Questões de Concurso para Prefeitura de Santa Amélia - PR

Q4254614

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254614 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a Prescrição, assinale a alternativa correta.

A

A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos, contados do fato gerador.

B

A pretensão relativa a dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em três anos.

C

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

D

A prescrição geral de dez anos só se aplica quando não houver prazo expresso e desde que se trate de obrigação contratual.

E

A prescrição intercorrente não segue o mesmo prazo da pretensão originária.

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Q4254613

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254613 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a Cláusula Penal, assinale a alternativa correta.

A

O valor da cláusula penal pode superar o da obrigação principal, desde que expressamente acordado.

B

Sempre que ocorrer o inadimplemento parcial, a penalidade deve ser exigida integralmente pelo credor.

C

Para cobrança da cláusula penal, exige-se prova de prejuízo econômico concreto.

D

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou quando o valor for manifestamente excessivo.

E

A cláusula penal estipulada para mora impede o credor de exigir a obrigação principal cumulativamente.

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Q4254612

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254612 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que constitui modalidade de extinção do crédito tributário.

A

A anistia, nas hipóteses em que abrange tributos de exercícios pretéritos.

B

A isenção concedida com base em convênio entre entes federativos.

C

O parcelamento celebrado administrativamente com a Fazenda Pública.

D

A suspensão da exigibilidade enquanto pendente decisão administrativa.

E

A prescrição, prevista como causa de extinção do crédito tributário.

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Q4254611

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254611 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.

A

A transação, desde que formalizada em procedimento administrativo específico.

B

A homologação de pagamento antecipado realizada pela autoridade competente.

C

A revogação da isenção em razão de alteração legislativa superveniente.

D

A isenção, desde que prevista em lei que estabeleça seus requisitos e condições.

E

A anulação judicial do lançamento após decisão definitiva em outra esfera administrativa.

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Q4254610

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254610 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Obrigação Tributária, é correto afirmar que

A

a obrigação acessória surge com o fato gerador e implica pagamento de tributos.

B

a obrigação principal converte-se em acessória quando o contribuinte não a cumpre.

C

a obrigação acessória, quando descumprida, transforma-se em principal no que se refere à penalidade pecuniária.

D

a obrigação principal decorre exclusivamente de normas administrativas.

E

a obrigação acessória tem como objeto atividades ligadas ao pagamento de tributos.

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Q4254609

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254609 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, constitui norma complementar das leis, tratados e decretos:

A

as decisões judiciais de segunda instância, quando tratam de matéria tributária.

B

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

C

as orientações internas expedidas informalmente por servidores da administração.

D

os pareceres jurídicos emitidos pelas procuradorias fazendárias.

E

os atos administrativos discricionários de cada órgão público.

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Q4254608

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254608 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa que corresponde a crime de responsabilidade sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

A

Conceder auxílio financeiro em desacordo com a lei, utilizando recursos municipais.

B

Ausentar-se do Município por período superior ao permitido, sem autorização da Câmara.

C

Retardar a publicação de leis ou atos sujeitos a essa formalidade.

D

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

E

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

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Q4254607

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254607 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, um dos requisitos formais da desapropriação consiste na declaração de utilidade pública. A partir desse contexto normativo, assinale a alternativa que indica quem possui competência para editar o ato declaratório.

A

Somente o Presidente da República, mediante decreto federal.

B

O Presidente da República, os Governadores, o Interventor e os Prefeitos, por meio de decreto.

C

O Poder Legislativo de cada ente federativo, por meio de resolução específica.

D

Exclusivamente o Chefe do Executivo municipal, quando o imóvel estiver localizado na circunscrição do Município.

E

O concessionário de serviço público, mediante autorização contratual, sem necessidade de ato do Poder Executivo.

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Q4254606

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254606 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre remoção de servidor, assinale a alternativa que corresponde a hipótese independente do interesse da Administração.

A

A remoção para atender necessidade urgente do órgão.

B

A remoção para participação em curso de formação.

C

A remoção para adequação da força de trabalho.

D

A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor deslocado no interesse da Administração, ainda que não haja vaga na localidade de destino.

E

A remoção decorrente de promoção funcional.

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Q4254605

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254605 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente um serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

A

Serviço executado integralmente no ambiente do contratado, sem fiscalização direta do órgão público.

B

Serviço executado de forma esporádica, cujo resultado é entregue após a conclusão do escopo.

C

Serviço em que há prevalência de atividade intelectual especializada, com emissão de parecer técnico.

D

Serviço cujo modelo exige que empregados do contratado permaneçam à disposição do órgão contratante, sem compartilhamento de recursos humanos ou materiais com outros contratos.

E

Serviço destinado exclusivamente à manutenção predial, com prazo predeterminado e sem possibilidade de prorrogação.

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Q4254604

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254604 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conjunto que apresenta apenas princípios expressamente previstos.

A

Eficiência, razoabilidade, transparência, supremacia do interesse público e economicidade.

B

Finalidade, competitividade, igualdade, objetividade e moralidade.

C

Legalidade, impessoalidade, publicidade, julgamento objetivo e desenvolvimento nacional sustentável.

D

Probidade, economicidade, consensualidade, equidade e integridade administrativa.

E

Segurança jurídica, segregação de funções, proporcionalidade, legitimidade e eficiência social.

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Q4254603

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254603 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta entidade abrangida pelo regime geral de licitações previsto na Lei.

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploram atividade econômica.

B

Empresas estatais dependentes sempre que realizam contratações financiadas com recursos próprios.

C

Organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos por meio de parcerias.

D

Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, quando desempenham função administrativa.

E

Pessoas jurídicas privadas que executem contrato de gestão firmado com o Poder Público.

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Q4254602

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254602 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à elaboração da Lei Orgânica Municipal.

A

Deve ser aprovada em votação única por maioria simples dos vereadores.

B

Deve ser promulgada pelo Prefeito após aprovação pela Câmara Municipal.

C

Exige aprovação em dois turnos, por maioria absoluta, com intervalo mínimo de cinco dias.

D

Deve ser aprovada por três quintos da Câmara Municipal, seguindo as mesmas regras da Constituição Estadual.

E

Deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

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Q4254601

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254601 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Poder Legislativo, sobre o Senado Federal, é correto afirmar que

A

é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

B

cada Estado e o Distrito Federal elegem dois Senadores, com mandato de oito anos.

C

a renovação da representação ocorre simultaneamente para todos os Estados.

D

cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos.

E

a renovação da representação ocorre sempre por metade do total de senadores.

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Q4254600

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254600 Direito Urbanístico

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a Política Urbana, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor é facultativo para cidades acima de cinquenta mil habitantes.

B

A função social da propriedade urbana independe das diretrizes estabelecidas no plano diretor.

C

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana para municípios com mais de vinte mil habitantes.

D

A desapropriação de imóveis urbanos pode ser realizada com indenização posterior em títulos públicos.

E

A utilização inadequada do solo urbano autoriza diretamente a cobrança de IPTU progressivo, sem necessidade de lei específica.

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Q4254599

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Q4254599 Direito Eleitoral

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o alistamento e o voto, assinale a alternativa correta.

A

O voto é facultativo para os maiores de 18 e menores de 21 anos.

B

O voto é facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

O alistamento eleitoral é facultativo para todos os maiores de 70 anos, mas o voto continua obrigatório.

D

Os estrangeiros podem votar nas eleições municipais.

E

Os conscritos podem votar durante o serviço militar obrigatório.

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Q4254598

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254598 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o sigilo das comunicações, é correto afirmar que

A

a interceptação telefônica somente pode ocorrer mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma previstas em lei.

B

o sigilo da correspondência somente pode ser afastado por ordem judicial em caso de relevância pública do conteúdo.

C

o sigilo das comunicações telegráficas e de dados pode ser afastado mediante autorização administrativa fundamentada.

D

o sigilo telefônico é resguardado sem possibilidade de exceção, inclusive em investigação criminal.

E

as comunicações telefônicas e telegráficas podem ser acessadas pelo Ministério Público sem prévia autorização judicial.

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Q4254597

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254597 Pedagogia

Conforme disposto no Estatuto do Magistério do Município de Santa Amélia - Estado do Paraná, a progressão horizontal ocorre

A

quando o profissional conclui curso de pós-graduação stricto sensu.

B

quando o servidor é designado para função de direção escolar.

C

após cada doze meses de efetivo exercício contínuo.

D

pela mudança de nível decorrente de aumento de carga horária semanal.

E

mediante passagem de uma classe para outra imediatamente superior, após cumprir interstício de vinte e quatro meses e avaliação de desempenho.

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Q4254596

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254596 Direito Administrativo

Conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Amélia- Estado do Paraná, o servidor estável que retornar ao serviço por determinação judicial, após invalidação da demissão

A

será reintegrado ao cargo, e o servidor que o estiver ocupando permanecerá na função até nova deliberação administrativa, sem previsão de recondução ao cargo de origem.

B

retornará ao cargo, porém deverá submeter-se a novo estágio probatório.

C

deverá participar de curso obrigatório de readaptação funcional.

D

será reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem.

E

terá o tempo afastado desconsiderado para todos os efeitos legais.

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Q4254595

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254595 Direito Administrativo

Conforme disposto no Estatuto do Magistério do Município de Santa Amélia - Estado do Paraná, o estágio probatório

A

possui duração de quarenta e oito meses, prorrogável por igual período.

B

pode ser interrompido quando o servidor estiver em período de férias regulamentares.

C

fica suspenso quando o servidor assume cargo público eletivo.

D

dispensa avaliações de desempenho quando o servidor tiver mais de dez anos de experiência docente.

E

permite promoção horizontal automática após dezoito meses de exercício.

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