Questões de Concurso para Prefeitura de Guamaré - RN

Q2386154

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386154 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa total com pessoal

A

será apurada observando-se a remuneração líquida do servidor.

B

não poderá exceder o limite de 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração, no âmbito dos Municípios.

C

não contempla os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência.

D

será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q2386153

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386153 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida pública consolidada ou fundada

A

a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D

o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Q2386152

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), é correto afirmar:

A

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

B

As causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública sujeitam-se ao reexame necessário.

C

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de execução fiscal.

D

As pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

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Q2386151

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão de presidente de Tribunal de Justiça que nega seguimento a Recurso Extraordinário sob o único fundamento de que o acórdão recorrido, proferido em sede de ação ordinária, está em conformidade com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, é impugnável por

A

agravo interno.

B

recurso ordinário.

C

agravo de instrumento.

D

agravo em recurso extraordinário.

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Q2386150

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios

A

podem ser objeto de compensação em caso de sucumbência parcial.

B

são proporcionalmente distribuídos entre o autor e o réu, nos casos de perda do objeto da demanda.

C

são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

D

são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, independentemente de impugnação.

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Q2386149

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386149 Direito Civil

Sobre a prescrição, consoante as disposições do Código Civil, é correto afirmar que

A

os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

C

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D

a prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Q2386148

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386148 Direito Civil

Segundo o Código Civil, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para se pleitear a anulação, este será de

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

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Q2386147

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386147 Direito Civil

João da Silva, submetido à situação de premente necessidade, celebrou negócio jurídico com terceira pessoa, obrigando-se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. À luz do Código Civil, essa situação hipotética configura defeito do negócio jurídico denominado

A

dolo.

B

lesão.

C

coação.

D

estado de perigo.

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Q2386146

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386146 Direito Tributário

Após o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de IPTU, um Procurador do Município verificou que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual instruiu o feito executivo, apresentava erro quanto à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, apontando como devedor pessoa alheia à relação jurídica tributária. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador Municipal

A

não poderá substituir a CDA para modificar o sujeito passivo da execução.

B

poderá substituir a CDA para modificar o sujeito passivo da execução a qualquer tempo.

C

poderá substituir a CDA para modificar o sujeito passivo da execução até a decisão de primeira instância.

D

poderá substituir a CDA para modificar o sujeito passivo da execução até a decisão de segunda instância.

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Q2386145

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386145 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para a definição dos respectivos efeitos tributários.

D

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, os conceitos e as formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pelas Leis Orgânicas dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

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Q2386144

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386144 Direito Tributário

Em 20 de dezembro de 2021, o Município de Guamaré/RN publicou lei majorando a base de cálculo do seu Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sem fixar data específica para a vigência da alteração. Nessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais e legais sobre os limites do poder de tributar, a cobrança do imposto com a nova base de cálculo poderia ser feita a partir de

A

1º de janeiro de 2022.

B

20 de março de 2022.

C

1º de janeiro de 2023.

D

21 de dezembro de 2021.

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Q2386143

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386143 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser classificada como principal ou acessória. Diz-se principal aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; a acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações (positivas ou negativas) nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o tema, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição contratual.

C

a definição legal do fato gerador é interpretada, levando em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

D

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q2386142

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386142 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 13.019/2014, ao dispor sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público com o objetivo de celebrar parcerias voluntárias. Consoante as disposições dessa legislação ,

A

a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.

B

a proposta a ser encaminhada à Administração Pública prescinde da indicação do interesse público envolvido.

C

condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social é vedado.

D

A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar em eventual chamamento público subsequente.

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Q2386141

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386141 Direito Administrativo

Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que

A

a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo é legítima.

B

a decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação pela autoridade administrativa.

C

o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

D

o desatendimento da intimação do interessado no bojo do processo administrativo importa renúncia ao direito pelo administrado.

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Q2386140

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386140 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é possível ao Poder Judiciário, no exame de caso concreto, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

B

é constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C

a habilitação de candidato a cargo público pode se sujeitar a exame psicotécnico independentemente de previsão legal.

D

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

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Q2386139

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386139 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 9.868/1999, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade

A

não podem ser objeto de ação rescisória.

B

serão tomadas, somente, se estiverem presentes na sessão pelo menos seis Ministros.

C

não têm efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração Pública Municipal.

D

poderão ter a sua eficácia temporal modulada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

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Q2386138

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386138 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe aos Estados

A

criar, organizar e suprimir distritos.

B

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

C

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q2386137

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386137 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios serão regidos por lei orgânica, a ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por

A

três quintos dos membros da Câmara Municipal.

B

dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

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Q2386136

Q2386136 Raciocínio Lógico

Se Nita é paulista, então Neto não é potiguar. Ou Neto é potiguar, ou José é paraibano. Se Maria não é cearense, Nita é paulista. Ora, nem José é paraibano e nem Assis é carioca. Logo,

A

Nita é paulista e Maria é cearense.

B

Se Neto é potiguar, Nita é paulista.

C

José é paraibano ou Nita é paulista.

D

Maria é cearense e Neto é potiguar.

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Q2386135

Q2386135 Raciocínio Lógico

Rafa foi até o Mercadinho Guama-box e levou sua bolsa de moedas para pagar as compras. O quadro abaixo apresenta a quantidade de moedas que ela tinha dentro da bolsa.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

O valor total da compra deu R$ 15,30 e Rafa decidiu pagar com a menor quantidade de moedas possível. Nesse caso, a quantidade de moedas utilizada por ela para pagar a compra foi

A

28.

B

29.

C

30.

D

31.

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