Home Concursos Públicos Questões Q3583281 Sobre o processo legislativo, notadamente a formação de lei... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3583281 Direito Constitucional Processo Legislativo , Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município | Q3583281 Direito Constitucional Sobre o processo legislativo, notadamente a formação de leis ordinárias, complementares e medidas provisórias, assinale a alternativa correta: Alternativas A As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. B É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. C Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Mesa da Câmara dos Deputados. D São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. E As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 15 dias. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro