Questões de Concurso Para prefeitura de quinze de novembro - rs

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade, no âmbito de sua competência tributária, todos(as):

As despesas têm classificações legais ou doutrinárias. Nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, as despesas são classificadas nas categorias econômicas de: 

Considerando-se o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, sobre combinações no setor público, analisar os itens abaixo:

I. Combinações no setor público podem ser definidas como a união de operações separadas em uma entidade do setor público.
II. A fusão entre órgãos, entidades e até unidades gestoras ocorre quando nenhuma das partes envolvidas obtiver o controle de uma ou mais operações.
III. Os efeitos de todas as transações entre as operações da combinação devem ser eliminados na elaboração das demonstrações contábeis da entidade resultante, a qual não deve adotar classificações diferentes no reconhecimento inicial.

Está(ão) CORRETO(S):

A licitação é um procedimento administrativo para a contratação de serviços ou a aquisição de produtos pelos entes federativos. Conforme prevê a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código Penal, a respeito dos crimes contra a administração pública, o funcionário que entra no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber que foi oficialmente exonerado, removido ou substituído ou suspenso, realiza a prática de: