Em relação aos deveres do servidor, fundamentados na Lei Mu...
I. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
II. Disponibilizar conteúdo sigiloso da Administração Pública.
III. Manter o espírito de rivalidade e arrogância com os colegas de trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):
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Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão trata dos deveres do servidor público, seguindo a Lei Municipal nº 793/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos de Quinze de Novembro), especialmente o Art. 152, que prevê a conduta compatível com a moralidade, o sigilo e o respeito no ambiente de trabalho.
Citação legal:
"Art. 152. São deveres do servidor: I - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; II - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; III - tratar com urbanidade os colegas de trabalho;"
Jurisprudência:
O STF entende que a moralidade administrativa é princípio fundamental da atuação pública (RE 201.819/SP).
Análise dos itens:
- Item I – Correto: Manter conduta compatível com a moralidade é dever básico, previsto expressamente na lei. Exemplo prático: um cozinheiro que se recusa a receber propina para favorecer fornecedor está cumprindo com a moralidade administrativa.
- Item II – Incorreto: O dever é guardar sigilo, não "disponibilizar conteúdo sigiloso". Se um servidor compartilha informações confidenciais da Prefeitura, comete infração disciplinar.
- Item III – Incorreto: Servidor deve agir com urbanidade e respeito, não rivalidade e arrogância. O ambiente de trabalho exige cordialidade, mesmo diante de discordâncias.
Alternativa Correta:
Letra A – Somente o item I. Esse é o único dever previsto corretamente segundo a legislação municipal.
Pegadinhas e Estratégias:
O uso de verbos contrários aos deveres legais ("disponibilizar", "rivalidade e arrogância") são pegadinhas clássicas em provas. Sempre busque no enunciado palavras como "guardar", "zelar", "tratar com urbanidade".
Doutrina relevante:
Maria Sylvia Di Pietro reforça que violar princípios como a moralidade pode gerar sanções disciplinares ao servidor público.
Resumo Final:
Somente o item I está correto, pois corresponde ao dever legal do servidor. Fique atento à literalidade do texto legal e evite cair em pegadinhas de sentido contrário.
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