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Um empregado foi dispensado sem justa causa após 5 anos de trabalho na mesma empresa, com pagamento mensal. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.506/2011, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo mínimo de aviso prévio a ser concedido ao trabalhador.
(__)Nos trabalhos com duração superior a seis horas, é obrigatório o intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, salvo acordo escrito ou coletivo, não superior a duas horas.
(__)O intervalo de quinze minutos é obrigatório quando a jornada de trabalho ultrapassar quatro horas, mas não exceder seis horas.
(__)Os intervalos de descanso são computados na duração total do trabalho, integrando o tempo de serviço.
(__)A não concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento indenizatório apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
(__)É possível o fracionamento do intervalo para motoristas e cobradores, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo, em razão da natureza especial do serviço.
I.Considera-se empregador a empresa que assume os riscos da atividade econômica, admitindo, remunerando e dirigindo a prestação pessoal de serviço.
II.As instituições sem fins lucrativos que contratarem empregados equiparam-se ao empregador para fins de aplicação da legislação trabalhista.
III.As empresas que integram grupo econômico respondem de forma solidária pelas obrigações trabalhistas, ainda que cada uma possua personalidade jurídica própria.
IV.A mera identidade de sócios é suficiente para caracterizar grupo econômico entre empresas.
V.Para a configuração do grupo econômico, é necessária a demonstração do interesse integrado, da comunhão de interesses e da atuação conjunta entre as empresas.
Está CORRETO o que se afirma em:
Com base no artigo 7º da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.
I.O salário mínimo deve ser unificado nacionalmente e capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo.
II.A duração normal do trabalho não pode exceder oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo possível a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva. III.A licença à gestante é de cento e vinte dias, garantidos o emprego e o salário durante o período.
IV.O trabalho noturno e o trabalho extraordinário devem ser remunerados de forma superior ao trabalho diurno e normal, respectivamente.
V.A Constituição autoriza a distinção salarial entre homens e mulheres, desde que prevista em norma coletiva.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A prescrição pode ser interrompida mais de uma vez, desde que o devedor seja citado em processo judicial.
II.O despacho do juiz que ordenar a citação, ainda que incompetente, interrompe a prescrição se o interessado promover o ato no prazo e forma legais.
III.O protesto cambial é uma das hipóteses de interrupção da prescrição.
IV.O reconhecimento do direito pelo devedor, mesmo que feito de forma extrajudicial, é causa de interrupção da prescrição.
V.A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo destinado a esse fim.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e os usos do local em que foram celebrados.
II.A conduta das partes após a celebração do negócio pode auxiliar na definição do seu sentido e alcance.
III.A interpretação deve buscar sempre o sentido mais favorável à parte que redigiu o contrato, a fim de preservar a segurança jurídica.
IV.As práticas e costumes do mercado relacionados ao tipo de negócio devem ser considerados na interpretação do contrato.
V.As partes podem pactuar livremente regras próprias de interpretação e integração do negócio jurídico, diferentes daquelas previstas em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A capacidade do agente é requisito essencial para a validade do negócio jurídico.
II.O objeto do negócio jurídico deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.
III.A ausência de forma prescrita em lei impede, em qualquer caso, a validade do negócio jurídico.
IV.A forma do negócio jurídico deve obedecer à lei, salvo quando não houver vedação legal para a forma escolhida.
V.O negócio jurídico celebrado por agente incapaz é nulo, ainda que haja autorização judicial.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)São considerados bens móveis aqueles que podem ser transportados de um lugar para outro, por movimento próprio ou força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
(__)As energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial são exemplos de bens móveis para efeitos legais.
(__)Os materiais destinados à construção de um prédio perdem a natureza de bens móveis desde o momento em que são adquiridos para esse fim.
(__)Os materiais provenientes da demolição de um imóvel voltam a ser considerados bens móveis.
(__)Os direitos reais sobre objetos imóveis são equiparados a bens móveis para todos os efeitos legais.
I.O princípio da independência nacional assegura a soberania do Brasil nas decisões de política externa.
II.A prevalência dos direitos humanos é diretriz essencial da atuação internacional do Estado brasileiro.
III.O repúdio ao terrorismo e ao racismo integra os fundamentos da ordem econômica nacional.
IV.A concessão de asilo político é um dos princípios que regem as relações internacionais brasileiras.
V.O Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II.São fundamentos da República a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
III.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa integram os fundamentos da República.
IV.O pluralismo político é um dos fundamentos do Estado brasileiro.
V.O poder político é exercido unicamente por representantes eleitos, sem possibilidade de exercício direto pelo povo.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens.
(__)O Município aplicará anualmente cinquenta por cento, no mínimo, da receita resultante dá impostos, compreendida oriundas de transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
(__)A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
I.Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as seguintes atribuições: instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.
II.É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III.É permitido ao Município: criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está CORRETO o que se afirma em: