Questões de Concurso para Prefeitura de Palmares Paulista - SP

Q4183382

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183382 Direito Administrativo

Um órgão público pretendia contratar obra de engenharia sujeita a licenciamento ambiental. O edital elaborado pela comissão de contratação atribuiu à própria Administração a responsabilidade pela obtenção da licença ambiental necessária ao empreendimento. Mesmo sem a manifestação prévia do órgão ambiental competente, parte da equipe defendeu a imediata divulgação do edital, sob o fundamento de que a licença poderia ser providenciada posteriormente, antes da assinatura contratual.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A divulgação antecipada do edital seria possível, desde que a Administração comprovasse a abertura do procedimento ambiental e condicionasse a assinatura do contrato à posterior emissão da licença prévia pelo órgão competente, preservando-se a competitividade e a continuidade do planejamento administrativo.

B

Quando a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for atribuída à Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

C

A ausência de licença prévia antes da publicação do edital não compromete a regularidade da licitação, desde que a contratação somente seja homologada após a manifestação ambiental competente.

D

A responsabilidade pelo licenciamento ambiental poderá ser atribuída à contratada, hipótese em que a divulgação do edital sem licença prévia será sempre admitida, independentemente da complexidade ambiental do empreendimento.

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Q4183381

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183381 Direito Tributário

A Constituição Federal autoriza que determinadas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico tenham sua alíquota calculada mediante a aplicação de um percentual sobre uma base econômica previamente definida, como o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou, no caso de importação, o valor aduaneiro.

A técnica de tributação descrita no enunciado é denominada:

A

alíquota progressiva.

B

alíquota específica.

C

ad valorem.

D

substituição tributária.

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Q4183380

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183380 Auditoria

Durante ação de inteligência fiscal, um Auditor Tributário Municipal cruzou informações da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com as declarações de ISSQN de quatro empresas sujeitas à alíquota de 5%.

Captura_de tela 2026-07-17 101040.png (306×127)

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Considerando exclusivamente os dados apresentados, qual empresa deve ser priorizada para auditoria fiscal por apresentar o mais relevante indício de inconsistência entre a receita tributável e o ISSQN recolhido?

A

Alfa, por possuir o maior volume de receita declarada.

B

Beta, por apresentar elevada quantidade de NFS-e emitidas.

C

Delta, por possuir menor arrecadação absoluta de ISSQN.

D

Gama, por apresentar recolhimento incompatível com a alíquota incidente sobre a receita declarada.

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Q4183379

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183379 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o regime de suprimento de fundos, analise as afirmativas a seguir.

I. O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor previamente designado, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realização de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.
II. É permitido conceder suprimento de fundos a servidor responsável por dois adiantamentos simultaneamente, desde que apresente justificativa formal à autoridade competente.
III. A utilização reiterada de suprimento de fundos para aquisição de bens ou serviços de mesma natureza, em valores que, somados, ultrapassem os limites legais de contratação direta, pode caracterizar fracionamento irregular de despesa.
IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem editar normas próprias para regulamentar a utilização do suprimento de fundos, observadas as normas gerais aplicáveis.

Está correto o que se afirma em:

A

apenas uma afirmativa.

B

apenas duas afirmativas.

C

apenas três afirmativas.

D

todas as afirmativas.

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Q4183378

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183378 Contabilidade Pública

Baseando-se nas disposições da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orçamentária deve consignar receitas e despesas pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções, inclusive nas transferências entre entidades públicas.

B

As receitas e despesas podem ser registradas por seus valores líquidos, desde que haja autorização do Poder Executivo.

C

As cotas de receitas transferidas entre entidades públicas devem ser excluídas dos respectivos orçamentos para evitar dupla contabilização.

D

A vedação de deduções aplica-se apenas às despesas, não alcançando as receitas previstas na Lei Orçamentária.

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Q4183377

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183377 Contabilidade Geral

Considere as informações extraídas da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) da Companhia Alfa, referentes ao exercício de 2025:

• Receita bruta de vendas: R$ 1.500.000,00
• Impostos incidentes sobre vendas: R$ 225.000,00 • Devoluções de vendas: R$ 95.000,00
• Descontos incondicionais concedidos: R$ 30.000,00
• Abatimentos sobre vendas: R$ 50.000,00
• Comissões sobre vendas: R$ 42.000,00 • Custo das mercadorias vendidas: R$ 720.000,00

Qual o valor da receita líquida de vendas no exercício de 2025 foi de:

A

R$ 1.100.000,00.

B

R$ 1.150.000,00.

C

R$ 1.200.000,00.

D

R$ 1.275.000,00.

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Q4183376

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183376 Contabilidade Geral

Em 10/03/2026, uma empresa de tecnologia celebrou contrato de prestação de serviços no valor de R$ 850.000,00, cujo recebimento integral ocorrerá em 10/09/2027. Sabe-se que o prazo usual praticado pela empresa para operações semelhantes é de 60 dias e que, caso o pagamento fosse realizado à vista, o valor da transação seria de R$ 700.000,00. Considerando as normas contábeis relativas ao ajuste a valor presente, no momento do reconhecimento inicial da operação, a empresa deverá registrar receita de prestação de serviços, em reais, no valor de:

A

R$ 850.000,00.

B

R$ 850.000,00 e ajuste a valor presente referente a clientes de R$ 150.000,00.

C

R$ 700.000,00 e receita financeira de R$ 150.000,00.

D

R$ 700.000,00.

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Q4183375

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183375 Direito Tributário

Uma empresa do ramo de importação vinha revisando espontaneamente suas declarações tributárias para regularizar inconsistências identificadas em exercícios anteriores. Antes da conclusão desse procedimento interno, um Auditor-Fiscal da Receita Federal lavrou termo escrito de início de fiscalização, cientificando formalmente o representante legal da empresa acerca da instauração do procedimento fiscal.

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, é correto afirmar que:

A

A espontaneidade do sujeito passivo permanece preservada até a lavratura do auto de infração.

B

O procedimento fiscal somente se inicia com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

C

O procedimento fiscal inicia-se com ato de ofício escrito, cientificado ao sujeito passivo, excluindo sua espontaneidade quanto aos atos anteriores.

D

O início do procedimento fiscal depende de intimação formal de todos os envolvidos nas infrações verificadas para produzir efeitos jurídicos.

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Q4183374

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183374 Direito Tributário

Uma entidade religiosa de grande porte possui patrimônio estimado em R$ 850 milhões, composto por templos, centros comunitários, imóveis destinados a atividades assistenciais e aplicações financeiras vinculadas à manutenção de suas atividades institucionais. Em razão do elevado patrimônio, determinado Município editou lei instituindo imposto incidente sobre os bens imóveis pertencentes a entidades religiosas, argumentando que a expressiva capacidade econômica dessas organizações afastaria a necessidade de imunidade tributária.

Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade tributária das entidades religiosas alcança apenas os templos destinados à celebração de cultos, não abrangendo patrimônio ou rendas vinculadas às suas finalidades essenciais.

B

elevado patrimônio da entidade religiosa, especialmente quando composto por imóveis de alto valor e aplicações financeiras expressivas, afasta a imunidade tributária, pois demonstraria capacidade contributiva suficiente para justificar a incidência de impostos municipais sobre seus bens.

C

A imunidade tributária das entidades religiosas aplica-se apenas aos impostos federais, não impedindo a incidência de impostos estaduais ou municipais.

D

É vedada a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, ainda que possuam patrimônio de elevado valor econômico.

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Q4183373

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183373 Direito Tributário

Em 15 de dezembro de determinado exercício, a União publicou lei instituindo um novo Imposto de Importação (II), majorou as alíquotas do IPI e aumentou a alíquota do Imposto de Renda (IR). Considerando exclusivamente as limitações constitucionais ao poder de tributar relacionadas aos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, assinale a alternativa correta.

A

O II, o IPI e o IR somente poderão ser exigidos após o decurso de 90 dias da publicação da lei e no exercício financeiro seguinte.

B

O II poderá ser exigido imediatamente; o IPI observará apenas a anterioridade nonagesimal; e o IR observará apenas a anterioridade anual.

C

O II e o IPI poderão ser exigidos imediatamente, enquanto o IR observará simultaneamente a anterioridade anual e a nonagesimal.

D

O II observará apenas a anterioridade anual; o IPI observará apenas a anterioridade nonagesimal; e o IR poderá ser exigido imediatamente em razão de sua natureza fiscal.

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Q4183372

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183372 Direito Tributário

Em 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou entendimentos anteriormente firmados em recursos repetitivos para adequá-los a precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas trabalhistas. Nesse contexto, pode-se concluir que o terço constitucional de férias gozadas:

A

e o salário-maternidade integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por possuírem natureza remuneratória reconhecida pelo STF.

B

não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, mas o salário-maternidade permanece sujeito à incidência da exação.

C

o salário-maternidade e o aviso-prévio indenizado foram excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal por decisão vinculante do STF.

D

integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, enquanto o salário-maternidade não se sujeita à incidência dessa contribuição.

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Q4183371

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183371 Conhecimentos Bancários

Em maio de 2026, foi lançado no Brasil um novo título público voltado à formação de reserva de emergência, com aplicação mínima de R$ 1, e possibilidade de resgate a qualquer momento, inclusive nos fins de semana. Entre suas características, destacase a ausência de marcação a mercado, adotando-se a chamada marcação na curva. Sobre esse título, depreende-se que:

A

foi criado para investimentos de longo prazo com rentabilidade prefixada.

B

a remuneração acompanha a Selic e cujo objetivo principal é servir como instrumento de reserva de emergência.

C

é um título privado distribuído por fintechs e com incidência de Imposto de Renda baseada no tempo.

D

é uma modalidade de investimento que substituiu integralmente o Tesouro Selic no Tesouro Direto.

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Q4183370

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183370 Direito Tributário

Uma empresa sediada no Município prestou serviço de consultoria estratégica a uma sociedade estrangeira. Embora o pagamento tenha sido realizado por contratante residente no exterior, todo o trabalho foi desenvolvido no Brasil, e os resultados da consultoria produziram efeitos exclusivamente em território nacional. De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

A

O serviço não está sujeito ao ISSQN, pois foi contratado e pago por residente no exterior.

B

O ISSQN não incide sobre o serviço, uma vez que toda exportação de serviços é imune à tributação municipal.

C

O ISSQN incide sobre o serviço, pois o resultado da prestação verificou-se no Brasil, ainda que o pagamento tenha sido efetuado por residente no exterior.

D

O ISSQN somente incidirá se a empresa prestadora possuir estabelecimento fixo no Município.

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Q4183369

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183369 Direito Tributário

Um contribuinte adquiriu um imóvel no valor de R$ 400.000,00. Do montante total, R$ 300.000,00 foram financiados por instituição financeira no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), enquanto os R$ 100.000,00 restantes foram pagos com recursos próprios, incluindo valores provenientes do FGTS. De acordo com o Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A

Sobre toda a transmissão incidirá a alíquota de 0,5%, por se tratar de aquisição financiada.

B

O FGTS será considerado parte financiada, sujeitando-se à alíquota de 0,5%.

C

Sobre toda a operação incidirá a alíquota de 3%, independentemente da existência de financiamento.

D

Sobre a parte financiada incidirá a alíquota de 0,5%, não sendo o FGTS considerado parte financiada.

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Q4183368

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183368 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será anual, efetuado de ofício pelo Departamento Tributário, devendo ocorrer até o último dia útil do mês de __________, considerando-se, para esse fim, a situação fática do imóvel existente no momento do __________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

A

fevereiro; lançamento.

B

janeiro; cadastramento.

C

março; pagamento.

D

fevereiro; fato gerador.

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Q4183367

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183367 Matemática

Um terreno possui área total de 300 m². De acordo com o Mapa Genérico de Valores, o valor unitário do metro quadrado do terreno naquela localização é de R$ 240,00. De acordo com o Sistema Tributário Municipal, o valor venal do terreno será de:

A

R$ 72.000,00.

B

R$ 68.000,00.

C

R$ 78.000,00.

D

R$ 84.000,00.

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Q4183366

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183366 Direito Tributário

Em janeiro de 2017, o Município constituiu definitivamente um crédito tributário de IPTU em desfavor de determinado contribuinte. Em março de 2020, o devedor protocolou requerimento administrativo de parcelamento, reconhecendo expressamente a existência do débito. O pedido, contudo, foi posteriormente indeferido pela Administração em razão do não atendimento de exigências formais. Em abril de 2026, o Município ajuizou ação de execução fiscal para cobrança do crédito. Baseando-se no Sistema Tributário Municipal e nas regras sobre prescrição do crédito tributário e suas causas interruptivas, é correto afirmar que:

A

A pretensão executória está prescrita, pois o prazo prescricional de cinco anos é contado exclusivamente da constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevantes atos posteriores praticados pelo contribuinte.

B

A pretensão executória não está prescrita, pois o reconhecimento expresso do débito pelo contribuinte constitui ato inequívoco apto a interromper a prescrição, reiniciando a contagem do prazo prescricional.

C

A pretensão executória está prescrita, pois somente a citação pessoal do devedor em execução fiscal possui aptidão para interromper a prescrição do crédito tributário.

D

A pretensão executória está prescrita, pois o pedido de parcelamento posteriormente indeferido por vício formal não produz efeito interruptivo da prescrição, já que não gera novação da dívida nem resulta na efetiva concessão do benefício fiscal.

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Q4183365

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183365 Direito Tributário

Para fins de incidência do IPTU, determinado imóvel está localizado em área definida por lei municipal como zona urbana. Entre os melhoramentos públicos existentes na região, encontra-se uma escola primária situada a 1,8 quilômetros do imóvel. De acordo com o Sistema Tributário Municipal, a distância máxima admitida entre o imóvel e a escola primária ou posto de saúde para caracterização de um dos melhoramentos exigidos é de:

A

1 quilômetro.

B

2 quilômetros.

C

3 quilômetros.

D

5 quilômetros.

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Q4183364

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183364 Direito Financeiro

Constitui vedação expressa prevista na Lei Orgânica do Município de Palmares Paulista em matéria orçamentária:

A

a abertura de crédito suplementar mediante autorização legislativa específica.

B

a concessão de subvenções sociais a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que previstas no orçamento.

C

a incorporação de créditos extraordinários reabertos ao orçamento do exercício subsequente, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior.

D

a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

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Q4183363

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183363 Direito Tributário

No exercício de sua competência tributária, o Município de Palmares Paulista pretende instituir um novo tributo destinado a custear um serviço público específico e divisível, colocado à disposição dos contribuintes. Durante a elaboração da norma, foi sugerido que a base de cálculo adotada fosse a mesma utilizada para determinado imposto municipal. Relacionado o caso à Lei Orgânica do Município de Palmares Paulista, depreende-se que:

A

a instituição do tributo é vedada, pois apenas a União pode criar taxas relacionadas a serviços públicos.

B

o tributo poderá ser instituído como contribuição de melhoria, independentemente da realização de obra pública.

C

o Município poderá instituir o tributo como taxa, desde que sua base de cálculo não seja própria de imposto.

D

o tributo somente poderá ser instituído se possuir caráter pessoal e for graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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