É vedada a exoneração do cargo efetivo de ofício.

Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do anterior ocupante; qualquer movimentação funcional judicialmente declarada indevida; ou inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público municipal. 

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

No caso da reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado para concessão de aposentadoria.