Questões de Concurso Para prefeitura de rio azul - pr

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Q4244558 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

 O Código Tributário Municipal de Rio Azul determina que a apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo administrativo-fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas. Sobre o processo administrativo fiscal previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Q4244557 Direito Tributário
 A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que estabeleceu o regime diferenciado e favorecido para Micro e Pequenas Empresas definiu as regras e critérios para opção pelo Simples Nacional, assegurando economia de recursos com a apuração e o recolhimento dos tributos. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca da Lei Complementar nº 123/2006:
Alternativas
Q4244556 Direito Tributário
Contribuinte realizou a prestação de serviço tributado pelo Imposto Municipal Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e contestou a alíquota e o local em que o imposto será devido. O Contribuinte não é optante pelo Simples Nacional. As alegações apresentadas foram as seguintes:

I - A alíquota máxima do ISS que poderá constar na legislação Municipal é de 5% (cinco por cento).
II - No caso de prestação de serviços de assessoria e consultoria de informática, o imposto será devido no local do estabelecimento prestador.
III - Para a aplicação da alíquota, deverá ser considerada a denominação dada ao serviço prestado.
IV - No caso de prestação de serviços de decoração e jardinagem, o imposto será devido no local da prestação dos serviços.

Estão de acordo com a legislação brasileira vigente, as alegações apresentadas nos itens:
Alternativas
Q4244555 Direito Tributário
Um Contribuinte possui um crédito tributário não pago e inscrito em Dívida Ativa, e ele pretende obter a certidão de débitos com mesmos efeitos da certidão negativa. Sobre o ocorrido, analise as afirmativas abaixo que tratam da Dívida Ativa tributária e marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO: 

( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser parcelados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser compensados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser cobrados administrativamente. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser inscritos em nome do Devedor e dos co-responsáveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q4244554 Legislação Federal
 Sobre o instituto do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4244553 Legislação Federal
A Autoridade Administrativa (Fiscal Tributário do Município) realizou, no exercício das suas funções, alguns procedimentos visando a CORRETA aplicação da legislação tributária. Os procedimentos realizados foram os seguintes:

I - Intimação, de forma escrita, um Banco (Instituição Financeira) para que este preste informações acerca dos bens, negócios e atividades de determinado Sujeito Passivo.
II - Intimação, de forma escrita, Sujeito Passivo abrangido por Imunidade Tributária, comunicando sobre o início do procedimento de fiscalização tributária.
III - Divulgar, no site oficial da Prefeitura Municipal, dados relativos a benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
IV - Solicitar informações para outro Ente público, sobre determinado sujeito passivo, com o fim investigar o possível cometimento de infração tributária e, caso comprovado o ato ilícito, proceder a abertura do processo administrativo.

Estão de acordo com Código Tributário Nacional os procedimentos previstos nos itens: 
Alternativas
Q4244552 Direito Tributário
A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador e com os dispositivos legais que determinam o cumprimento da obrigação, seja ela principal ou acessória. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo que tratam dos critérios de capacidade e domicílio tributário, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A capacidade tributária depende da plena capacidade civil das pessoas naturais (físicas).
( ) A capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
( ) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelas pessoas jurídicas, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
( ) O domicílio tributário das pessoas naturais (físicas) será sempre o endereço do local onde realiza sua atividade econômica. 
Alternativas
Q4244551 Direito Tributário
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
O lançamento do crédito tributário será regido pela legislação e alíquota vigente na data __________. O lançamento por declaração __________ ser realizado com base em informações prestadas por terceiros, conforme previsto na legislação. O lançamento realizado por declaração __________ ser retificado de ofício pela autoridade administrativa.
Alternativas
Q4244550 Direito Tributário
O lançamento do crédito tributário cria para o Sujeito Passivo uma obrigação que deve ser regularizada perante o Fisco e será realizado de acordo com o fato gerador da operação, bem como a legislação vigente, suas alíquotas e prazos. Um Contribuinte realizou uma operação que a legislação tributária municipal prevê o pagamento do tributo por parte do Contribuinte, sem prévia análise da autoridade administrativa, para posterior homologação pela Fazenda Pública. Os dados da operação são os seguintes:

- Data da ocorrência do fato gerador: 31/05/2025. - Data do pagamento do tributo: 30/06/2025. - Data do início da análise por parte da Administração Tributária: 31/07/2025.

Considerando que não houve dolo ou fraude na operação e a legislação municipal não fixou prazo para homologar o referido pagamento, a data máxima para homologação do crédito tributário será em:
Alternativas
Q4244549 Direito Tributário
Um Contribuinte foi notificado para prestar informações para a autoridade administrativa (Fiscal Tributário) sobre determinada operação que, em tese, pode resultar em infração à legislação tributária e cobrança do tributo devido. Sobre o ocorrido, considere as seguintes informações:
- Data da notificação ao Contribuinte: 05/03/2026. - Data limite para apresentar sua resposta: 04/04/2026. - Valor da multa pela infração tributária antes da notificação: R$ 500,00. - Valor da multa pela infração tributária após a notificação (mudança da legislação): R$ 200,00. - Valor do tributo devido na data da notificação: R$ 3.000,00. - Valor dos juros de mora sobre o tributo devido em 31/03/2026: R$ 600,00.


Considerando que não havia nenhum lançamento de tributo ou de penalidade em desfavor do Contribuinte até o dia 31/03/2026 e que, nesta data, o Contribuinte se dirigiu até o plantão do Fisco Municipal para regularizar sua situação, assinale o valor total que deverá ser dispendido pelo Contribuinte para quitar todas as suas obrigações tributárias principais:
Alternativas
Q4244548 Legislação Federal
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a instituição do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre a referida legislação, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
( ) Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
( ) Será cumulativo, vedada a compensação do imposto incidente sobre as operações anteriores.
( ) Será destinado aos Municípios o percentual de 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativas
Q4244547 Direito Tributário
 Os tributos previstos na legislação integram o rol de competências do Ente público que asseguram recursos que viabilizam a atuação estatal em prol da população e, representam uma importante fonte de renda para a prestação de serviços públicos para a comunidade. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca dos tributos de competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal da República do Brasil:
Alternativas
Q4244546 Farmácia
A gestão de uma farmácia hospitalar envolve a implementação de estratégias para minimizar riscos associados ao uso de medicamentos. Um dos protocolos de segurança mais importantes é a padronização da concentração de medicamentos de alta vigilância, como os eletrólitos concentrados. De acordo com as diretrizes do Institute for Safe Medication Practices (ISMP) e as boas práticas de segurança do paciente, assinale a alternativa CORRETA sobre a conduta recomendada para o manejo desses medicamentos na farmácia hospitalar:
Alternativas
Q4244545 Farmácia
A farmácia de um hospital público recebeu uma prescrição médica solicitando a dispensação de 10 comprimidos de um medicamento para um paciente internado. O medicamento está disponível no estoque em embalagem contendo 20 comprimidos. Para atender à prescrição, o farmacêutico deverá realizar o fracionamento da embalagem original. Considerando as boas práticas de farmácia hospitalar e a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA sobre o fracionamento para dispensação por dose unitária:
Alternativas
Q4244544 Farmácia
Paciente do sexo feminino, 45 anos, comparece à farmácia da unidade básica de saúde para retirar sua medicação de uso contínuo. Ela apresenta quadro de hipertensão arterial sistêmica e está em tratamento com enalapril 10 mg duas vezes ao dia. Durante a consulta de retorno, a paciente pergunta ao farmacêutico como esse medicamento age no organismo para controlar a pressão arterial. Considerando o mecanismo de ação do enalapril, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4244543 Farmácia
A farmacovigilância e os estudos de utilização de medicamentos (EUM) são ferramentas complementares para a avaliação do perfil de segurança e do padrão de uso de medicamentos na população. Sobre a relação entre essas áreas, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4244542 Farmácia
A inativação mecanística (mechanism-based inactivation - MBI) representa um tipo especial de interação medicamentosa que ocorre durante o metabolismo de fármacos. Sobre esse fenômeno, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4244541 Farmácia
Uma farmácia de manipulação recebeu a prescrição de cápsulas contendo 0,25 mg de um fármaco classificado como de baixo índice terapêutico. Após a manipulação do lote, o farmacêutico responsável realizou os controles de qualidade previstos para a preparação e verificou que os resultados estavam de acordo com as especificações estabelecidas. Antes da dispensação, ao revisar a documentação, constatou que a ordem de manipulação não continha o registro da dupla conferência da pesagem da substância ativa, procedimento previsto no procedimento operacional padrão (POP) da farmácia para esse tipo de medicamento. De acordo com a RDC ANVISA nº 67/2007 e as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4244540 Farmácia
Um hospital público de médio porte implementou um sistema de farmacovigilância ativa em sua unidade de terapia intensiva (UTI). Durante os primeiros seis meses de monitoramento, a equipe identificou um aumento significativo na incidência de lesão renal aguda em pacientes idosos que estavam utilizando uma associação de medicamentos para tratamento de infecções respiratórias. Paralelamente, um estudo de utilização de medicamentos (EUM) conduzido no mesmo período revelou que: - A associação era prescrita em 80% dos casos para pacientes com mais de 65 anos; - Em 60% das prescrições, a dose de um dos fármacos estava acima da recomendada para a faixa etária; - O esquema terapêutico não constava em nenhum protocolo clínico institucional. Diante desse cenário, a comissão de farmácia e terapêutica do hospital decidiu investigar a situação. Sobre a articulação entre os achados da farmacovigilância e do EUM nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4244539 Farmácia
O sistema de distribuição de medicamentos coletivo, também conhecido como sistema tradicional, é um dos métodos utilizados em farmácias hospitalares para disponibilizar medicamentos aos pacientes. Sobre esse sistema, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
321: C
322: D
323: B
324: A
325: B
326: A
327: D
328: E
329: A
330: D
331: C
332: E
333: D
334: E
335: D
336: C
337: A
338: E
339: B
340: A