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Q4183381
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |
Q4183381 Direito Tributário
A Constituição Federal autoriza que determinadas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico tenham sua alíquota calculada mediante a aplicação de um percentual sobre uma base econômica previamente definida, como o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou, no caso de importação, o valor aduaneiro.

A técnica de tributação descrita no enunciado é denominada:
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Resumo

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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