Questões de Concurso para TJ-PA

Q409234

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409234 Direito do Consumidor

Na hipótese de ação indenizatória por vício do produto, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente

A

deve ser determinada pelo Juiz preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte prejudicada a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.

B

deve ser determinada pelo Juiz antes da citação do réu, sob pena de ofensa ao contraditório.

C

pode ser determinada pelo Juiz na própria sentença, por se tratar de regra de julgamento e não de procedimento.

D

prescinde de decisão judicial, ocorrendo ope legis.

E

pode ser determinada pelo Juiz a qualquer tempo, já que se refere ao aspecto subjetivo do ônus da prova.

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Q409233

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409233 Direito Processual Civil - CPC 1973

A antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida

A

na sentença.

B

contra a Fazenda Pública

C

sem que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação

D

sem a audiência prévia da parte contrária.

E

de ofício pelo Juiz.

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Q409232

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409232 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da citação, é correto afirmar que,

A

para ser realizada por edital, depende de certidão do oficial de justiça que ateste a presença dos respectivos requisitos legais de sua admissibilidade.

B

quando o réu for pessoa jurídica de direito público, pode ser feita pelo correio ou por oficial de justiça, mas não por hora certa ou por edital.

C

quando realizada pelo correio, é necessária a entrega direta e a assinatura de recibo pelo destinatário pessoa física, não bastando a entrega em seu endereço.

D

quando ordenada por juiz incompetente, não interrompe a prescrição.

E

nos processos de execução, não pode ser feita por hora certa.

Q409231

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409231 Direito Processual Civil - CPC 1973

Configura competência insuscetível de prorrogação a do foro

A

do domicílio do autor da herança, para todas as ações em que o espólio for réu.

B

da situação da coisa, para a ação fundada em direito real sobre bens móveis.

C

do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

D

do domicílio do representante do incapaz, para a ação em que este for réu.

E

da situação do imóvel, quando o litígio versar sobre direito de vizinhança.

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Q409230

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409230 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa com o processo no qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade.

A

Ação de usucapião.

B

Demanda condenatória de interesse de pessoa jurídica de direito público.

C

Ação possessória.

D

Desapropriação indireta.

E

Execução fiscal.

Q409229

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409229 Direito Processual Civil - CPC 1973

Havendo litisconsortes com advogados distintos, o prazo deve ser contado em dobro para

A

contestar, salvo se houver revelia de um dos litisconsortes.

B

contestar, desde que haja requerimento desse benefício na primeira metade do prazo.

C

recorrer, mesmo que só um dos litisconsortes tenha sucumbido.

D

contestar, ainda que os advogados sejam do mesmo escritório e tenham apresentado a petição em conjunto, suscitando as mesmas razões.

E

de modo geral, falar nos autos, não importando se o prazo é legal ou judicial.

Q409228

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409228 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na Ação Civil Pública, o adiantamento de honorários periciais relativos à prova requerida pelo Ministério Público autor será

A

dispensado pelo Juiz, devendo o perito ser remunerado somente após o trânsito em julgado, caso procedente a demanda.

B

imposto à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o Ministério Público autor.

C

imposto ao réu, porquanto o autor da ação civil pública é isento do pagamento de honorários periciais.

D

imposto ao Ministério Público autor, que deverá se utilizar de recursos do fundo ao qual são revertidas as indenizações provenientes de ações civis públicas.

E

dispensado pelo Juiz, devendo o perito exercer seu ofício gratuitamente.

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Q409227

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409227 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do processo de Mandado de Segurança.

A

Os honorários advocatícios de sucumbência, quando denegada a segurança, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz.

B

A impetração de mandado de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso.

C

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

D

A liminar para concessão de aumento a servidores públicos depende, além do fundamento relevante, da demonstração da urgência da medida e da prestação de caução idônea.

E

Caduca a medida liminar se o impetrante favorecido deixa de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos que lhe cumprem.

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Q409226

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409226 Direito Civil

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora

A

a partir do trânsito em julgado de ação de reparação de danos.

B

a partir de sentença que reconhecer a responsabilidade civil.

C

quando interpelado extra ou judicialmente.

D

desde a data da prática do ato.

E

desde a citação em ação de reparação de danos.

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Q409225

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409225 Direito Civil

No contrato de compra e venda, as despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo:

A

sempre do comprador.

B

no silêncio do contrato, as de escritura e registro com o comprador, e as de tradição, com o vendedor.

C

sempre do vendedor

D

salvo cláusula em contrário, todas as despesas serão divididas.

E

na falta de acordo, com o comprador.

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Q409224

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409224 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

B

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

C

Ainda que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel não se concretize em razão do inadimplemento do comprador, é devida comissão de corretagem.

D

Não é possível a resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador por não ter mais as condições econômicas de suportar o pagamento das prestações.

E

O compromisso de compra e venda não é título hábil a fundamentar usucapião ordinária.

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Q409223

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409223 Direito Civil

No seguro de vida, para o caso de morte,

A

o beneficiário tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida, ainda que no início da vigência do contrato de seguro.

B

proveniente da utilização de meio de transporte mais arriscado ou da prestação de serviço militar pode eximir o segurador e pagar o benefício.

C

é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

D

não poderá ser instituído para beneficiar companheiro ou cônjuge quando já houver separação do casal.

E

o prêmio será pago apenas se o contrato for conveniado por prazo limitado.

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Q409222

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409222 Direito Civil

Quanto à companheira sobrevivente que adquiriu imóvel próprio e o direito real de habitação no qual convivia com companheiro falecido, assinale a alternativa correta.

A

O direito real de habitação não é extensivo à união estável, não tendo a companheira sobrevivente direito a reclamá-lo, ainda que possua direito sucessório sobre os bens do companheiro falecido.

B

A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido.

C

Havendo vários tipos de imóveis a inventariar, caberá à companheira sobrevivente a escolha sobre qual habitar, independentemente de ter imóvel próprio.

D

Considerando a aquisição de imóvel próprio, a companheira perde o direito de habitação.

E

No caso de possuir imóvel próprio, a companheira sobrevivente terá direito à habitação concomitantemente com os herdeiros do companheiro falecido.

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Q409221

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409221 Direito Civil

No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Possui como objetivo preservar a dependência da pessoa jurídica com o sócio ao coibir os atos praticados pelos seus sócios.

B

Visa à anulação da personalidade jurídica quando não for possível encontrar bens do sócio que satisfaçam a obrigação.

C

A insolvência ou falência da pessoa jurídica, acarretando no inadimplemento de suas obrigações, caracteriza sua desconsideração.

D

A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.

E

A personalidade jurídica da sociedade se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, por isso o sócio pode postular em nome próprio direito de entidade.

Q409220

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409220 Direito Civil

Maria compareceu ao banco para pagamento de taxa de inscrição para prestar concurso público. Por erro do sistema não foi computado o pagamento, embora tenha sido recebido o valor determinado, deixando Maria fora do certame. Do ponto de vista da Responsabilidade Civil, Maria tem direito a ser indenizada

A

pelo valor do pagamento da taxa e danos, pela perda de uma chance.

B

pelos danos materiais apenas.

C

por danos morais apenas.

D

por danos morais, pela perda de uma chance apenas.

E

pela perda de uma chance e dos valores que Maria teria direito a perceber no cargo pretendido.

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Q409219

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409219 Direito Civil

Considerando unidade autônoma alienada fiduciariamente e havendo despesas de condomínio, assinale a alternativa correta.

A

A dívida condominial autoriza ao credor fiduciário a reivindicar o imóvel pela resolução contratual.

B

Houve a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, por isso, não a obrigação condominial.

C

Dívida de natureza propter rem, cuja responsabilidade recai também sobre o titular da propriedade, ainda que resolúvel.

D

O devedor fiduciário tem a obrigação com as despesas ordinárias, ficando a cargo do credor fiduciário as extraordinárias

E

O devedor fiduciário não ostenta a condição jurídica de condômino, tendo apenas a obrigação de restituir as despesas condominiais ao credor fiduciário.

Q409218

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409218 Direito Civil

Quanto ao regime de comunhão parcial de bens, é correto dizer que são incomunicáveis, quando adquiridos na constância do casamento,

A

os frutos dos bens particulares

B

as obrigações provenientes de atos ilícitos em proveito do casal.

C

os prêmios de loteria recebido por um dos cônjuges.

D

as benfeitorias em bem particular.

E

as quantias pagas pelo Estado ao cônjuge beneficiário de funcionário falecido.

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Q409217

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409217 Direito Civil

Quanto à capacidade sucessória do nascituro, assinale a alternativa correta.

A

Não possui legitimidade para receber herança ou legado.

B

Legitima-se a suceder desde que contemplado em testamento.

C

Legitima-se a suceder desde que concebido quando da abertura da sucessão.

D

Legitima-se a suceder desde que se trate de herança pela via direta e não colateral.

E

Legitima-se a suceder por legado desde que concebido até 180 dias anteriores à abertura da sucessão.

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Q336334

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336334 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

O CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar, interferir e(ou) suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral, sob pena de, em tais hipóteses, a atuação administrativa do órgão — por traduzir comportamento ultra vires — revelar-se arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional.

B

Os objetivos do controle interno da administração pública são diferentes no âmbito dos estados, municípios e do DF, assim como ocorre com a estrutura administrativa, que varia de acordo com a legislação de cada ente federado.

C

A atuação do TCU no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas é geralmente confundida com a atividade de fiscalização realizada pelo próprio órgão administrativo, devido ao tipo de controle característico de ambas as ações.

D

O retardamento ou omissão na prática de ato de ofício pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do artigo11 da lei que trata da improbidade administrativa.

E

O elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que gere o indevido enriquecimento ou que atente contra os princípios da administração pública, exigindo- se, assim, a presença de intenção específica.

Q336333

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336333 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de permissão, concessão, autorização e parceria público-privada.

A

A rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos por ato unilateral da administração pública não impõe à concedente a obrigação de indenizar o permissionário pelos danos materiais relacionados a investimentos de vulto para instalação de casa lotérica, visto que o ato de permissão caracteriza-se pela discricionariedade, unilateralidade e precariedade, o que autoriza a rescisão unilateral.

B

De acordo com o entendimento majoritário da doutrina acerca do conteúdo do art. 175, parágrafo único, da CF, que dispõe sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, tanto a concessão quanto a permissão têm natureza contratual.

C

Caso a concessão de uso de bem público se destine a suprir unicamente interesses específicos do próprio beneficiário da concessão, o proveito é absorvido pelo próprio concessionário, a exemplo do que ocorre quando o poder público outorga a uma empresa concessão para a exploração de potencial hidráulico com a finalidade de produzir energia elétrica exclusivamente para alimentar a própria indústria.

D

Tal como a energia elétrica, o serviço postal e o correio aéreo nacional estão incluídos entre as atividades passíveis de permissão ou concessão.

E

Consoante o que dispõe a Lei n.º 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas no âmbito da administração pública, à União, aos estados, aos municípios e ao DF é autorizada a participação em fundo garantidor de parcerias público- privadas, cujo objetivo é assegurar o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos nas parcerias firmadas.

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