Interpretação do enunciado:

A questão exige o correto preenchimento de uma lacuna sobre o controle de frequência dos servidores públicos, com base na Lei Municipal nº 793/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos de Quinze de Novembro).

Legislação aplicável:

De acordo com o Art. 19 da Lei Municipal nº 793/2002:
“O controle de frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto.”

Tema central:

O objetivo da questão é verificar o conhecimento do candidato quanto à forma regular de controle de frequência dos servidores públicos municipais, exigida para garantir o cumprimento da jornada de trabalho e promover a eficiência e moralidade administrativa.

Exemplo prático: Imagine um cozinheiro que inicia seu expediente diariamente na escola municipal: ele deverá registrar sua presença no início e no fim do turno por meio do sistema de ponto, seja manual ou eletrônico, salvo casos excepcionais previstos em lei.

Justificativa da alternativa correta (D):

“Ponto” é a expressão empregada pelo Estatuto Municipal, englobando qualquer sistema (eletrônico, manual, mecânico) de registro da frequência. A alternativa D corresponde literalmente ao previsto na lei e ao entendimento da doutrina, como bem aponta Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que defende o ponto como instrumento típico de controle no serviço público.

Análise das alternativas incorretas:

A) check in: Termo em inglês, sem previsão legal ou uso no contexto do Estatuto, podendo confundir o candidato.
B) cartão de papel: Representa apenas um dos possíveis meios de controle de ponto, não sendo o termo técnico utilizado pela lei.
C) livro: Pode ser um método em casos específicos, mas a expressão genérica “ponto” é a adotada pelo Estatuto.

Pegadinha: As alternativas usam termos próximos ou estrangeirismos. Leia com atenção e busque sempre o termo exato usado pela lei. Busque palavras simples e diretas nos textos normativos.

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