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Em relação à intervenção do Estado na propriedade, notadamente o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto à desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.
O Município Beta recebeu, em sua ouvidoria, uma reclamação sobre a prestação dos serviços públicos concedidos de água e esgoto, contratados na forma da Lei nº 8.987/1995. O usuário, em sua reclamação, sustentou que o serviço não estava sendo prestado de forma adequada, uma vez que não satisfazia as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. O prefeito, ao consultar a Procuradoria do Município sobre a questão, recebeu a informação de que, efetivamente, o serviço não estava observando a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Dessa forma, o serviço prestado não satisfazia a condição de:
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Caso o Município Alfa pretenda licitar obra com recursos que envolvam empréstimo oriundo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, submetendo-se o contrato à Lei nº 14.133/2021.
II. Uma repartição pública brasileira, sediada no exterior, em suas contratações, obedecerá às peculiaridades locais e aos princípios básicos fixados na Lei nº 14.133/2021, consoante regulamentação específica editada por ministro de Estado.
III. Caso o Município Beta firme contrato que tenha por objeto operação de crédito interno, a contratação deverá ser objeto de regular procedimento licitatório.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à repartição das receitas tributárias, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a intervenção nos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A União não intervirá nos Municípios localizados em Estados, exceto, dentre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
II. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto, dentre outras hipóteses, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos ou não, a dívida fundada.
III. A decretação da intervenção da União nos Municípios, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
Ao interpretar determinada questão constitucional, o juiz utilizou um método de interpretação que partiu da Constituição para o problema, valendo-se de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma. Considerando as características do método de interpretação utilizado, é correto assinalar que o magistrado, ao apreciar a matéria, utilizou o método de interpretação constitucional denominado:
Marli, servidora pública municipal de Londrina, ingressou no serviço público no dia 01 de março de 1995, no mesmo dia em que completou 30 anos de idade. Marli adora o que faz e, mesmo já transcorridos mais de 25 anos de prestação de serviço público, quer seguir trabalhando, pois não deseja aposentar-se neste momento. Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina sobre a aposentadoria de servidores titulares de cargo de provimento efetivo, qual será a data limite que Marli poderá seguir trabalhando até que seja aposentada compulsoriamente?
Sobre o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, analise as assertivas abaixo:
I. O plebiscito, o referendo e a inciativa popular são formas de exercício da soberania popular.
II. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 5% da população total do Município.
III. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto e não poderá ser rejeitado por vício de forma.
IV. É vedada a realização de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.
Quais estão corretas?
Sobre o quadro de cargos em comissão previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, analise as assertivas abaixo:
I. O quadro de cargos em comissão está estruturado em quadro de agentes políticos e quadro de cargos de assessoramento superior.
II. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito do Município dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.
III. Os cargos comissionados de assessoramento superior serão lotados no Gabinete do Prefeito, exclusivamente.
Quais estão corretas?
Considerando o previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras para promoção na carreira.
A Lei Orgânica do Município de Londrina poderá ser emendada mediante proposta:
Nos termos do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de ____ anos de efetivo exercício. Durante esse período, o servidor será avaliado a cada __________, a fim de que seja verificado seu desempenho no cargo. O servidor deverá ser cientificado do teor de cada uma das avaliações de desempenho e, sendo verificado parecer contrário à sua permanência no serviço público, este poderá apresentar defesa no prazo de até ___ dias contados da notificação do parecer.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ana, brasileira, solteira, dentista, foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de cirurgiã-dentista do Município de Londrina, no Estado do Paraná. Após nomeada, Ana foi empossada no cargo em 01 de março de 2024, quinta-feira. Ela irá exercer suas atividades no posto de saúde central, que fica na sede do município. Com base nas informações do caso hipotético e no que dispõe o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, é correto afirmar que a data limite para que Ana entre em exercício é:
Nos termos da Lei nº 4.298/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo:
I. Os cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão deverão ser criados por lei.
II. O estrangeiro, embora regularmente aprovado em concurso público de provas e títulos promovido pelo Município de Londrina, não poderá ser nomeado e empossado, dada a ausência de nacionalidade ou naturalização brasileira.
III. Servidor Público é toda pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, excluídos os ocupantes de cargo em comissão, os quais serão denominados de empregados públicos.
IV. A promoção e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos.
Quais estão corretas?
Com base no que dispõe a LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. A LGPD aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa jurídica de direito privado com sede localizada no estrangeiro, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil, ressalvada hipótese de exceção expressamente prevista em lei.
II. É necessário o consentimento por escrito do titular para tratamento de dados pessoais, ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo próprio titular.
III. O consentimento genérico do titular dos dados será nulo.
IV. A revogação do consentimento poderá ser feita apenas pelo titular dos dados pessoais, devendo-se observar o prazo mínimo de um ano para o exercício desse direito, a contar da data da manifestação formal do consentimento. Caso seja necessário revogar o consentimento antes do prazo estabelecido em lei, será necessária exposição fundamentada de motivos e autorização judicial.
Quais estão corretas?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse sentido, é desnecessário o consentimento prévio do titular para o tratamento dos dados pessoais, EXCETO:
STJ na luta contra o juridiquês
Por Superior Tribunal de Justiça
- Se o idioma oficial do Brasil é o português, a língua predominante na Justiça, ao longo dos
- tempos, tem sido o "juridiquês" – uma mistura de palavreado técnico com estilo rebuscado e
- doses abundantes de termos em latim, muito .... gosto dos profissionais do direito, mas de difícil
- compreensão para o público leigo.
- No dia ___ dia dos processos, uma norma que se aplica a situações passadas tem efeito ex
- tunc; a repetição de uma situação jurídica é bis in idem; e, se for apenas para argumentar,
- pode-se dizer ad argumentandum tantum. E nem só de latim vive a complicação: denúncia virou
- exordial increpatória; inquérito policial, caderno indiciário; petição inicial, peça incoativa.
- Ciente da importância da informação para o exercício da cidadania, o Superior Tribunal de
- Justiça (STJ) tem adotado, ao longo do tempo, uma série de medidas para levar o conhecimento
- sobre as decisões judiciais para além dos profissionais especializados, tornando mais abrangente
- sua comunicação com a sociedade – o que inclui a opção por uma linguagem bem diferente
- daquela que se consagrou no cotidiano forense.
- A mais recente iniciativa da corte nessa direção foi o lançamento de uma nova ferramenta
- em seu portal na internet, destinada a facilitar a compreensão dos julgamentos pelo público não
- familiarizado com a linguagem jurídica: agora, as notícias trazem um resumo simplificado, que
- apresenta o ponto principal da matéria em termos acessíveis para o leigo e está disponível em
- um ícone logo abaixo do título de cada texto.
- A medida está alinhada com as diretrizes do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem
- Simples, lançado em dezembro de 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas integra
- uma política de aproximação com o cidadão que o STJ já vem seguindo há bastante tempo.
- A simplificação da linguagem é uma preocupação constante da Secretaria de Comunicação
- Social (SCO), em respeito à Política de Comunicação Institucional do STJ, especialmente ao
- disposto em seus artigos 11 e 13, que exigem clareza, precisão, qualidade e acessibilidade na
- divulgação de informações sobre as decisões, a jurisprudência, os serviços, os projetos e as
- ações da corte.
- Atenta ___ necessidades de democratização da informação, a SCO tem apresentado, em
- suas diferentes plataformas, produtos que facilitam a compreensão da atividade jurisdicional
- pelo público não especializado.
- O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples materializa os esforços para atender
- a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, especificamente no que diz respeito à
- adoção de uma linguagem direta e compreensível pelo público leigo, tanto nas decisões judiciais
- quanto nas comunicações em geral.
- Ao anunciar o pacto durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Salvador, o
- ministro Luís Roberto Barroso – presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ –
- apontou a relevância de aprimorar ___ comunicação com os jurisdicionados. "A linguagem
- codificada e inacessível torna-se um instrumento de e...clusão; precisamos ser capazes de usar
- uma linguagem mais compreensível e inclusiva para todas as pessoas", declarou.
- O pacto dispõe que o uso de vocabulário técnico não deve representar uma barreira ao
- entendimento das decisões judiciais. Assim, simplificar a linguagem nas decisões, sem deixar de
- lado a precisão técnica, passa a ser mais um dos desafios da magistratura para ampliar o acesso
- à Justiça e à informação – direitos previstos na Constituição Federal de 1988.
(Disponível em: www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/24032024-STJ-na-luta-contra-o-juridiques-e-por-uma-comunicacao-mais-eficiente-com-a-sociedade.aspx – texto adaptado especialmente para esta prova).
A alternativa que indica a correta transposição do trecho a seguir para a voz passiva analítica é:
“uma linguagem bem diferente daquela que se consagrou no cotidiano forense”.
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