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Q3956072 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um empresário forneceu produtos a um cliente, mas o pagamento não foi realizado. O credor possui documentos que comprovam a entrega dos bens e o valor devido, porém tais documentos não têm eficácia de título executivo. Diante disso, o credor pretende buscar a satisfação do crédito judicialmente. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o instrumento processual e o objeto que pode ser exigido nessa hipótese.
Alternativas
Q3956071 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o curso de uma execução de título extrajudicial, o executado foi citado e pretende apresentar embargos à execução. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3956070 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo cível, surge controvérsia sobre qual juízo deve apreciar a demanda. O advogado de uma das partes suscita conflito de competência perante o tribunal competente. De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
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Q3956069 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o curso de uma ação de indenização por danos morais, o advogado do autor, que atua como único patrono da causa, torna-se pai e comunica o fato ao juízo, apresentando a certidão de nascimento da criança. Nessa situação, conforme o disposto no Código de Processo Civil, o juiz deverá:
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Q3956068 Direito do Trabalho

Um empregado foi dispensado sem justa causa após 5 anos de trabalho na mesma empresa, com pagamento mensal. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.506/2011, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo mínimo de aviso prévio a ser concedido ao trabalhador.

Alternativas
Q3956067 Direito do Trabalho
Com base no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Nos trabalhos com duração superior a seis horas, é obrigatório o intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, salvo acordo escrito ou coletivo, não superior a duas horas.

(__)O intervalo de quinze minutos é obrigatório quando a jornada de trabalho ultrapassar quatro horas, mas não exceder seis horas.

(__)Os intervalos de descanso são computados na duração total do trabalho, integrando o tempo de serviço.

(__)A não concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento indenizatório apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

(__)É possível o fracionamento do intervalo para motoristas e cobradores, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo, em razão da natureza especial do serviço.
Alternativas
Q3956066 Direito do Trabalho
Com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considere as assertivas a seguir.

I.Considera-se empregador a empresa que assume os riscos da atividade econômica, admitindo, remunerando e dirigindo a prestação pessoal de serviço.

II.As instituições sem fins lucrativos que contratarem empregados equiparam-se ao empregador para fins de aplicação da legislação trabalhista.

III.As empresas que integram grupo econômico respondem de forma solidária pelas obrigações trabalhistas, ainda que cada uma possua personalidade jurídica própria.

IV.A mera identidade de sócios é suficiente para caracterizar grupo econômico entre empresas.

V.Para a configuração do grupo econômico, é necessária a demonstração do interesse integrado, da comunhão de interesses e da atuação conjunta entre as empresas.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3956065 Direito Constitucional

Com base no artigo 7º da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir. 


I.O salário mínimo deve ser unificado nacionalmente e capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo.


II.A duração normal do trabalho não pode exceder oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo possível a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva. III.A licença à gestante é de cento e vinte dias, garantidos o emprego e o salário durante o período.


IV.O trabalho noturno e o trabalho extraordinário devem ser remunerados de forma superior ao trabalho diurno e normal, respectivamente.


V.A Constituição autoriza a distinção salarial entre homens e mulheres, desde que prevista em norma coletiva.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q3956064 Direito Civil
Com base no artigo 202 do Código Civil, considere as assertivas a seguir. 

I.A prescrição pode ser interrompida mais de uma vez, desde que o devedor seja citado em processo judicial.

II.O despacho do juiz que ordenar a citação, ainda que incompetente, interrompe a prescrição se o interessado promover o ato no prazo e forma legais.

III.O protesto cambial é uma das hipóteses de interrupção da prescrição.

IV.O reconhecimento do direito pelo devedor, mesmo que feito de forma extrajudicial, é causa de interrupção da prescrição.

V.A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo destinado a esse fim.

Está CORRETO o que se afirma em:
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Q3956063 Direito Civil
Com base no artigo 113 do Código Civil, considere as assertivas sobre a interpretação dos negócios jurídicos:

I. interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e os usos do local em que foram celebrados.

II.A conduta das partes após a celebração do negócio pode auxiliar na definição do seu sentido e alcance.

III.A interpretação deve buscar sempre o sentido mais favorável à parte que redigiu o contrato, a fim de preservar a segurança jurídica. 

IV.As práticas e costumes do mercado relacionados ao tipo de negócio devem ser considerados na interpretação do contrato.

V.As partes podem pactuar livremente regras próprias de interpretação e integração do negócio jurídico, diferentes daquelas previstas em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3956062 Direito Civil
Com base no artigo 104 do Código Civil, considere as assertivas sobre os requisitos de validade do negócio jurídico.

I.A capacidade do agente é requisito essencial para a validade do negócio jurídico.

II.O objeto do negócio jurídico deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

III.A ausência de forma prescrita em lei impede, em qualquer caso, a validade do negócio jurídico.

IV.A forma do negócio jurídico deve obedecer à lei, salvo quando não houver vedação legal para a forma escolhida.

V.O negócio jurídico celebrado por agente incapaz é nulo, ainda que haja autorização judicial.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3956061 Direito Civil
Com base nos artigos 82, 83 e 84 do Código Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)São considerados bens móveis aqueles que podem ser transportados de um lugar para outro, por movimento próprio ou força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

(__)As energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial são exemplos de bens móveis para efeitos legais.

(__)Os materiais destinados à construção de um prédio perdem a natureza de bens móveis desde o momento em que são adquiridos para esse fim.

(__)Os materiais provenientes da demolição de um imóvel voltam a ser considerados bens móveis.

(__)Os direitos reais sobre objetos imóveis são equiparados a bens móveis para todos os efeitos legais.
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Q3956060 Direito Civil
De acordo com o artigo 99 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação dos bens públicos.
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Q3956059 Direito Constitucional
Durante um seminário sobre propriedade intelectual, discutiu-se a importância dos direitos relacionados à criação de obras artísticas, literárias e desportivas. A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, inciso XXVIII, determinadas garantias aos criadores e intérpretes. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3956058 Direito Constitucional
Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, um professor de Direito Constitucional destacou a importância dos princípios da igualdade e da legalidade como pilares do Estado Democrático de Direito. Com base no artigo 5º, incisos I e II, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre esses princípios.
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Q3956057 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece os princípios que orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Conforme o artigo 4º da CF, considere as assertivas a seguir.

I.O princípio da independência nacional assegura a soberania do Brasil nas decisões de política externa.

II.A prevalência dos direitos humanos é diretriz essencial da atuação internacional do Estado brasileiro.

III.O repúdio ao terrorismo e ao racismo integra os fundamentos da ordem econômica nacional.

IV.A concessão de asilo político é um dos princípios que regem as relações internacionais brasileiras.

V.O Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3956056 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece os fundamentos do Estado Democrático de Direito e a forma como o poder é exercido no Brasil. Com base no artigo 1º da Constituição, considere as assertivas a seguir.

I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

II.São fundamentos da República a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

III.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa integram os fundamentos da República.

IV.O pluralismo político é um dos fundamentos do Estado brasileiro.

V.O poder político é exercido unicamente por representantes eleitos, sem possibilidade de exercício direto pelo povo.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3956055 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A partir do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens.

(__)O Município aplicará anualmente cinquenta por cento, no mínimo, da receita resultante dá impostos, compreendida oriundas de transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

(__)A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Alternativas
Q3956054 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte o regramento trazido pela Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, considere as assertivas a seguir.

I.Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as seguintes atribuições: instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

II.É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

III.É permitido ao Município: criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3956053 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que esteja em discordância com a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: B
4: D
5: C
6: B
7: C
8: A
9: C
10: A
11: E
12: D
13: D
14: B
15: A
16: C
17: A
18: A
19: C
20: B