Questões de Concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Q583861

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583861 Direito Constitucional

Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

1. lei municipal

2. estudo de viabilidade municipal

3. lei federal

4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q583860

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583860 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se:

A

lei nova.

B

lei reguladora.

C

emenda corretiva.

D

emenda legislativa.

E

substitutivo legislativo.

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Q583859

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583859 Direito Constitucional

O controle preventivo de constitucionalidade:
1. é exercido pelo Poder Judiciário quando este recebe a ação direta de inconstitucionalidade.
2. poderá ser exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio do veto total ou parcial.
3. poderá ser exercido apenas pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração da lei.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

É correto apenas o item 1.

B

É correto apenas o item 2.

C

É correto apenas o item 3.

D

São corretos apenas os itens 1 e 3.

E

São corretos apenas os itens 2 e 3.

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Q583858

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583858 Direito Civil

É correto afirmar sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A

A sanção da lei pelo Chefe do Poder é o termo inicial para o início da vigência da lei no território em que a legislação houver sido editada.

B

A vigência da lei municipal , quando admitida, na União, nos Estados e no Distrito Federal se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

C

A obrigatoriedade da lei brasileira passa a viger, no exterior, seis meses depois de oficialmente publicada.

D

A vigência da lei depende da sua publicação oficial, que deverá ocorrer quarenta e cinco dias após a sua aprovação pelo legislativo.

E

A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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Q583857

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583857 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os partidos políticos.

A

Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna e funcionamento, devendo observar obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

B

É vedado aos partidos políticos a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão

C

Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

D

Após registrados no Superior Tribunal de Justiça, os partidos políticos poderão adquirir caráter paramilitar.

E

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos na Junta Comercial do Estado em que estiverem sediados.

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Q583856

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583856 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos instrumentos por meio do qual é exercida a soberania popular.

A

aprovação

B

referendo

C

ratificação

D

medida provisória

E

decreto autônomo

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Q583855

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583855 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente o cargo que somente poderá ser ocupado por brasileiro nato.

A

Prefeito

B

Governador

C

Deputado Federal

D

Oficial das Forças Armadas

E

Ministro do Superior do Tribunal de Justiça

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Q583854

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583854 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre o habeas data.

A

Será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade passiva para ingressar com habeas data.

C

A ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder poderá ser afastada por meio do habeas data.

D

É o remédio constitucional que visa coibir a prisão civil por dívida, em decorrência do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

E

Por meio do habeas data será possível a defesa de direito líquido e certo quando a violação for praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q583853

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Balneário Camboriú, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

A

Comarcas e bairros.

B

Distritos, zonas e vilas.

C

Distritos e comunidades.

D

Bairros, distritos e vilas.

E

Bairros e vilas.

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Q583852

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, assinale a alternativa correta.

A

São deveres do funcionário preservar os princípios, ideais e fins do serviço público.

B

A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil e criminal, mas o pagamento da indenização exime a pena disciplinar.

C

O funcionário responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

A demissão não poderá ser aplicada nos casos de improbidade administrativa.

E

A advertência não é considerada uma penalidade disciplinar.

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Q583851

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583851 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

A

A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.

B

A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.

C

Mesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.

D

O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.

E

A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

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Q583850

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583850 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar:

A

Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.

B

Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.

C

É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.

D

Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.

E

O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.

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Q583849

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos

B

O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.

C

A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

D

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.

E

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

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Q583848

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

A

Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.

B

Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.

C

O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.

D

Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.

E

Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

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Q583847

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583847 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:

A

Conservar o patrimônio público.

B

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.

C

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.

D

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

Proteger as obras de valor histórico.

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Q583846

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583846 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:

A

Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.

B

Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.

D

É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.

E

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

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Q583845

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583845 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

A

Emenda supressiva é a proposição que se acrescenta a outra.

B

Requerimento é todo pedido elaborado por Vereador ou Comissão, exclusivamente de forma escrita, ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.

C

O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações internas, cabendo-lhes as funções diretivas de todas as suas atividades.

D

Compete ao Vice-Presidente da Câmara representar a Câmara Municipal de Vereadores junto ao Prefeito, as autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral, não podendo delegar tal representação.

E

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto, e deverá ser subscrita por, no mínimo, um Vereador.

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Q583844

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583844 Regimento Interno

Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

A

Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.

B

Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.

C

Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.

D

É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.

E

Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.

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Q583843

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583843 Noções de Informática

O MS Word 2007 em português permite controlar as alterações de um documento, de forma que possa ser revisado por terceiros posteriormente, que terão a opção de aceitar ou rejeitar as alterações.
Identifique os itens que representam opções ou partes do documento passíveis de controle de alterações do MS Word.
1. Controlar formatação 2. Controlar movimentações 3.Controlar marcações como negrito, itálico, sublinhado e outras
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

É correto apenas o item 2.

B

São corretos apenas os itens 1 e 2.

C

São corretos apenas os itens 1 e 3.

D

São corretos apenas os itens 2 e 3.

E

São corretos os itens 1, 2 e 3.

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Q583842

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583842 Noções de Informática

Que modo de exibição do MS Word 2007 em português não exibe figuras e imagens inseridas no documento?

A

Normal

B

Rascunho

C

Layout da web

D

Layout de impressão

E

Leitura em tela inteira

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Questões de Concurso Para prefeitura de balneário camboriú - sc

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