Questões de Concurso Para prefeitura de pato bragado - pr

É inviável, haja vista a Ação Civil Pública ser privativa do Ministério Público, devendo ser manejada a Ação Popular na hipótese.

É inviável, pois não é possível a declaração de inconstitucionalidade em abstrato de projeto de lei por meio de Ação Civil Pública.

É viável, desde que o projeto seja aprovado e transformado em lei, uma vez que a Ação Civil Pública pode substituir as ações de controle concentrado.

É viável, uma vez que o controle de constitucionalidade preventivo pode ser feito pela via judicial na hipótese.

O crime imputado a Thais será de lesão corporal grave.

O crime imputado a Thais será de tentativa de homicídio com resultado lesão.

O crime imputado a Thais será de lesão corporal leve.

O crime imputado a Thais será de tentativa de homicídio cumulado com situação vexatória.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.

A pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.