Questões de Concurso para TJ-RJ

Q232141

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232141 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 65 a 67 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Fábio, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro há 20 anos, completará 70 anos de idade dentro de uma semana. Anteriormente à carreira de juiz, exerceu a função de analista judiciário no mesmo Tribunal durante 06 anos. Fábio

A

não será aposentado compulsoriamente, pois não há limite máximo de idade para o exercício do cargo de magistrado.

B

não será aposentado compulsoriamente, pois apenas quando completados 75 anos de idade é que o magistrado fica auto- maticamente afastado do cargo.

C

será aposentado compulsoriamente, pois completados os 70 anos de idade o magistrado fica automaticamente afastado do cargo.

D

será aposentado compulsoriamente, pois cumpriu mais de 25 anos de serviço público.

E

não será aposentado compulsoriamente, pois não possui mais de 30 anos de serviço público.

Q232140

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232140 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 65 a 67 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Ubirajara, irmão de Ulisses, juiz de direito, faleceu de insuficiência cardíaca. Ulisses

A

poderá afastar-se do seu cargo, por até cinco dias, desde que tal afastamento seja autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

B

não poderá afastar-se de seu cargo, pois o afastamento, pelo prazo de dois dias, é possível apenas nos casos de falecimento de descendente, ascendente ou cônjuge.

C

poderá afastar-se de seu cargo pelo prazo de dez dias, tendo em vista o falecimento de seu irmão.

D

poderá afastar-se de seu cargo pelo prazo de oito dias, tendo em vista o falecimento de seu irmão.

E

não poderá afastar-se de seu cargo, tendo em vista a importância de sua presença para a população, pois o interesse coletivo deve prevalecer sobre o particular.

Q232139

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232139 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 65 a 67 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Bruno foi eleito Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal. Após um ano de exercício efetivo do cargo, Bruno faleceu em razão de um acidente aéreo. Neste caso, proceder-se-á, dentro de

A

dez dias, à eleição do sucessor para o tempo restante à complementação do biênio.

B

trinta dias, à eleição do sucessor para o tempo restante à complementação do biênio.

C

dez dias, à eleição do sucessor para exercício por um novo biênio, iniciando-se o período na data da posse.

D

trinta dias, à eleição do sucessor para exercício por um novo biênio, iniciando-se o período na data da posse.

E

sessenta dias, à eleição do sucessor para exercício por um novo biênio, iniciando-se o período na data da posse.

Q232138

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232138 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Carla, advogada, ao notar que há mais de 06 meses não recebia intimações sobre a Ação que propôs em nome de seu cliente Adriano, protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito ao juiz da 3º Vara Cível do Foro Central do Rio de Janeiro, Vara perante a qual o processo corria. Ocorre que, Carla não tinha conhecimento de que o referido processo havia sido arquivado. Dessa maneira, a petição protocolada

A

será juntada ao processo se o Escrivão responsável pelo Expediente informar a situação ao Juiz em exercício na Serventia e este autorizar o desarquivamento com a posterior juntada.

B

será considerada de juntada impossível por não conter pedido de desarquivamento.

C

será juntada ao processo, pois o desarquivamento dos autos se dará automaticamente, independentemente de eventual pedido.

D

será considerada de juntada impossível se, notificada pelo Escrivão, Carla não requerer o desarquivamento em 48 horas.

E

será considerada de juntada impossível se, intimada pelo juiz, Carla não requerer o desarquivamento em 5 dias.

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Q232137

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232137 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Lucas, devidamente credenciado pela Corregedoria, foi designado como Orientador Voluntário pelo Juiz, por meio de Portaria, especificamente para participar dos programas de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida de liberdade assistida. O Juízo de Direito com competência na matéria de Infância e Juventude poderá, excepcionalmente, contar com Lucas pelo período de

A

12 meses, sem ônus para os cofres públicos, mediante autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, tanto pelo Juízo a que estiver subordinado como pelo Corregedor-Geral da Justiça.

B

24 meses, sem ônus para os cofres públicos, mediante autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, tanto pelo Juízo a que estiver subordinado como pelo Corregedor-Geral da Justiça.

C

12 meses, sem ônus para os cofres públicos, independentemente de autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, apenas pelo Juízo a que estiver subordinado.

D

24 meses, sem ônus para os cofres públicos, independentemente de autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, apenas pelo Corregedor-Geral da Justiça.

E

12 meses, sem ônus para os cofres públicos, mediante autorização do Corregedor-Geral da Justiça, não podendo ser dispensado até que esse período se encerre.

Q232136

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232136 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Jair, juiz da 4º Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, determinou a remessa de autos judiciais antigos e findos, aptos a serem arquivados, ao contador judicial para o cálculo das custas judiciais, tendo em vista a complexidade de tais cálculos. Jair

A

não agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos apenas quando se tratar de processos novos e em andamento.

B

não agiu corretamente, pois é vedada a remessa dos autos judiciais ao contador judicial para o exclusivo cálculo das custas judiciais e taxa judiciária.

C

agiu corretamente, pois é obrigatória a remessa dos autos judiciais ao contador judicial por determinação do juiz, independentemente da complexidade dos cálculos.

D

agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, independentemente de certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.

E

agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, mediante certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.

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Q232135

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232135 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Benedito, Escrivão da 5º Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, verifica que determinada causa, que versa sobre direitos difusos, encontra-se paralisada por 35 dias em decorrência da contumácia da parte. Neste caso, Benedito

A

certificará a paralisação nos autos, abrirá conclusão em 72 horas e, após a conclusão, dará vista ao Ministério Público.

B

dará vista dos autos ao Ministério Público antes de abrir conclusão.

C

remeterá o processo ao arquivo definitivo, independentemente de prévia autorização do Corregedor-Geral da Justiça.

D

notificará as partes, independentemente de despacho judicial, para que seja dado andamento ao feito em 48 horas.

E

remeterá o processo ao arquivo definitivo, desde que autorizado pelo Corregedor-Geral da Justiça.

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Q232134

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232134 Direito Processual Penal

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

A

Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

B

Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.

C

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

D

A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.

E

A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

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Q232133

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232133 Direito Processual Penal

Em relação ao desaforamento, é correto afirmar que

A

não poderá ser determinado por representação do próprio juiz competente.

B

poderá ser requerido pelo assistente de acusação, mas não pelo querelante.

C

não poderá ser determinado em razão do excesso de serviço.

D

poderá ser determinado quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do acusado.

E

não poderá ser determinado em razão da existência de interesse de ordem pública.

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Q232132

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232132 Direito Processual Penal

No procedimento comum sumário a defesa poderá arrolar até

A

três testemunhas.

B

seis testemunhas.

C

quatro testemunhas.

D

cinco testemunhas.

E

oito testemunhas.

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Q232131

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232131 Direito Processual Penal

Em relação à competência, é correto afirmar que

A

será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

B

não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar da infração.

C

será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso forma

D

no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.

E

a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.

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Q232130

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232130 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A

a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

B

o ofendido poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

C

poderá ser iniciado, por requerimento do Ministério Público, nos crimes de ação penal privada.

D

deverá ser encerrado em cinco dias, estando o indiciado preso.

E

não pode ser iniciado de ofício, mesmo nos crimes de ação penal pública incondicionada.

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Q232129

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232129 Direito Processual Civil - CPC 1973

São meios de prova:

A

somente aqueles que o juiz admitir em cada caso concreto.

B

apenas os meios especificados em lei.

C

somente as perícias, testemunhos e documentos.

D

todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, mesmo que não especificados em lei.

E

tudo que se obtiver, lícita ou ilicitamente, desde que seja juntado ao processo judicial.

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Q232128

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232128 Direito Processual Civil - CPC 1973

São efeitos de direito material da citação:

A

interromper a prescrição e colocar o devedor em mora.

B

induzir litispendência e tornar prevento o juízo.

C

fazer litigiosa a coisa e interromper a prescrição.

D

induzir litispendência e interromper a prescrição.

E

tornar prevento o juízo e colocar o devedor em mora.

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Q232127

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232127 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz, no processo civil,

A

aprecia a prova de acordo com uma determinada hierarquia legal, sendo a confissão a mais importante, e a prova testemunhal a menos importante.

B

decidirá o processo nos limites do pedido formulado, sendo-lhe proibido conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

C

não pode determinar ele próprio as provas que entender necessárias, pois depende sempre do pedido expresso da parte nesse sentido.

D

se tiver sua sentença reformada, poderá responder por perdas e danos, independente de dolo ou fraude.

E

não é obrigado a julgar o processo se não existirem normas legais para o caso concreto que está sendo examinado.

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Q232126

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232126 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à competência, é correto afirmar que

A

a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

B

a ação em que se pedem alimentos deve ser proposta no foro do alimentante.

C

se houver dois ou mais réus, com domicílios diferentes, a demanda será proposta no foro do réu de maior idade.

D

nas ações de reparação de dano sofrido por acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu, com exclusão de qualquer outro.

E

em qualquer processo, se o juiz considerar-se absolutamente incompetente, deverá extingui-lo, de ofício ou após provocação da parte.

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Q232125

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232125 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em face da capacidade processual,

A

se não forem concedidas, a autorização do marido e a outorga da mulher não podem ser supridas de nenhum modo.

B

o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos pessoais.

C

verificadas a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo e marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

D

toda e qualquer pessoa tem capacidade para estar em juízo.

E

a representação em juízo, ativa e passiva, da massa falida, do condomínio, do espólio e da herança jacente ou vacante se dá pela figura do síndico.

Q232124

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232124 Direito Constitucional

Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

A

o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.

B

o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.

C

o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.

D

a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.

E

a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.

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Q232123

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232123 Direito Constitucional

Uma das funções institucionais atribuídas pela Constituição da República ao Ministério Público que evidencia a característica acima apontada consiste em

A

exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar federal, de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.

B

elaborar sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

D

propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

E

exercer funções que forem compatíveis com sua finalidade de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, tais como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando necessárias.

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Q232122

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232122 Direito Constitucional

Servidora pública titular de cargo efetivo na administração direta estadual, com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os dez últimos no mesmo cargo, e vinte anos de contribuição, pretende aposentar-se voluntariamente.

Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora

A

não preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária.

B

não possui tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, requerido para aposentadoria voluntária.

C

não possui tempo mínimo de exercício efetivo no cargo em que se dará a aposentadoria, requerido para aposentadoria voluntária.

D

preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio

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