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Q3415252 Direito Civil
Em uma pequena cidade do interior de SP, Pedro e Maria, ambos portadores de deficiência, decidiram formalizar sua união após anos de relacionamento. Qual das seguintes opções descreve corretamente a capacidade civil das pessoas com deficiência para casar-se e constituir união estável?
Alternativas
Q3415251 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos Sociais, analise os itens a seguir:
I - São direitos individuais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
II - É vedado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
III - É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
IV - Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Estão incorretos os itens:
Alternativas
Q3415250 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Juventude. Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:
I – zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção individual e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de trabalho que favoreçam o cumprimento do regime aberto.
II - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre.
Alternativas
Q3415249 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica Da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3415248 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
Alternativas
Q3415247 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Juventude, complete a lacuna.
Art. 23. É assegurado aos jovens de até _____________ anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.
Alternativas
Q3415246 Direitos Humanos
De acordo com a Lei Maria da Penha, Art. 3º, parágrafo § 1º. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de _____________________ . 
Alternativas
Q3415030 Contabilidade Pública
No início do exercício financeiro a Divisão de Tributação e Fiscalização de determinado Município faz o levantamento dos cadastros imobiliários e lança o devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em nome dos contribuintes, para pagamento até 31/05 do mesmo exercício. Na natureza de informação patrimonial do PCASP, o registro contábil a débito deste fato deverá ser efetuado na conta:
Alternativas
Q3415029 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando as alterações introduzidas no referido diploma legal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
III. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tendentes a causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito a agentes públicos.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3415028 Contabilidade Pública
No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as classes de contas “Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento” e “Variações Patrimoniais Diminutivas” são representadas, respectivamente, pelos dígitos numéricos:
Alternativas
Q3415027 Administração Financeira e Orçamentária
É vedado ao Chefe do Poder Executivo, _____________ , contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente ______________ para este efeito. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do enunciado.
Alternativas
Q3415026 Contabilidade Pública
À luz das disposições da Lei 4.320/1964, indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
( ) O Balanço Financeiro demonstrará a variação do saldo de Caixa e Equivalentes de Caixa, segregando os fluxos em três atividades: operacionais, de investimento e de financiamento.
( ) As entradas compensatórias no Ativo e Passivo Financeiros, a exemplo dos Depósitos e Consignações, são consideradas receitas extraorçamentárias.
( ) Classificam-se como Despesas de Capital as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis
Alternativas
Q3415025 Direito Financeiro
De acordo com a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, os restos a pagar inscritos no exercício: 
Alternativas
Q3415024 Contabilidade Pública
Com base nos preceitos da da Lei Complementar nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) A Lei veda expressamente a definição de meta de déficit primário no Anexo de Metas Fiscais, uma vez que a ocorrência sucessiva destes tende a criar endividamento congênito para o ente.
( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. Ainda, é vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
( ) O reajustamento de valor do benefício ou serviço concedido por Regime Próprio de Previdência Social, a fim de preservar o seu valor real, deverá ser compensado pro aumento permanente da receita do ente ou pela redução permanente de despesa.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Alternativas
Q3415023 Auditoria
Durante a execução de trabalhos de auditoria em determinada entidade, o auditor se vê impedido de ter acesso a dados bancários, ante alegação do Diretor Financeiro no sentido de que são protegidos por sigilo. Com tal impedimento o auditor fica impossibilitado de realizar os procedimentos planejados e, neste caso, deverá emitir uma opinião do tipo: 
Alternativas
Q3415022 Administração Financeira e Orçamentária
O __________ se insere no Planejamento Governamental que, a partir de diagnósticos e estudos respectivos, regulamenta as escolhas das políticas públicas do ente da Federação, traduzidas em Programas e suas respectivas ações, para um período de quatro anos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado, de acordo com a legislação vigente.
Alternativas
Q3415021 Auditoria Governamental
Ao analisar os valores no Balanço Orçamentário do Município de Jaboticabeira, nos exercícios financeiros de 2021 e 2022, o auditor do Tribunal de Contas depara-se com significativas flutuações na receita tributária arrecadada, apresentando valores substancialmente superiores aos previstos nas respectivas Leis Orçamentárias. Em busca de compreender as razões para essa discrepância, o auditor realiza questionamentos informais e verbais ao Contador. Este, por sua vez, esclarece que nos referidos exercícios houve uma arrecadação expressiva de Dívida Ativa. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o auditor utilizou, respectivamente, os seguintes procedimentos: 
Alternativas
Q3415020 Direito Financeiro
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. O enunciado está a se referir ao Princípio orçamentário:
Alternativas
Q3415019 Contabilidade Pública

ATENÇÃO! Para a resolução da questão, considere as informações a seguir.



Após levantamento do setor de Engenharia concluído em 01/12/2022, o Prefeito Municipal de Águia Branca decidiu leiloar um lote de veículos inservíveis que estavam registrados no Ativo Imobilizado do Município pelo valor contábil líquido de R$ 275.000,00, dentro do prazo de seis meses. Obtida a autorização legislativa, o Leilão foi realizado em 02/03/2023, sendo o lote todo arrematado por um único comprador, que pagou à vista o valor de R$ 150.000,00.

Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que, na data do leilão:
Alternativas
Q3415018 Direito Financeiro

ATENÇÃO! Para a resolução da questão, considere as informações a seguir.



Após levantamento do setor de Engenharia concluído em 01/12/2022, o Prefeito Municipal de Águia Branca decidiu leiloar um lote de veículos inservíveis que estavam registrados no Ativo Imobilizado do Município pelo valor contábil líquido de R$ 275.000,00, dentro do prazo de seis meses. Obtida a autorização legislativa, o Leilão foi realizado em 02/03/2023, sendo o lote todo arrematado por um único comprador, que pagou à vista o valor de R$ 150.000,00.

Acerca dos recursos arrecadados com o Leilão, e com base na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que é _____________ a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente___________.
Assinale a alternativa que preencha correta e sequencialmente as lacunas.
Alternativas
Respostas
1221: C
1222: B
1223: A
1224: E
1225: E
1226: C
1227: A
1228: C
1229: E
1230: D
1231: A
1232: C
1233: D
1234: E
1235: D
1236: C
1237: C
1238: C
1239: D
1240: E