Questões de Concurso Para prefeitura de são josé do barreiro - sp

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Q3561529 Direito Constitucional
Segundo o Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Esta lei tem uma extrema importância, pois:
Alternativas
Q3561528 Legislação Municipal
Conforme o Artigo 86 da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro, são direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:
Alternativas
Q3561527 Direito Administrativo
“Visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo”.
O trecho acima se refere:
Alternativas
Q3561526 Direito Administrativo
A respeito da dispensa de licitação, é correto afirmar:
Alternativas
Q3561525 Direito Administrativo
Modalidade de licitação destinada à escolha de trabalhos que exijam uma criação intelectual como trabalhos técnicos, científicos, artístico e projetos arquitetônicos.
A modalidade citada no trecho acima é: 
Alternativas
Q3561524 Direito Administrativo
“Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”, constitui um:
Alternativas
Q3561523 Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo:
I. As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo
II. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, está prevista na Constituição Federal em seu artigo 37 § 6º, cabendo a essas pessoas jurídicas, a responsabilização de forma objetiva em relação aos danos que seus agentes causarem aos usuários

É correto afirmar que:
Alternativas
Q3561520 Direito Administrativo
“São os ajustes celebrados entre a Administração e terceiros para a consecução de fins públicos, sob a égide do direito público”.
A sentença anterior refere-se a:
Alternativas
Q3561517 Administração de Recursos Materiais
A ordem de compra ao fornecedor, que foi previamente selecionado para fornecer os materiais solicitados, é denominada pedido de compras, e é emitida em três vias, sendo uma para cada responsável. Assinale a alternativa que apresenta o sujeito / setor que não recebe uma via do pedido de compras. 
Alternativas
Q3561516 Administração de Recursos Materiais
Julgue os itens a seguir em V (Verdadeiro) ou F (Falso) e selecione a alternativa que indica a sequência correta das respostas:
( ) A pesquisa e a seleção de fornecedores é uma das atribuições típicas do almoxarifado.
( ) Os parâmetros de painel de preços e de pesquisa com fornecedores deverão ser priorizados, durante a pesquisa de preços, para a aquisição de bens.
Alternativas
Q3561511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei número 8069/1990, determina o seguinte: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Este dispositivo institucionaliza:
Alternativas
Q3561510 Serviço Social
Deve ofertar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, oferecendo atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em vulnerabilidade. Trata-se do (a);
Alternativas
Q3561507 Serviço Social
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais enumera as aquisições previstas para assegurar aos usuários a concretização das seguranças afiançadas pela política de assistência social. No caso do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF, as aquisições específicas para promover a Segurança de Desenvolvimento da Autonomia dos usuários são, dentre outras:
Alternativas
Q3561506 Serviço Social
O artigo 2º da Lei 12435/2011 que altera a Lei N.º 87.42/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelece que o artigo 6º da Lei 12.435/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo denominado:
Alternativas
Q3561505 Serviço Social
O artigo 1° da Lei N° 8142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelece no artigo 1º que o Sistema Único de Saúde contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 
Alternativas
Q3561504 Serviço Social
A Lei nº 8742/93 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, dispõe no artigo 15 que compete aos Municípios; EXCETO:
Alternativas
Q3561503 Serviço Social
Nas disposições sobre a Assistência Social, a Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 204 que "As ações governamentais na área de Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstas no artigo 195, além de outras fontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I. Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera Federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
II. Participação da população, por meio de organizações Representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Constam realmente do artigo 204 da Constituição Federal de 1988:
Alternativas
Q3561502 Serviço Social
Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que contém um Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade:
Alternativas
Q3561501 Serviço Social
De acordo com o desenvolvimento do trabalho interdisciplinar na assistência social através do CRAS como referência, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3561499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com os Fundamentos Legais: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
221: A
222: D
223: D
224: B
225: A
226: A
227: B
228: B
229: D
230: A
231: C
232: B
233: C
234: C
235: C
236: A
237: A
238: C
239: A
240: C