Questões de Concurso para TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Q906956

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906956 Direito Penal

Determinados empregados de uma empresa metalúrgica invadiram seu estabelecimento no período noturno e destruíram os bens necessários para o trabalho normal existente dentro do estabelecimento, tais como máquinas da linha de produção, em protesto contra medidas de gestão tomadas pelo empregador. A esses trabalhadores é possível imputar a conduta penalmente tipificada como

A

crime de dano (art. 163, CP).

B

crime de exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205, CP).

C

crime de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200, CP).

D

crime de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola e sabotagem (art. 202, CP).

E

crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP).

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Q906955

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906955 Direito Processual Penal

Acerca das prisões cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz não poderá revogar a prisão preventiva de ofício se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.

B

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

C

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

D

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

Q906954

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906954 Direito Processual Penal

Benedito, Juiz de Direito, enquanto dirigia seu automóvel no trânsito, avistou um determinado sujeito, Edson, seu conhecido, atirando uma pedra na janela de um automóvel estacionado em frente a uma loja de departamentos. Por vislumbrar o crime de dano, Benedito instaurou, de ofício, inquérito policial para investigar a conduta de Edson. O Delegado de Polícia competente para presidir a investigação preliminar, chamado Gustavo, analisou o ofício do magistrado e não deu seguimento à instauração do inquérito, encaminhando-o para análise do Ministério Público que requereu seu arquivamento ao Juízo competente, por detectar vício na legitimidade do ato, com fundamento no art. 5º do Código de Processo Penal. Diante do exposto, é correto afirmar que a atitude de Gustavo foi

A

incorreta, pois um Delegado de Polícia não pode desobedecer uma ordem judicial.

B

desnecessária, pois o Delegado de Polícia é a Autoridade Policial presidente da investigação preliminar e pode, inclusive, mandar arquivar o inquérito, sem colher a opinião do Ministério Público.

C

correta, pois Benedito não tem legitimidade para instaurar, de ofício, um inquérito policial, sendo a ele possível, tão somente, encaminhar uma requisição de instauração de inquérito à Autoridade Policial, já que não existe hierarquia entre um Juiz e um Delegado.

D

incorreta, pois Gustavo deveria dar seguimento à investigação, ainda que o ofendido tenha noticiado à Autoridade Policial seu desinteresse na persecução de Edson.

E

correta, pois Gustavo deve arquivar todo inquérito instaurado sem o consentimento do ofendido, independente da modalidade da eventual ação penal.

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Q906953

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906953 Direito Penal

Determinado indivíduo de nome Amarildo foi preso temporariamente no dia 15 de jan. de 2018, mas recebeu alvará de soltura no dia 19 de jan. de 2018. O Distrito Policial foi notificado da expedição da decisão judicial no dia 20 de jan. de 2018, mas o agente público competente para praticar a soltura do beneficiário do alvará, de nome Roberval, decidiu, por conta própria, liberar Amarildo do cárcere somente no dia 30 de jan. de 2018. Em tese, esse agente público cometeu abuso de autoridade, de acordo com o art. 4º, "i", da Lei de Abuso de Autoridade, assim escrita: "prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade". Amarildo, portanto, quer ver o agente público Roberval penalmente sancionado por abuso de autoridade consumado. Qual medida deve ser tomada por ele e por seu advogado, uma vez que o Ministério Público, após receber a representação de Amarildo e após ter obtido vista dos autos de inquérito, decidiu não oferecer denúncia criminal no prazo legalmente fixado, pugnando pelo arquivamento do feito?

A

Impetrar mandado de segurança contra o membro do Ministério Público que pugnou pelo arquivamento da representação, pedindo, ao fim, para que o agente acusador ofereça a denúncia criminal por indícios de autoria e materialidade.

B

Oferecer ação penal privada com queixacrime, no prazo de 6 (seis) meses, contados do encerramento do prazo do Ministério Público, contendo a procuração poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

C

Ajuizar ação indenizatória por danos morais, uma vez que a sanção penal caducou com a inércia do Ministério Público.

D

Requerer instauração de inquérito policial, desta vez contra o membro do Ministério Público que pugnou pelo arquivamento do referido inquérito, suscitando o eventual crime de prevaricação.

E

Oferecer ação penal pública com denúncia criminal, requerendo em cota apartada que o Ministério Público seja intimado, como custus legis, a aditar a peça.

Q906952

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906952 Direito Penal

Determinado Agente Técnico Judiciário da Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ, ao notar que um cidadão está adentrando no Fórum Trabalhista utilizando em seu pescoço corrente de ouro com pingente de crucifixo cristão, ordena que o sujeito retire o adereço e guarde-o em seu bolso, pois estaria ele ofendendo a laicidade do Estado ali instituída no átrio do prédio judiciário. O cidadão obedeceu a ordem do agente público. Diante do exposto, é correto afirmar que o agente cometeu

A

ato regular, pois cabia a ele, como agente público concursado, dar eficácia ao preceito constitucional da laicidade estatal.

B

abuso de autoridade, por ter atentado contra a liberdade de consciência e de crença.

C

crime de injúria, por ter ofendido a dignidade e o decoro do cidadão.

D

infração disciplinar, por entreter-se nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

E

ato regular, pois é dever de ofício do Técnico Judiciário da Justiça do Trabalho apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso, podendo exigir o mesmo dos jurisdicionados.

Q906951

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906951 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

B

Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

C

Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinquenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

D

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

E

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

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Q906950

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906950 Direito Processual Penal

A respeito do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A

Nos crimes inafiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

B

Nos crimes insuscetíveis de graça ou anistia, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

C

Nos crimes imprescritíveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

D

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

E

Nos crimes hediondos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

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Q906949

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906949 Direito Penal

Em decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Habeas Corpus nº 57.956-RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, asseverou-se que: "Inexiste continuidade delitiva entre os crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois são infrações penais de espécies diferentes". Acerca do instituto do crime continuado, previsto no art. 71, caput e § 1º, do Código Penal (CP), assinale a alternativa que contenha dois tipos penais de mesma espécie, com base no enunciado do STJ ora transcrito.

A

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, CP) e Homicídio culposo (art. 121, § 3º, CP).

B

Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201, CP) e Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200, CP).

C

Corrupção passiva (art. 317, CP) e Corrupção ativa (art. 333, CP).

D

Favorecimento pessoal (art. 348, CP) e Favorecimento real (art. 349, CP).

E

Resistência (art. 329, CP) e Desobediência (art. 330, CP).

Q906948

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906948 Direito Processual Penal

Em regra, na audiência de instrução, o réu é interrogado após a inquirição do ofendido e das testemunhas, como vaticina o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Porém, em diversas oportunidades, as testemunhas arroladas pelas partes não podem ser ouvidas na mesma jurisdição onde o processo penal é movimentado. Por isso, o Código de Processo Penal dispõe que: "A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes". Assim sendo, uma vez que o interrogatório do réu está agendado para ocorrer no mês de julho de 2018, e a oitiva da testemunha defensiva restante está agendada, via carta precatória, para agosto de 2018, deve o Juízo, de ofício ou a requerimento da acusação,

A

cancelar a audiência de interrogatório para evitar a inversão de ato processual tendente a gerar nulidade absoluta.

B

manter o agendamento da audiência de interrogatório porque a inquirição de testemunha por carta precatória não constitui elemento probatório relevante.

C

manter o agendamento da audiência de interrogatório pois a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

D

manter o agendamento da audiência de interrogatório e, inclusive, abrir prazo às partes, logo em seguida, para que apresentem suas alegações finais orais.

E

determinar a condução coercitiva do réu para que ele seja interrogado perante o Juízo deprecado logo após a oitiva da testemunha faltante.

Q906947

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906947 Direito Penal

Trata-se de crime de preconceito de raça ou de cor previsto na Lei nº 7.716/1989

A

injuriar outrem chamando-o de "banana".

B

prender em flagrante Auditor-Fiscal do Trabalho de cor de pele preta que solicita vantagem indevida a particular para deixar de praticar ato de ofício obrigatório.

C

impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público, em razão de raça, cor ou etnia.

D

apelidar jovem jogador de futebol de "novo Pelé" em razão da cor de sua pele.

E

defender, em dissertação acadêmica, a inconstitucionalidade do sistema de cotas raciais em provas e concursos públicos.

Q906946

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906946 Direito Processual Penal

Acerca da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

A

A prisão preventiva será decretada a requerimento daAutoridade Policial ao Juízo e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

B

A prisão preventiva pode ser decretada de ofício por Juízo competente,no curso da ação penal, mediante decisão fundamentada.

C

O Ministério Público pode requerer a prisão preventiva de réu em ação de alimentos a afim de assegurar a aplicação da lei civil.

D

A Autoridade Policial pode decretar a prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

E

A prisão preventiva pode ser decretada pelo Juízo competente, no curso de inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, por hipotética contravenção penal supostamente cometida por réu primário.

Q906945

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906945 Direito Penal

Três indivíduos que são amigos reúnemse para fazer uso de narcóticos. Porém, em dado momento, os entorpecentes acabam e eles não têm mais dinheiro para reabastecer o vício. Um deles, chamado Ronaldo, propõe que se dirijam a um ponto de ônibus para roubar algum transeunte que lá esteja aguardando a chegada do veículo de lotação. Contudo, ao se aproximarem do referido ponto de ônibus, uma viatura policial passa por eles, inibindo-lhes a vontade de praticar o delito. Se o crime de roubo planejado pelo trio não chegou pelo menos a ser tentado, qual é a consequência penal para Ronaldo, aquele que havia sugerido a prática desse delito contra o patrimônio?

A

Nenhuma, pois tais atos são relativamente nulos.

B

Ele responderá por participação de menor importância.

C

Ele responderá por tentativa de roubo, nos termos do art. 14 do Código Penal.

D

Nenhuma, pois tais atos são impuníveis.

E

Ele responderá por roubo com aplicação de causa de diminuição de pena por arrependimento eficaz, nos termos do art. 15 do Código Penal.

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Q906944

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906944 Direito Penal

Abelardo, servidor público lotado na Vara do Trabalho de Porto Real/RJ, aproveita para apropriar para si, enquanto os demais servidores estavam em horário de almoço, um dos microcomputadores do tipo "laptop" que haviam sido ali depositados em Juízo após penhora de bens de parte reclamada em processo trabalhista, embora tivesse ele (Abelardo) a função de zelar e conservar tais objetos. Esse servidor cometeu qual crime, em tese, de acordo com o Código Penal Brasileiro?

A

Apropriação indébita (art. 168, caput, CP).

B

Corrupção ativa (art. 333, caput, CP).

C

Corrupção passiva (art. 317, caput, CP).

D

Furto qualificado (art. 155, § 4º, CP)

E

Peculato (art. 312, caput, CP).

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Q906943

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906943 Direito Penal

Frederico decide escalar os muros de uma residência e a invade, tencionando subtrair computadores e celulares que encontrar em seu interior. Quando começa a acomodar os aparelhos em sua sacola, escuta os proprietários da residência abrirem o portão da garagem, anunciando seu retorno à moradia. Nesse momento, Frederico decide abandonar a empreitada e bate em retirada sem subtrair qualquer bem. Após pular novamente o muro para fugir pela calçada, é surpreendido por policiais em uma viatura, sendo prendido em flagrante. Supondo que Frederico seja futuramente denunciado por crime de furto, qual instituto jurídico melhor se aplicaria a ele em eventual sentença?

A

Aplicação da causa de diminuição de pena por "erro evitável sobre a ilicitude do fato" prevista no art. 21 do Código Penal, uma vez que o agente atuou sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

B

Aplicação da regra da "desistência voluntária" prevista no art. 15 do Código Penal e consequente desclassificação da imputação de crime de "furto" para crime de "invasão de domicílio", pois o agente desistiu de prosseguir na execução do delito e responderá tão somente pelos atos praticados.

C

Absolvição própria por não constituir o fato infração penal, uma vez que não se consumou a subtração de coisa alheia móvel exigente para configuração do delito de furto.

D

Assunção da autoria e da materialidade do delito com aplicação de circunstância atenuante de ter o agente "procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências", conforme prescreve o art. 65, III, "b", do Código Penal.

E

Aplicação do instituto do "arrependimento posterior" previsto no art. 16 do Código Penal, porquanto o agente reparara o dano e restituíra a coisa, voluntariamente, antes do recebimento da denúncia pelo Juízo.

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Q906940

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906940 Legislação de Trânsito

Segundooart. 302, § 1º, incisoI,do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), "No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente [...] não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação". Qual é a circunstância estabelecida nesse dispositivo e em que fase da fixação de pena ela é aplicada, respectivamente?

A

Circunstância judicial e terceira fase de dosimetria.

B

Circunstância agravante e segunda fase de dosimetria.

C

Circunstância majorante e segunda fase de dosimetria.

D

Circunstância agravante e terceira fase de dosimetria.

E

Circunstância majorante e terceira fase de dosimetria.

Q906939

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906939 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), constitui infração "gravíssima" qual das seguintes condutas?

A

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

B

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.

C

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.

D

Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro.

E

Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas.

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Q906938

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906938 Direito Processual Penal

Um magistrado, titular da Vara do Trabalho de Macaé/RJ, foi denunciado por crime de corrupção passiva no exercício de sua função. Entendendo não haver justa causa para o oferecimento da denúncia criminal e tencionando trancar o processo, a Defesa do magistrado deve cogitar trancar o processo perante o

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (seção judiciária do Rio de Janeiro).

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (seções judiciárias de Rio de Janeiro e Espírito Santo).

E

Tribunal Superior do Trabalho.

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Q905412

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q905412 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o estabelecido pela Lei Complementar nº 101, é correto afirmar que

A

referente ao planejamento, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

dívida pública consolidada ou fundada é definida como compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

são instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, não sendo aceitas as versões simplificadas desses documentos.

D

a destinação de recursos públicos para o setor privado para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, a qual substitui o atendimento às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e a previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

no que diz respeito à previsão e à arrecadação de receita pública, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q905411

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q905411 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, ao abordar as questões sobre planejamento, execução e monitoramento das obras do poder judiciário, condiciona a inclusão orçamentária de uma obra constante no plano de obras à realização dos estudos preliminares e à elaboração dos projetos, básico e executivo, necessários à construção, sendo correto afirmar que

A

os projetos arquitetônicos e de engenharia deverão obedecer aos referenciais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça, ou estarem registrados e aprovados pelos órgãos públicos competentes, consoante à legislação vigente.

B

os recursos orçamentários para a realização de estudos preliminares, elaboração ou contratação dos projetos, básico e executivo, e aquisição do terreno, deverão, necessariamente, constar da ação orçamentária aberta para a respectiva obra, sendo vedada, nesse caso, a execução de qualquer etapa posterior da obra até a conclusão dos procedimentos definidos neste artigo.

C

as obras ainda não iniciadas terão preferência na alocação de recursos, os quais priorizarão a conclusão de etapas dos projetos ou a obtenção de uma unidade completa.

D

os projetos novos serão contemplados quando forem assegurados recursos suficientes para a manutenção de, ao menos, cinquenta por cento do cronograma físico-financeiro dos projetos em andamento.

E

somente serão comunicadas ao Conselho Nacional de Justiça ocorrências referentes à interrupção da execução da obra.Alterações de projetos, procedimentos licitatórios e alterações de contrato são ocorrências a ser em administradas localmente, sem interferência do Presidente do respectivo Tribunal.

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Q905410

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q905410 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A resolução nº 70, de 24 de setembro de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a qual disciplina o processo de planejamento, execução e monitoramento de obras da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, no que se refere à avaliação e à aprovação dos projetos pelo referido Conselho, estabelece que

A

ficam dispensados da análise e da aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os projetos das obras classificadas dentro do Grupo I (Obra de pequeno porte).

B

ficam dispensados da análise e da aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os projetos das obras que visam ao atendimento de casos de emergência quando estas representarem rubrica orçamentária específica.

C

quando as decisões forem tomadas diretamente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Coordenadoria de Controle e Auditoria é dispensada de emitir parecer técnico quanto à adequação de cada obra à Resolução nº 70 do referido Conselho.

D

é vedada a execução de obra sem a respectiva aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho exceto nos casos em que houver recursos orçamentários excedentes, emendas parlamentares ou parcerias com instituições financeiras.

E

as obras do Grupo 3 (obra de grande porte), quando aprovadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não precisam ser levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça.

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