Questões de Concurso
Para prefeitura de biguaçu - sc
Foram encontradas 5.054 questões
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo |
Q3583393
Sociologia
Em relação ao turismo e à diversidade cultural em Santa
Catarina, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A promoção turística em SC frequentemente associa o patrimônio cultural do estado à ideia de "tradição", reforçando seletivamente práticas eurodescendentes como autênticas.
(__)O mercado turístico catarinense passou a incorporar nos últimos anos práticas culturais afro-brasileiras e indígenas como recursos centrais de valorização simbólica e geração de renda.
(__)A construção da imagem turística de SC como "estado europeu" está desvinculada de disputas identitárias e pouco interfere nas hierarquias culturais internas.
(__)A seletividade cultural no turismo catarinense expressa relações de poder simbólico, nas quais a branquitude é o padrão que normatiza o que tende a ser considerado valorizável como patrimônio cultural e paisagístico.
(__)A reprodução de estéticas europeias nos materiais de divulgação turística é, rigorosamente, efeito do perfil demográfico do estado, como ocorre em qualquer lugar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A promoção turística em SC frequentemente associa o patrimônio cultural do estado à ideia de "tradição", reforçando seletivamente práticas eurodescendentes como autênticas.
(__)O mercado turístico catarinense passou a incorporar nos últimos anos práticas culturais afro-brasileiras e indígenas como recursos centrais de valorização simbólica e geração de renda.
(__)A construção da imagem turística de SC como "estado europeu" está desvinculada de disputas identitárias e pouco interfere nas hierarquias culturais internas.
(__)A seletividade cultural no turismo catarinense expressa relações de poder simbólico, nas quais a branquitude é o padrão que normatiza o que tende a ser considerado valorizável como patrimônio cultural e paisagístico.
(__)A reprodução de estéticas europeias nos materiais de divulgação turística é, rigorosamente, efeito do perfil demográfico do estado, como ocorre em qualquer lugar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo |
Q3583392
Sociologia
A respeito das comunidades tradicionais atualmente
presentes em Santa Catarina, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Comunidades como os cipozeiros, faxinalenses e pescadores artesanais, presentes em SC, eram reconhecidas como povos e comunidades tradicionais e possuíam modos de vida ligados ao uso coletivo e sustentável do território. Hoje, no entanto, têm suas práticas totalmente integradas ao modelo de produção agrícola dominante no estado.
(__)O extrativismo vegetal, como a coleta de cipós, a produção de ervas medicinais e o uso de sementes crioulas, é uma prática abandonada pelas comunidades tradicionais em SC diante das pressões do mercado.
(__)Os saberes ecológicos das comunidades tradicionais incluem, por exemplo, o conhecimento sobre épocas de reprodução dos peixes, técnicas de plantio consorciado e uso sustentável de recursos florestais.
(__)A especulação imobiliária e a expansão de monoculturas vêm ameaçando os territórios e modos de vida de comunidades tradicionais em várias regiões do estado.
(__)Por serem isoladas da sociedade urbana, essas comunidades já não influenciam a cultura nem o meio ambiente fora de seus próprios territórios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Comunidades como os cipozeiros, faxinalenses e pescadores artesanais, presentes em SC, eram reconhecidas como povos e comunidades tradicionais e possuíam modos de vida ligados ao uso coletivo e sustentável do território. Hoje, no entanto, têm suas práticas totalmente integradas ao modelo de produção agrícola dominante no estado.
(__)O extrativismo vegetal, como a coleta de cipós, a produção de ervas medicinais e o uso de sementes crioulas, é uma prática abandonada pelas comunidades tradicionais em SC diante das pressões do mercado.
(__)Os saberes ecológicos das comunidades tradicionais incluem, por exemplo, o conhecimento sobre épocas de reprodução dos peixes, técnicas de plantio consorciado e uso sustentável de recursos florestais.
(__)A especulação imobiliária e a expansão de monoculturas vêm ameaçando os territórios e modos de vida de comunidades tradicionais em várias regiões do estado.
(__)Por serem isoladas da sociedade urbana, essas comunidades já não influenciam a cultura nem o meio ambiente fora de seus próprios territórios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo |
Q3583391
Sociologia
Sobre o uso de instrumentos qualitativos na pesquisa
social, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Métodos qualitativos são úteis para investigar contextos em que não há hipóteses consolidadas, permitindo a exploração de fenômenos ainda pouco compreendidos.
(__)A principal vantagem dos métodos qualitativos está na capacidade de produzir dados mais confiáveis.
(__)A entrevista em profundidade e a observação participante são técnicas comumente utilizadas na pesquisa qualitativa.
(__)O uso de métodos qualitativos dispensa a preocupação com a postura do pesquisador no campo, já que os dados são gravados.
(__)Os instrumentos qualitativos são apropriados para compreender significados, interpretações e práticas situadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Métodos qualitativos são úteis para investigar contextos em que não há hipóteses consolidadas, permitindo a exploração de fenômenos ainda pouco compreendidos.
(__)A principal vantagem dos métodos qualitativos está na capacidade de produzir dados mais confiáveis.
(__)A entrevista em profundidade e a observação participante são técnicas comumente utilizadas na pesquisa qualitativa.
(__)O uso de métodos qualitativos dispensa a preocupação com a postura do pesquisador no campo, já que os dados são gravados.
(__)Os instrumentos qualitativos são apropriados para compreender significados, interpretações e práticas situadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo |
Q3583371
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
[...] seu impactante romance Torto arado (2018)
conquistou em Portugal o prestigioso Prêmio LeYa,
concedido por unanimidade pelo modo como representa
de forma sólida e realista o universo rural brasileiro. O
enredo enfatiza trabalhadores sem-terra remanescentes
do regime escravista, em especial as personagens
femininas duplamente vítimas da violência que impera
nos grotões mais afastados, realidade representada por
meio de uma sensível e sofisticada escrita, como bem
notaram os jurados do concurso em sua nota de
justificativa:
"O Prémio LeYa 2018 é atribuído ao romance 'Torto
Arado', de Itamar Vieira Junior, pela solidez da
construção, o equilíbrio da narrativa e a forma como
aborda o universo rural do Brasil, colocando ênfase nas
figuras femininas, na sua liberdade e na violência
exercida sobre o corpo num contexto dominado pela
sociedade patriarcal. Sendo um romance que parte de
uma realidade concreta, em que situações de opressão
quer social quer do homem em relação à mulher, a
narrativa encontra um plano alegórico, sem entrar num
estilo barroco, que ganha contornos universais.
Destaca-se a qualidade literária de uma escrita em que
se reconhece plenamente o escritor. Todos estes
motivos justificam a atribuição por unanimidade deste
prémio."
Situando a história em uma região remota e imaginária
do nordeste brasileiro, Itamar Vieira Junior abrange
problemáticas que envolvem proporções maiores ligadas
tanto ao modo de funcionamento histórico e social do
país quanto à complexa e intrincada rede de sentimentos
e emoções intrínsecas ao ser humano. Em
concomitância, temos um romance que fornece
elementos para debate sobre as desigualdades e
violências entre cidade e campo, as desigualdades de
gênero, as formas de resistência das religiões de matriz
africana e indígena, as permanências e continuidades da
escravidão simbolizadas na relação de mando inviolável
entre patrão/dono e trabalhador/agregado, assim como
do tríplice espólio sobre o trabalhador: sua mão de obra,
seu produto final e seu tempo. Somada a esses fatores
há também na narrativa uma implícita, mas potente
reflexão sobre os sentidos da posse de terra e de uma
necessária reforma agrária no território nacional. Ao
mesmo tempo, portanto, em que há um "Brasil profundo"
sendo problematizado, somos convidados a sentir de
maneira pungente o caótico estado emocional de
personagens que, mesmo vivendo sobre constante
tensão, manifestam complexos e contraditórios estados
emocionais.
(Disponível em:
http://www.letras.ufmg.br/literafro/autores/1270-itamar-vieira-junior.
Acesso em 23 jul. 2025. Adaptado.)
Em "Sendo um romance que parte de uma realidade
concreta, em que situações de opressão quer social
quer do homem em relação à mulher, a narrativa
encontra um plano alegórico, sem entrar num estilo
barroco, que ganha contornos universais", as palavras
em destaque são, no contexto:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583291
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583290
Direito Penal
Solange, vizinha de Afonso, com quem mantém um
péssimo relacionamento, resolve denunciá-lo por maus
tratos aos animais e perturbação do sossego. No
entanto, Solange está plenamente ciente de que Afonso
não cometeu nenhuma das duas infrações. Sua
denúncia deu causa a uma investigação da Polícia Civil
sobre os fatos. A respeito dessa situação, Solange:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583289
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições da Lei dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009),
julgue as seguintes assertivas:
I.Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas e as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
II.A entidade pública requerida não será obrigada a fornecer ao Juizado Especial a documentação de que disponha, pois não pode ser forçada a produzir prova contra si mesma. E uma vez proferida a sentença contrária ao interesse público, haverá reexame necessário.
III.A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, é relativa, ou seja, é uma escolha do requerente, pois o autor não pode ser obrigado a adotar o procedimento dos juizados especiais contra a sua vontade, com base no direito fundamental de acesso à justiça.
IV.A regra geral da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
É correto o que se apresenta em:
I.Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas e as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
II.A entidade pública requerida não será obrigada a fornecer ao Juizado Especial a documentação de que disponha, pois não pode ser forçada a produzir prova contra si mesma. E uma vez proferida a sentença contrária ao interesse público, haverá reexame necessário.
III.A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, é relativa, ou seja, é uma escolha do requerente, pois o autor não pode ser obrigado a adotar o procedimento dos juizados especiais contra a sua vontade, com base no direito fundamental de acesso à justiça.
IV.A regra geral da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583288
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições do Código de Processo
Civil sobre a Fazenda Pública em juízo, julgue as
seguintes assertivas.
I.Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão sempre fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
II.As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública deverão ser adiantadas pela parte contrária, desde que essa não seja beneficiária da justiça gratuita.
III.É admissível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública.
IV.É possível a propositura de execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nesses casos, a Fazenda será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
É correto o que se afirma em:
I.Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão sempre fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
II.As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública deverão ser adiantadas pela parte contrária, desde que essa não seja beneficiária da justiça gratuita.
III.É admissível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública.
IV.É possível a propositura de execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nesses casos, a Fazenda será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583287
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça sobre o mandado de segurança, julgue as
seguintes assertivas:
I.Por ser uma ação de procedimento especial na qual não existe propriamente a citação do réu ou sentença com eficácia declaratória, a impetração de mandado de segurança não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição do indébito tributário.
II.É a própria autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada, que possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em ação de mandado de segurança, e não seus dirigentes.
III.No mandado de segurança, quando houver subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência, é possível aplicar a teoria da encampação.
É correto o que se afirma em:
I.Por ser uma ação de procedimento especial na qual não existe propriamente a citação do réu ou sentença com eficácia declaratória, a impetração de mandado de segurança não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição do indébito tributário.
II.É a própria autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada, que possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em ação de mandado de segurança, e não seus dirigentes.
III.No mandado de segurança, quando houver subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência, é possível aplicar a teoria da encampação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583286
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade concentrado,
tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de
1999, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583285
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, do
Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583284
Legislação Municipal
A Lei complementar n.º 47, de 22 de dezembro de 2011,
dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos
servidores públicos do Município de Biguaçu. De acordo
com essa lei, considera-se:
I.Plano de cargos: o conjunto de cargos de carreira, existentes e novos criados nos termos desta Lei.
II.Quadro Permanente de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo reunidos segundo formação e escolaridade.
III.Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
IV.Lotação: é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.
V.Referências: consiste na alocação dos Padrões de Vencimento Inicial − no Nível I − que corresponde à escolaridade ou habilitação mínima exigida para o ingresso e exercício da atividade funcional correspondente a cada cargo.
É correto o que se afirma em:
I.Plano de cargos: o conjunto de cargos de carreira, existentes e novos criados nos termos desta Lei.
II.Quadro Permanente de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo reunidos segundo formação e escolaridade.
III.Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
IV.Lotação: é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.
V.Referências: consiste na alocação dos Padrões de Vencimento Inicial − no Nível I − que corresponde à escolaridade ou habilitação mínima exigida para o ingresso e exercício da atividade funcional correspondente a cada cargo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583283
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as disposições do Código de Processo
Civil e com o decidido no Tema n.º 905, pelo Superior
Tribunal de Justiça, e no Tema n.º 810, pelo Supremo
Tribunal Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, não serão devidos honorários quando não houver impugnação.
II.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, nos dias atuais (2025), serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base na taxa SELIC.
III.A fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária é inconstitucional, por violar o princípio constitucional da isonomia/igualdade.
É correto o que se apresenta em:
I.No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, não serão devidos honorários quando não houver impugnação.
II.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, nos dias atuais (2025), serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base na taxa SELIC.
III.A fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária é inconstitucional, por violar o princípio constitucional da isonomia/igualdade.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583282
Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583281
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, notadamente a formação
de leis ordinárias, complementares e medidas
provisórias, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583280
Legislação Federal
Sobre a responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira, dispõe a
Lei n.º 12.846, de 1 de agosto de 2013, que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583279
Direito Processual Penal
Sobre os recursos no processo penal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583278
Direito Civil
O livro II do Código Civil brasileiro dispõe sobre os bens.
Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I.São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
II.Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
III.Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
IV.Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação da lei. V.Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
É correto o que se afirma em:
I.São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
II.Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
III.Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
IV.Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação da lei. V.Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583277
Direito Civil
O livro III do Código Civil brasileiro dispõe sobre os fatos
jurídicos. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I.A validade da declaração de vontade dependerá, sempre, de forma especial.
II.A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveitada aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
III.A impossibilidade relativa inicial do objeto invalida o negócio jurídico.
IV.No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
V.O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
É correto o que se afirma em:
I.A validade da declaração de vontade dependerá, sempre, de forma especial.
II.A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveitada aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
III.A impossibilidade relativa inicial do objeto invalida o negócio jurídico.
IV.No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
V.O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583276
Direito Constitucional
A Lei número n.º 12.069, de 27 de dezembro de 2001,
dispõe sobre o procedimento e julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina. Sobre o tema,
julgue as assertivas a seguir:
I.Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas o Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II.Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Estado ou do Município, conforme o caso, e do Procurador-Geral de Justiça, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
III.A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.
IV.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
V.Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual as subseções da OAB.
É correto o que se afirma em:
I.Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas o Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II.Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Estado ou do Município, conforme o caso, e do Procurador-Geral de Justiça, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
III.A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.
IV.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
V.Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual as subseções da OAB.
É correto o que se afirma em:
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