À luz das disposições do Código Penal referentes às penas re...

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Q3583101
Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583101 Direito Penal

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.


A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.  

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