Questões de Concurso para Prefeitura de Nova Cruz - RN

Q1841182

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841182 Direito Tributário

Em 03 de março de 2017, foi publicada uma lei municipal criando a taxa de fiscalização de bares e restaurantes. No texto da lei, especifica-se a sua entrada em vigor na data da publicação. Em 02 de abril de 2017, o Tequila's Bar recebe notificação de cobrança da taxa de acordo com a lei. Insatisfeito, o proprietário do referido bar procura advogado para verificar a viabilidade de ajuizamento de ação. O advogado assegura, corretamente, que

A

a cobrança, pelo Fisco, é inconstitucional, pois a vigência da lei tributária não corresponde à sua eficácia, por força do princípio da anterioridade.

B

a lei é inconstitucional, ao prever a sua entrada em vigor na mesma data de publicação, ferindo, frontalmente, o princípio da anterioridade.

C

a lei é constitucional e a cobrança, pelo Fisco, ilegal, pois a eficácia imediata da lei não autoriza a cobrança relativa a fatos geradores pretéritos à sua vigência, por força do princípio da irretroatividade.

D

a cobrança, pelo Fisco, e a lei são constitucionais, pois, segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, quando há menção expressa de vigência na data da publicação, a eficácia é imediata.

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Q1841181

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841181 Direito Tributário

O Município de Nova Cruz promulgou lei concedendo isenção de ISS para o serviço de assessoria e consultoria em informática. Durante o tempo de vigência da lei, a empresa Beta, atuante nesse ramo, deixou de recolher a importância de R$ 10.500,00 do imposto, por se achar destinatária do benefício concedido. O município, reexaminando a lei, decidiu revogá-la. Assim, o Fisco resolveu cobrar da referida empresa a quantia que deixou de ser recolhida durante a vigência da lei isentiva, acrescida de multa, juros e correção monetária, perfazendo o montante de R$ 30.000,00. Ajuizada a execução fiscal para cobrança do crédito tributário aludido, o advogado da empresa deverá interpor

A

embargos à execução fiscal, oferecendo bens à penhora, sob o fundamento do princípio da irretroatividade da lei.

B

embargos à execução, sem necessidade de garantia do juízo, tendo em vista que a cobrança é, manifestamente, ilegal.

C

exceção de pré-executividade, com a necessária garantia do juízo, sob o fundamento do princípio da vedação ao confisco.

D

exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantia do juízo, tendo em vista que a parte executada é ilegítima

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Q1841180

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O cidadão José ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra o Município de Nova Cruz, pedindo anulação de procedimento licitatório. Durante a instrução processual, ao verificar a necessidade de apresentação de novos documentos, José requereu a juntada de documento superveniente, a qual foi indeferida pelo juiz. Nesse caso concreto, a mencionada decisão

A

deverá ser questionada, em preliminar, em recurso de apelação ou contrarrazões de apelação.

B

será irrecorrível, cabendo uma eventual discussão em via de mandado de segurança.

C

precisará ser impugnada por meio de agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal competente para julgá-lo.

D

poderá ser objeto de agravo retido, sob pena de sofrer o fenômeno da preclusão da matéria ali tratada.

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Q1841179

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Advocacia Pública, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, são funções essenciais à Justiça de natureza estatal. Em razão disso, o tratamento dispensado àquela deve se aproximar mais do dispensando a estes entes do que o destinado à advocacia privada. Nesse sentido, o novo CPC trouxe evolução ao prever que

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozarão de prazo, em dobro, para contestar e, em quádruplo, para recorrer em suas manifestações processuais.

B

a Advocacia Pública perdeu o tradicional benefício da intimação pessoal, visando a celeridade processual.

C

o benefício da contagem do prazo em dobro é inaplicável quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

D

o membro da Advocacia Pública estará isento de responsabilidade civil, independente de ter agido com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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Q1841178

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando da elaboração do novo Código de Processo Civil, o legislativo buscou utilizar a fundamentação principiológica na construção e na estruturação de suas normas. A utilização dessa técnica trouxe, para a nova lei adjetiva civil, bases principiológicas que consideram a Constituição seu fundamento de validade, em especial ao dispor, expressamente, em seu texto, o emprego de princípios e regras tendo como vetor a Constituição. Essa nova concepção processual prevê que

A

é permitido ao juiz decidir, em qualquer grau de jurisdição, tomando por base fundamento acerca do qual não se tenha oportunizado às partes se manifestar, em especial quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

B

é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

C

os juízes atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

D

a possibilidade de convalidação de atos processuais eivados de vício é vedada pelo novo CPC, atendendo ao princípio da eficiência e da economia processual.

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Q1841177

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na comarca de Nova Cruz, um cidadão ajuíza demanda contra o Estado. Sua principal reivindicação refere-se ao fornecimento de medicamento de alto custo, essencial para a manutenção de sua saúde comprometida por doença crônica conhecida como Lupus Sistêmico. A documentação acostada à inicial demonstra a evidência de seu direito, já que o risco de vida ante a falta do medicamento ficou comprovado. O magistrado, diante das alegações da inicial, concedeu a liminar pleiteada e determinou a intimação do ente público para imediato cumprimento. Após ser intimado, o ente público cumpriu a decisão referida e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar recurso. Em razão disso, a decisão que beneficiou o referido cidadão terá tendência a

A

não estabilizar seus efeitos, salientando-se que a lei ressalva a inaplicabilidade desse fenômeno processual à Fazenda Pública.

B

estabilizar seus efeitos, desde que não tenha sido alvo de recurso, já que a lei aduz que a tutela de evidência tem por primazia tal tendência.

C

não estabilizar seus efeitos, mesmo diante da lacuna recursal no prazo previsto em lei, uma vez que esse fenômeno processual somente foi previsto para a tutela de urgência antecedente, e não para a tutela incidental.

D

estabilizar seus efeitos, já que não houve recurso no prazo previsto em lei, o que acarreta a formação da julgada material, que poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória, no prazo de dois anos.

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Q1841176

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841176 Direito Previdenciário

Determinou o constituinte que a seguridade social seria financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recur sos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido,

A

a isenção de contribuição para a seguridade social direcionada a entidades beneficentes de assistência social é vedada.

B

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

D

o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirão para a seguridade social e farão jus aos benefícios na forma da lei.

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Q1841175

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841175 Direito Previdenciário

A Constituição Federal de 1988 define a seguridade social, em seu art. 194, como “ um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Em tal contexto, o constituinte estabeleceu expressamente competir ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em objetivos apresentados pelo texto constitucional. Assim sendo, a seguridade social deve ser organizada de forma a promover

A

universalidade da cobertura, seletividade no atendimento e viés centralizado da administração, excluída a participação dos trabalhadores.

B

equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático com gestão quadripartite.

C

redutibilidade do valor dos benefícios em contexto de crise econômica global e singularidade na forma de participação no custeio.

D

uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e não às rurais e distributividade na prestação dos serviços.

Q1841174

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841174 Direito Penal

O servidor Kelsen, responsável pelo recebimento de tributos, cobrou valores maiores do que os devidos pelos contribuintes, apropriando-se do saldo indevidamente. O seu superior hierárquico, Maquiavel, tomou conhecimento do ocorrido, mas se omitiu em apurar o fato por meio de procedimento administrativo, ou sequer encaminhou a notícia e seus indícios ao Ministério Público para apuração. Nesse caso, Maquiavel cometeu

A

prevaricação.

B

corrupção passiva.

C

condescendência criminosa.

D

peculato.

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Q1841173

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841173 Direito Civil

Segundo o jurista Miguel Reale, o Código Civil de 2003 proclama a ideia de pessoa e os direitos da personalidade sem definir o que é pessoa, indivíduo em sua dimensão ética enquanto é e enquanto deve ser. Nesse tocante, o Código Civil brasileiro preceitua que

A

o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

B

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

os pseudônimos adotados para quaisquer atividades gozam da proteção que se dá ao nome.

D

o nome da pessoa pode, sem embaraços, ser empregado por outrem, em publicações ou representações, desde que não a exponha ao ridículo.

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Q1841172

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841172 Direito Administrativo

Considere a fatídica hipótese de uma criança de 5 anos, acidentalmente, causar lesão corporal grave a um colega de classe em uma creche municipal de Nova Cruz. No tocante à situação apresentada, a responsabilidade civil das partes envolvidas deve ser assim posta:

A

caberá ação de regresso contra os pais da criança causadora do acidente, na hipótese de o município ser obrigado a reparar o dano do aluno lesionado.

B

os pais estarão isentos de responsabilização civil caso comprovem a inexistência de culpa in vigilando.

C

o município responderá pelo dano sofrido pelo aluno com base na teoria objetiva da responsabilidade civil, de acordo com a teoria do risco administrativo.

D

o município será responsabilizado na hipótese de ficar comprovado culpa in vigilando dos funcionários da escola.

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Q1841171

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841171 Direito Civil

Buscando o cumprimento de uma decisão condenatória, decorrente de um ressarcimento de danos, a Procuradoria do Município de Nova Cruz constatou que a empresa “XIS Ltda.” não possuía bens suficientes para atender ao cumprimento do pagamento do débito. A solução corretamente pensada pela procuradoria do município foi tentar atingir o patrimônio dos sócios da empresa. Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa mencionada, a Procuradoria do Município de Nova Cruz deverá comprovar

A

que o inadimplemento se deu por ato do sócio administrador.

B

abuso da personalidade jurídica.

C

a mera insolvência da empresa.

D

que a existência da pessoa jurídica embaraça o ressarcimento ao erário.

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Q1841170

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841170 Direito Constitucional

As disposições constitucionais que não são passíveis de deliberação via emenda com a tendência de extingui-las são, usualmente, chamadas de cláusulas pétreas pelos juristas brasileiros. O texto constitucional de 1988, tratando das cláusulas pétreas, no que diz respeito ao núcleo intangível da Constituição, expressamente ofereceu tal status aos seguintes elementos:

A

forma federativa, presidencialista e parlamentarista de Estado.

B

voto direto, secreto, universal, periódico, individual e obrigatório.

C

direitos individuais, garantias individuais e federalismo.

D

indissociabilidade das funções essenciais do Estado e direitos sociais.

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Q1841169

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841169 Direito Constitucional

O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sendo reflexo de tal modelo a divisão de competências constitucionais sob a ótica da predominância do interesse. Sobre tal tema, o texto constitucional dispõe que compete

A

aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

B

à União legislar sobre trânsito e transporte.

C

aos estados legislar sobre trânsito e transporte.

D

ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.

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Q1841168

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841168 Direito Constitucional

O direito contemporâneo reconhece a força normativa dos princípios, independentemente de sua previsão escrita, fato que acaba por gerar a ampla utilização de tais normas diante da resolução de casos concretos. São princípios jurídicos expressos no texto constitucional de 1988

A

a indisponibilidade do interesse público e a cidadania.

B

a defesa do consumidor e o desenvolvimento sustentável.

C

a supremacia do interesse público e a livre concorrência.

D

a busca do pleno emprego e a soberania nacional.

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Q1841167

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841167 Direito Constitucional

José Afonso da Silva, em obra denominada “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, aborda o tema da aplicabilidade e da efetividade dos dispositivos da constituição, realizando uma espécie de classificação das normas conforme o seu potencial de geração de efeitos imediatos no universo fático. Em tal sentido, o autor apresenta as categorias de normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Conforme tal teoria, as normas de eficácia

A

contida são aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata e efeitos possivelmente não integrais.

B

plena são aquelas que apresentam aplicabilidade direta, mediata e efeitos integrais.

C

limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, imediata e efeitos possivelmente não integrais.

D

plena são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e efeitos integrais.

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Q1841166

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841166 Direito Constitucional

A Constituição é documento jurídico de reconhecida relevância. Muitos juristas se dedicam ao seu estudo, havendo, no que se pode denominar de Teoria Geral do Direito Constitucional, a abordagem do tema das classificações das constituições. Em tal contexto, as constituições costumam ser classificadas a partir das características que apresentam. Quanto à origem, por exemplo, é usual a classificação das constituições em outorgadas e promulgadas, sendo as constituições outorgadas frutos de golpes de Estado e as constituições promulgadas provenientes de deliberações democráticas. Ainda no que diz respeito a esse assunto, há a apresentação da categoria de classificação do texto constitucional no que concerne à

A

elaboração, sendo dogmáticas as constituições escritas, elaboradas por órgãos constituintes, reunidoras de teorias e conceitos fundamentais do direito da época da elaboração; e históricas as constituições não escritas e derivadas da evolução paulatina do direito e dos fatos.

B

forma, sendo escritas as constituições compiladas em texto único; e não escritas aquelas que, além de não estarem reunidas em texto comum, não se encontram redigidas em nenhuma espécie de documento físico.

C

estabilidade, sendo rígidas as constituições que apenas podem ser modificadas por procedimento legislativo mais solene; e flexíveis as constituições que podem ser modificadas por qualquer do povo mediante requerimento verbal nesse sentido.

D

extensão, sendo concisas as constituições com apenas uma dezena de artigos, escritas e elaboradas por órgão constituinte; e prolixas as constituições que possuem uma centena de dispositivos escritos, não elaboradas por órgão constituinte e fruto das transformações sociais históricas.

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Q1841165

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841165 Direito Ambiental

Em um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o proprietário de um empreendimento para a construção de um viveiro de camarão definiu os limites da área geográfica que seria afetada pelo impacto da obra. Contudo, não levou em consideração a existência de uma área de mangue, localizada a dois quilômetros da construção, que seria indiretamente afetada. Nesse caso, a omissão do empreendedor

A

enseja sanção pecuniária, com base em regra do CONAMA quanto à necessidade de consideração da bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento.

B

representa mera irregularidade, pois o ordenamento jurídico não prevê qualquer exigência quanto às áreas indiretamente afetadas.

C

é irrelevante, uma vez que os estudos necessários ao licenciamento ambiental devem ser realizados por profissionais legalmente habilitados, contratados mediante processo licitatório pelo poder público para tanto.

D

é fundamento válido ao indeferimento da licença ambiental, com base em regra do CONAMA quanto à necessidade de consideração da bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento.

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Q1841164

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841164 Direito Ambiental

Após a realização de operação de fiscalização, o órgão ambiental constatou que a indústria de papéis “Celulose Ltda.” estava desmatando área de preservação ambiental de 50 hectares, impondo-lhe multa de dois milhões de reais, suspensão das atividades da empresa por três meses e obrigação de reflorestar a área desmatada. Essa sanção

A

é inconstitucional, pois, ainda que o impacto ambiental seja significativo, cabe à autoridade ambiental apenas a imposição de obrigação de reflorestamento.

B

é inconstitucional, pois, embora a autoridade ambiental possa impor multa e obrigação de reflorestamento, não pode prejudicar a atividade produtiva, sob pena de afronta ao princípio da livre iniciativa.

C

fundamenta-se no princípio da precaução, pelo qual o empreendedor deve reduzir os impactos ambientais oriundos de sua atividade, sendo o risco certo e conhecido.

D

fundamenta-se no princípio do poluidor-pagador, pelo qual o poluidor deve responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante, ainda que a atividade seja autorizada pelo poder público.

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Q1841163

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841163 Legislação Federal

A publicidade dos atos emanados do poder público é corolário basilar da ideia de soberania popular. Objetivando incrementar a tutela da publicidade e do acesso à informação, em 18 de novembro de 2011, foi publicada a lei 12.527. A normativa em questão cuida da disciplina do tema, dispondo que o acesso à informação compreende o direito de obter informação

A

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades do poder público, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades do poder público, a menos que esse vínculo já tenha cessado.

C

pertinente à administração do patrimônio público e à utilização de recursos públicos, excluídas as informações referentes à licitação e aos contratos administrativos.

D

sobre atividades exercidas por órgãos e entidades, salvo aquelas relativas à sua política, à sua organização e aos seus serviços.

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