Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, terá dir...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127136 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa que, entre outros requisitos,

tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do recebimento do auxílio-inclusão.

receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que tenha remuneração limitada a 02 (dois) salários mínimos.

atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, excluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.

tenha deficiência leve, moderada ou grave e inscrição regular no CPF.

receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que enquadre o beneficiário como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

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