A Lei nº 8742/93 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da...

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Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |

Q3561504 Serviço Social

A Lei nº 8742/93 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, dispõe no artigo 15 que compete aos Municípios; EXCETO:

Efetuar o pagamento dos auxílios maternidade e funeral.

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza.

Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social em seu âmbito.

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