À luz das disposições do Código Penal referentes às penas re...

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Q3583103
Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583103 Direito Penal

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.


A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.  

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