Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda...

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Q2386152
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), é correto afirmar:
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