A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.  

A interceptação telefônica pode ser deferida para a investigação do crime de calúnia, desde que demonstrada sua necessidade e desde que outros meios de prova se mostrem insuficientes ou inadequados.  

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.  

O crime de calúnia é de ação penal privada, de modo que o empresário deve oferecer queixa-crime para iniciar a persecução penal, tendo sido impróprio o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.  

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.

A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.  

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.

A prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de execução determinado pelo juízo.  

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.

A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.  

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. 

O cometimento do crime na oficina e o fim de obtenção de vantagem pecuniária ensejam o aumento em um terço da pena aplicável ao delito, não podendo tais causas de aumento de pena ser cumuladas. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. 

Rogério praticou o crime de incêndio consumado, já que a conduta expôs a perigo a integridade física e o patrimônio de terceiros, ainda que o bem inicialmente incendiado fosse de sua propriedade. 

Em relação ao tempo e ao lugar do crime, julgue o seguinte item.  

De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de injúria praticado por mensagem na Internet é considerado consumado no local onde a vítima tiver tomado conhecimento do conteúdo ofensivo. 

Em relação ao tempo e ao lugar do crime, julgue o seguinte item.  

Nos termos do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento da produção do resultado. 

Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal. 

A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.  

Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal. 

A graça e o indulto somente podem ser concedidos após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, pois pressupõem a execução da sentença condenatória. 

Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal. 

A interrupção do curso da prescrição pela reincidência aplica-se automaticamente a todos os autores e partícipes do crime, até mesmo em crimes conexos reunidos no mesmo processo.

Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal. 

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos delitos não impede, quanto aos demais, o agravamento da pena resultante da conexão. 

Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal. 

Caso o condenado se evada durante o cumprimento da pena, a prescrição da pretensão executória será calculada com base no tempo restante da pena a cumprir, ainda que a evasão tenha ocorrido próximo ao termo final da execução da pena. 

A respeito da audiência de conciliação, das formas de respostas do réu, das providências preliminares e do saneamento do processo, bem como do julgamento conforme o estado do processo, julgue o item subsecutivo.  

É admissível a realização de audiência de saneamento mesmo quando não houver necessidade de produção de outras provas além das documentais. 

A respeito da audiência de conciliação, das formas de respostas do réu, das providências preliminares e do saneamento do processo, bem como do julgamento conforme o estado do processo, julgue o item subsecutivo. 

 Na fase de saneamento, o juiz pode convidar as partes a ajustarem consensualmente os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória.

A respeito da audiência de conciliação, das formas de respostas do réu, das providências preliminares e do saneamento do processo, bem como do julgamento conforme o estado do processo, julgue o item subsecutivo.  

A contestação deve ser apresentada no dia da audiência de conciliação, caso infrutífera a tentativa de composição judicial, sob pena de preclusão.  

A respeito da audiência de conciliação, das formas de respostas do réu, das providências preliminares e do saneamento do processo, bem como do julgamento conforme o estado do processo, julgue o item subsecutivo.  

A audiência de conciliação é fase obrigatória do procedimento comum, salvo manifestação expressa de ambas as partes pela dispensa do referido ato.

Julgue o próximo item, referente à forma dos atos processuais e às atividades do oficial de justiça avaliador, conforme as disposições do Código de Processo Civil. 

O comparecimento espontâneo da parte ao juízo supre a ausência de citação. 

Julgue o próximo item, referente à forma dos atos processuais e às atividades do oficial de justiça avaliador, conforme as disposições do Código de Processo Civil. 

O oficial de justiça pode cumprir mandado fora do horário legal, desde que autorizado expressamente pelo juiz.