Sobre as condições de elegibilidade para o mandato de
Vereador, em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, analisar os itens abaixo:I. A nacionalidade brasileira.
II. A filiação partidária.
III. A idade mínima de dezoito anos.Está(ão) CORRETO(S):

Question

Sobre as condições de elegibilidade para o mandato de
Vereador, em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, analisar os itens abaixo:I.   A nacionalidade brasileira.
II.  A filiação partidária.
III. A idade mínima de dezoito anos.Está(ão) CORRETO(S):  Alternativa A: Somente o item I. Ou Alternativa B: Somente os itens I e II. Ou Alternativa C: Somente o item III. Ou Alternativa D: Todos os itens.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Todos os itens.  Análise da Questão

A questão aborda as condições de elegibilidade para o cargo de Vereador, tema relevante para concursos que cobrem a Legislação dos Municípios, incluindo Quinze de Novembro. Exige-se do candidato conhecimento da Constituição Federal e da legislação municipal respectiva.

Legislação Aplicável
A matéria está disciplinada na Constituição Federal, Art. 14, §3º:

“§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador;”

Explicação do Tema Central
As condições de elegibilidade são os requisitos básicos que um cidadão deve preencher para se candidatar a cargos eletivos. Para Vereador, todos os itens listados (nacionalidade, filiação partidária e idade mínima) são exigidos constitucionalmente.

Exemplo prático: Imagine Maria, cidadã brasileira com 19 anos, filiada a um partido político. Ela preenche todas as condições e pode ser candidata a Vereadora.

Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa D – “Todos os itens”. Essa é a única correta porque os três requisitos constam expressamente da Constituição Federal. Nenhum deles pode ser dispensado.

Item I – Nacionalidade brasileira: Art. 14, §3º, I.
  Item II – Filiação partidária: Art. 14, §3º, V. Como confirma o TSE (Acórdão nº 0600001-85.2018.6.00.0000), sem filiação não há candidatura.
  Item III – Idade mínima: Art. 14, §3º, VI, d.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Somente o item I – Errada. Ignora requisitos obrigatórios de filiação e idade.
  B) Somente os itens I e II – Errada. Falta exigir a idade mínima, essencial.
  C) Somente o item III – Errada. Desconsidera nacionalidade e filiação.

Pegadinhas: A questão pode induzir ao erro por meio do uso de “somente”. Atenção: Para Vereador, os três requisitos são cumulativos.

A doutrina de José Jairo Gomes (‘Direito Eleitoral’) confirma a necessidade dos três requisitos.

Conclusão: A alternativa correta é “D) Todos os itens”.
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Sobre as condições de elegibilidade para o mandato de Verea...

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