Qual é o principal objetivo das Leis de Posturas Municipais?

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027226 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Regular o comportamento individual dos cidadãos dentro de suas casas.

Estabelecer normas tributárias exclusivas para o comércio local.

Regular o uso do espaço urbano para garantir o bem-estar público.

Controlar exclusivamente a construção de imóveis comerciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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