Questões de Concurso para Prefeitura de São João do Ivaí - PR

Q3027232

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027232 Direito Constitucional

Qual é a função dos consórcios públicos segundo o Art. 241 da Constituição Federal?

A

Facilitar a privatização de serviços públicos.

B

Permitir a colaboração entre entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum.

C

Centralizar a administração pública em nível federal.

D

Dissolver responsabilidades administrativas entre os municípios.

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Q3027231

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027231 Direito Administrativo

Como o princípio da publicidade impacta a administração pública conforme o art. 37 da Constituição Federal?

A

Restringe a divulgação de informações para proteger a segurança nacional.

B

Exige que todos os atos administrativos sejam divulgados, exceto aqueles que exigem sigilo.

C

Determina que as informações sejam guardadas sem transparência para proteger os dados pessoais.

D

Permite que a administração pública opere sem necessidade de divulgar seus atos.

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Q3027230

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027230 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, quais são os atributos que um ato administrativo deve possuir?

A

Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

B

Presunção de veracidade, motivação e finalidade.

C

Vinculação, discricionariedade e legalidade.

D

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e motivação.

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Q3027229

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027229 Direito Administrativo

Qual é a principal diferença entre desconcentração e descentralização na Administração Pública?

A

Desconcentração refere-se à distribuição de competências dentro da mesma entidade, enquanto descentralização envolve transferência de funções para entidades distintas.

B

Desconcentração é a transferência de funções para entidades privadas, enquanto descentralização ocorre apenas dentro do governo.

C

Não há diferença significativa entre os dois termos.

D

Descentralização é um processo reversível, enquanto desconcentração não é.

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Q3027228

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027228 Direito Administrativo

O que caracteriza uma autarquia especial, como uma agência reguladora?

A

Sua vinculação direta ao Poder Executivo, sem autonomia administrativa ou financeira.

B

A gestão compartilhada com entidades privadas.

C

Autonomia administrativa, financeira e capacidade de auto-regulamentação.

D

Dependência financeira direta do orçamento municipal.

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Q3027227

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027227 Legislação Federal

Qual é a principal implicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) para as empresas que interagem com o setor público?

A

As empresas são isentas de responsabilidade por atos de corrupção cometidos por seus funcionários.

B

Impõe a responsabilidade objetiva às empresas por atos de corrupção, garantindo que sejam responsabilizadas independentemente da demonstração de culpa.

C

A lei se aplica apenas a empresas de grande porte, isentando pequenas e médias empresas.

D

Permite que as empresas negociem com a administração pública sem quaisquer restrições ou supervisão.

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Q3027226

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027226 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Qual é o principal objetivo das Leis de Posturas Municipais?

A

Regular o comportamento individual dos cidadãos dentro de suas casas.

B

Estabelecer normas tributárias exclusivas para o comércio local.

C

Regular o uso do espaço urbano para garantir o bem-estar público.

D

Controlar exclusivamente a construção de imóveis comerciais.

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Q3027225

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027225 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

Não é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

Não é garantido o direito de propriedade.

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Q3027224

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027224 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Com base na República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

A

) Autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana.

B

Soberania, autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana.

C

Autonomia, pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q3027223

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027223 Direito Administrativo

A prefeitura da cidade de São João do Ivaí/PR resolveu implementar uma nova política de fiscalização para o controle de poluição sonora. A medida inclui a aplicação de multas para estabelecimentos comerciais que excedam os limites de ruído estabelecidos por lei. Durante uma fiscalização, um bar localizado próximo às residências foi multado por exceder o limite de decibéis permitidos. O proprietário do bar, inconformado, argumentou que a medida é injusta e que a prefeitura não tem o direito de limitar o funcionamento do seu estabelecimento. Com base neste caso, assinale a alternativa que apresenta a aplicação do poder de polícia pela prefeitura.

A

A prefeitura está excedendo seus poderes, pois o direito de propriedade do bar é inviolável.

B

O proprietário do bar pode continuar suas atividades sem pagar a multa, desde que entre com recurso administrativo.

C

A prefeitura deve consultar a população antes de aplicar qualquer medida que afete os direitos dos comerciantes locais.

D

A prefeitura está agindo corretamente, pois o poder de polícia permite a limitação de direitos individuais em prol do bem-estar coletivo.

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Q3027222

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027222 Direito Administrativo

São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais. Esse conceito refere-se à:

A

Autarquias.

B

Entidades.

C

Órgãos.

D

Empresas Públicas.

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Q3027221

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027221 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da Administração Pública, expressos na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Legalidade, moralidade, eficácia e eficiência.

B

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

C

Legalidade, ampla defesa, habeas corpus, razoabilidade e interesse público.

D

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, imoralidade, efetividade.

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Q3027220

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027220 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de descentralização na administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A transferência de responsabilidades e recursos para unidades periféricas dentro da mesma entidade administrativa.

B

A delegação de poder de decisão a órgãos ou agentes subordinados diretamente ao poder central.

C

A redistribuição de competências entre diferentes níveis de governo, permitindo maior autonomia aos entes locais.

D

A divisão de tarefas entre diferentes departamentos dentro de uma única organização pública.

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Q3027219

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027219 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Ivaí, assinale a alternativa correta.

A

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a aprovação de leis concernentes ao Código de Posturas.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de mínimo de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

Cabe a iniciativa dos projetos de lei: ao Presidente, à Mesa Executiva da Câmara e às Comissões da Câmara.

D

É permitido ao vereador, desde a expedição do diploma, celebrar ou manter contrato com o município, autarquias, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias do serviço público, salvo quando contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3027213

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027213 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Qual é a importância do Estatuto da Pessoa Idosa na elaboração de políticas públicas voltadas para famílias multigeracionais?

A

O estatuto limita a elaboração de políticas públicas ao focar exclusivamente nos idosos.

B

Assegura que as necessidades dos idosos sejam consideradas, promovendo o bem-estar de famílias multigeracionais.

C

Não tem impacto significativo na elaboração de políticas públicas familiares.

D

Prioriza jovens e crianças em detrimento dos idosos nas políticas públicas.

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Q3027212

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027212 Pedagogia

Qual é o papel das interações sociais entre crianças e adolescentes no contexto educacional?

A

São desestimuladas para manter o foco na instrução individual.

B

Contribuem significativamente para o desenvolvimento social, emocional e cognitivo.

C

Limitam-se a atividades extracurriculares sem impacto no desenvolvimento acadêmico.

D

Focam apenas no desenvolvimento competitivo e individualista.

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Q3027211

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027211 Pedagogia

Qual é o impacto das diferentes produções culturais na educação de crianças e adolescentes?

A

As produções culturais têm pouco impacto no desenvolvimento cognitivo e social.

B

Elas enriquecem o processo educativo, promovendo o desenvolvimento cognitivo, social e emocional.

C

São desencorajadas nas escolas por serem consideradas distrações.

D

Devem ser limitadas a produções clássicas para garantir a qualidade educacional.

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Q3027210

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027210 Serviço Social

Como a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais impacta as práticas locais nos municípios?

A

Restringe a autonomia local ao impor práticas uniformes em todos os municípios.

B

Padroniza serviços, garantindo um mínimo de qualidade e acessibilidade em todo o país.

C

Elimina a necessidade de supervisão e controle de qualidade local.

D

Permite que cada município desenvolva serviços sem seguir regulamentações nacionais.

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Q3027209

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027209 Serviço Social

Segundo a Lei do SUAS nº 12.435, qual é um objetivo central dos serviços socioassistenciais?

A

Promover a independência das famílias beneficiárias de qualquer intervenção estatal.

B

Focar exclusivamente em assistência financeira sem outros tipos de apoio.

C

Garantir serviços que promovam a integração ao mercado de trabalho apenas.

D

Assegurar serviços que protejam famílias, crianças, adolescentes, jovens e idosos em risco social.

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Q3027208

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027208 Pedagogia

Qual é a principal função do planejamento participativo na educação?

A

Diminuir a participação da comunidade escolar nas decisões pedagógicas.

B

Assegurar que apenas os gestores tenham voz ativa no desenvolvimento curricular.

C

Facilitar a colaboração entre educadores, alunos e comunidade na elaboração do projeto pedagógico.

D

Isolar as decisões pedagógicas dos contextos sociais e culturais.

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