

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Q4127136

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127136 Serviço Social

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa que, entre outros requisitos,

A

tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do recebimento do auxílio-inclusão.

B

receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que tenha remuneração limitada a 02 (dois) salários mínimos.

C

atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, excluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.

D

tenha deficiência leve, moderada ou grave e inscrição regular no CPF.

E

receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que enquadre o beneficiário como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

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Q4127135

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127135 Direito Ambiental

Uma empresa privada realizava o transporte de substâncias químicas perigosas por uma rua do município de Tremembé. Durante o trajeto, o caminhão colidiu com um poste, causando o vazamento da substância química perigosa e, consequentemente, danos ao meio ambiente e a pessoas que residem na região.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, é correto afirmar que é dever do empreendedor

A

acompanhar e assessorar tecnicamente o poder público em todas as ações de resposta ao desastre, cabendo ao Município o socorro e a assistência aos atingidos.

B

executar o reassentamento dos eventuais desabrigados.

C

custear assessoria técnica independente, de caráter multidisciplinar, de sua escolha.

D

custear a emissão de alertas à população para evacuação imediata, a ser realizada pelo Município, da área potencialmente atingida.

E

oferecer atendimento especializado aos atingidos, com vistas à plena reinclusão social.

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Q4127134

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127134 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A lei ordinária da União disporá sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

B

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, sendo permitido ao banco central conceder, direta ou in diretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

C

A lei complementar caberá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da re ceita corrente bruta dos dois exercícios anteriores ao do encaminhamento do projeto, observando-se que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

E

É permitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples das duas casas do Congresso Nacional.

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Q4127133

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127133 Direito Financeiro

Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal que a operação de crédito consiste

A

no compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

B

na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

D

no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q4127132

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127132 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos

A

12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

B

11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

C

24 (vinte e quatro) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

D

9 (nove) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

E

36 (trinta e seis) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q4127131

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127131 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

C

São créditos adicionais especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

São créditos suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

Os créditos extraordinários serão abertos pelo Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

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Q4127130

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127130 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual poderá conter excepcional mente dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de crédito, nos termos definidos pelo Poder Executivo Federal.

B

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

C

Caberá à lei ordinária federal dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

A partir de 2026, as despesas anuais da União com precatórios e requisições de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado serão incorporadas gradualmente na apuração da meta de resultado primário estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, de forma cumulativa a cada exercício, em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante previsto dessas despesas.

E

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q4127129

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127129 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nessa Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

A

suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

B

advertência, com indicação de prazo de 30 (trinta) dias para adoção de medidas corretivas.

C

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

D

proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

E

publicização da infração, uma vez iniciado o procedimento administrativo de apuração da ocorrência.

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Q4127128

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127128 Direito Civil

Como espécie de negócio jurídico, os contratos também podem se extinguir pelas causas extintivas comuns a todos os negócios jurídicos, impondo-se a seguinte regra, disposta no Código Civil:

A

a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante de núncia notificada à outra parte e mediante registro no Cartório de Títulos e Documentos.

B

a cláusula resolutiva expressa opera mediante interpelação judicial.

C

nos contratos bilaterais, é permitido aos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro mediante interpelação judicial.

D

a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, descabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

E

o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

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Q4127127

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127127 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei no 11.101/2025 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estando assentado na jurisprudência do STJ o seguinte entendimento:

A

o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

B

a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, prescinde da identificação da pessoa que a recebeu.

C

para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do cré dito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

D

os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza concursal e os créditos trabalhistas têm natureza alimentar para efeito de habilitação em falência.

E

a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções, mas não induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

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Q4127126

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127126 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, dispostas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é vedado decidir com base em valores jurídicos abstratos, impondo-se o dever de motivação com base em normas jurídicas concretas.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, erro grosseiro e culpa.

D

Não será executada no Brasil sentença proferida no estrangeiro.

E

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva quando o réu for domiciliado no Brasil.

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Q4127125

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127125 Direito Ambiental

As fontes do Direito Ambiental brasileiro compreendem um complexo sistema normativo que busca a proteção do equilíbrio ecológico. No que tange à aplicação da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e sua integração com as demais normas e competências federativas, assinale a alternativa correta.

A

O Código Florestal, por possuir natureza de norma geral federal, afasta por completo a aplicação de tratados internacionais sobre proteção de zonas úmidas que prevejam restrições maiores, em observância ao princípio da soberania nacional.

B

As resoluções do CONAMA, como fontes infralegais, possuem primazia sobre o Código Florestal em áreas urbanas, de modo que critérios técnicos fixados pelo Conselho Federal podem se sobrepor às metragens de áreas de preservação permanente estipuladas na lei federal.

C

Conforme a redação atual do Código Florestal, os Municípios possuem competência para estabelecer margens de proteção de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas distintas das previstas na lei federal, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente e observadas as diretrizes dos planos de bacia.

D

O Princípio do In Dubio Pro Natura, como fonte informativa do direito, autoriza o proprietário rural a reduzir a Reserva Legal abaixo dos percentuais mínimos estabelecidos pelo Código Florestal, desde que comprove a alta produtividade agrícola da área remanescente.

E

É permitida, de forma plena e sem necessidade de autorização prévia, a prática de queima controlada em áreas de vegetação nativa, inclusive para fins agropastoris, uma vez que o Código Florestal reconhece o fogo como instrumento de manejo essencial à produção nacional.

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Q4127124

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127124 Direito Ambiental

O art. 225, § 1o, inciso III, da Constituição Federal, estabelece incumbir ao Poder Público a definição de espaços territoriais especialmente protegidos. Em observância a esse preceito, a Lei no 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

A respeito das categorias de unidades e do regime jurídico estabelecido, assinale a alternativa correta.

A

As Unidades de Proteção Integral, por visarem à preservação da natureza, admitem apenas o uso indireto de seus recursos naturais, o que desobriga o Poder Público de realizar a desapropriação de terras particulares localizadas em seus limites.

B

O Município, ao instituir um Parque Natural Municipal, deve, obrigatoriamente, deter a posse e o domínio públicos da área, sendo que as unidades de consumo direto inseridas em seus limites devem ser desapropriadas.

C

A Estação Ecológica e a Reserva Biológica, embora pertençam ao grupo de Proteção Integral, admitem a visitação pública com fins recreativos e turísticos, desde que previstos no Plano de Manejo aprovado pelo órgão ambiental municipal.

D

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) são unidades de conservação de domínio privado, gravadas com perpetuidade, que permitem exclusivamente a exploração de recursos madeireiros mediante manejo sustentável aprovado pelo SISNAMA.

E

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área de domínio privado que visa a preservação da natureza e, simultaneamente, assegurar as condições necessárias para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida das populações tradicionais.

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